Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Contratação de remanescente nas estatais
Estuda-se a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, hipótese de licitação dispensável prevista no artigo 29, inciso VI, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Grafologia criminal: oportunidades e limitações
A grafologia pode ser utilizada para fins forenses, sendo uma ferramenta complementar na investigação de um crime, por meio da análise da escrita de suspeitos, vítimas ou testemunhas envolvidas no caso.
Parlamentar expulso de partido não perde mandato
A expulsão partidária, de iniciativa de terceira pessoa (partido politico, filiado etc.), é decisão alheia à vontade do agente politico.
Direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos nas relações laborais
A partir da diferenciação entre os tipos de direitos coletivos e sua classificação de acordo com o CDC, passa-se a enquadrá-los na seara do direito coletivo e individual do trabalho.
Absolvição criminal e as ações de improbidade
Examina-se em que medida o princípio da independência entre as instâncias penal e administrativa deve ser relativizado diante da segurança jurídica das decisões e do princípio da proporcionalidade.
Anulação de decisão tributária definitiva
O STF decidiu que é possível a autuação dos contribuintes, mesmo que haja mudança na jurisprudência, desde que haja motivo suficiente para tal e desde que a autuação seja feita dentro do prazo legal.
Ultratividade na prorrogação dos contratos administrativos após a revogação da Lei 8.666/1993
A ultratividade da norma revogada sustenta a possibilidade de execução do contrato mesmo após a superação do antigo regime.
Termo legal da falência
Para fins de fixação do termo legal da falência, poderia haver interpretação ampliativa, no caso de convolação do regime recuperatório, contando, retroativamente, do primeiro protesto por falta de pagamento?
Dano presumido na improbidade por vício de licitação
Examina-se a ratio decidendi do Tema 1199 e sua projeção quanto ao tipo previsto no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, na redação da Lei nº 14.230/2021, com uma visão prospectiva.
Honorários advocatícios sucumbenciais e o acordo pós-sentença
O acordo feito entre as partes após a sentença, sem participação do advogado, afeta o recebimento dos honorários sucumbenciais?
5 destaques da Lei 14.133/2021 (licitações)
O legislador optou por organizar o regulamento das licitações de maneira didática, aproximando-o mais de um manual de procedimento do que de um estatuto de normas ditas gerais.
O TCLE e o dever de informar na atuação médica
Muitos médicos não têm cumprido adequadamente com o dever de informação, reduzindo o que deveria ser uma completa experiência informacional ao paciente em um mero documento jurídico.
Retomada de imóvel alugado para uso próprio
É bastante conhecida a possibilidade de despejo para uso próprio, provavelmente porque era, antigamente, um dos poucos argumentos, dentre os previstos em lei, que funcionavam para a recuperação do imóvel alugado. Bem divulgado, também, que essa possibilidade legal (art. 47,...
Matriz SWOT em escritórios de advocacia
A aplicação da Matriz SWOT na gestão de escritórios de advocacia pode ser uma ferramenta valiosa para avaliar sua situação atual, identificar oportunidades de crescimento e melhoria e traçar planos estratégicos para o sucesso a longo prazo.
Direito Administrativo: empenho de despesas, liquidação e pagamento
Debatem-se os riscos enfrentados por agentes administrativos quando da operacionalização da aquisição de materiais e contratação de serviços, notadamente em tempos de ampla transparência dos atos públicos.
A insustentável pretensão de negar curador ao nascituro
Examina-se a pertinência de iniciativa levada ao CNJ para obter uma “diretriz” que proíba a atuação da Defensoria Pública em prol dos nascituros em procedimentos para autorização judicial de aborto sentimental.
Negócios processuais e o enunciado 38 da ENFAM
O acordo processual seria inválido quando celebrado por incapaz, mesmo quando devidamente representado ou assistido?
Uso de drogas como conduta "sui generis"
O consumo de drogas, por si só, é crime ou não?
