5 destaques da Lei 14.133/2021 (licitações)

O legislador optou por organizar o regulamento das licitações de maneira didática, aproximando-o mais de um manual de procedimento do que de um estatuto de normas ditas gerais.

O TCLE e o dever de informar na atuação médica

Muitos médicos não têm cumprido adequadamente com o dever de informação, reduzindo o que deveria ser uma completa experiência informacional ao paciente em um mero documento jurídico.

Retomada de imóvel alugado para uso próprio

É bastante conhecida a possibilidade de despejo para uso próprio, provavelmente porque era, antigamente, um dos poucos argumentos, dentre os previstos em lei, que funcionavam para a recuperação do imóvel alugado. Bem divulgado, também, que essa possibilidade legal (art. 47,...

Matriz SWOT em escritórios de advocacia

A aplicação da Matriz SWOT na gestão de escritórios de advocacia pode ser uma ferramenta valiosa para avaliar sua situação atual, identificar oportunidades de crescimento e melhoria e traçar planos estratégicos para o sucesso a longo prazo.

Direito Administrativo: empenho de despesas, liquidação e pagamento

Debatem-se os riscos enfrentados por agentes administrativos quando da operacionalização da aquisição de materiais e contratação de serviços, notadamente em tempos de ampla transparência dos atos públicos.

A insustentável pretensão de negar curador ao nascituro

Examina-se a pertinência de iniciativa levada ao CNJ para obter uma “diretriz” que proíba a atuação da Defensoria Pública em prol dos nascituros em procedimentos para autorização judicial de aborto sentimental.

Redução e/ou parcelamento das custas judiciais

A legislação processual apresenta uma solução simples e viável para garantir o acesso à justiça com a redução ou o parcelamento do valor das custas iniciais.

Negócios processuais e o enunciado 38 da ENFAM

O acordo processual seria inválido quando celebrado por incapaz, mesmo quando devidamente representado ou assistido?

Uso de drogas como conduta "sui generis"

O consumo de drogas, por si só, é crime ou não?

LGPD para infoprodutores

Imagine uma empresa que vende cursos online ser impedida de prospectar clientes e acessar a base de dados de seus alunos. Saiba que esta é uma sanção possível para descumpridores da LGPD.

Autorização da eutanásia segundo a Constituição

Até que ponto vale a pena manter a vida humana diante da ausência de dignidade de existir?

Serviço de mototáxi e direito a inovação

Proibir o serviço de mototáxi por aplicativo é fechar os olhos para a dura realidade vivenciada pela população que tem nessa atividade o único meio de chegar à sua casa.

LGPD e os dados pessoais de empregados

A LGPD traz implicações importantes para o relacionamento entre empregadores e empregados, incluindo a transparência na coleta, armazenamento e uso de informações pessoais.

ERB (estações de rádio base): função social

As ERB são essenciais à infraestrutura de comunicação, demandam investimentos das operadoras e integram o seu fundo de comércio.

Caso Evandro: pânico moral e satânico

O Caso Evandro causou uma onda de pânico ao atribuir homicídios e abusos a supostos rituais satânicos.

O sistema de Licitação Europeu

Ao se preparar para a “nova” lei de licitações brasileira, estamos nos preparando para o modelo europeu, já testado, aprovado e eficaz há mais de oito anos.

Incidente de resolução de demandas repetitivas e valorização dos precedentes

Analisa-se a evolução do papel da jurisprudência e a formação do sistema de precedentes judiciais.

Remoção forçada e destruição de benfeitorias

O levantamento prévio e decisão explícita quanto ao destino das benfeitorias é matéria de maior importância no âmbito das ações possessórias.

Ativismo do STF e implicações com Executivo e Legislativo

Qual o impacto na democracia das inovações à ordem jurídica perpetrados pelo STF?

Covid-19, reserva do possível e direito à saúde

Qual o direito de pacientes vítimas de covid-19 que não conseguiram acesso ao atendimento médico-hospitalar em razão da insuficiência de recursos da saúde pública?