Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Divórcio liminar: direito potestativo?
Diante do novo status constitucional conferido ao fim da conjugalidade, instituído pela EC n. 66/2010, ainda há necessidade do preenchimento de requisitos subjetivos, objetivos ou a espera do término da instrução processual para fins de alteração do estado civil?
Racismo religioso: quando vai acabar?
O racismo religioso é uma forma particularmente insidiosa de discriminação, porque muitas vezes é motivado por preconceitos profundamente arraigados e intolerância.
Carnaval é feriado ?
A diferenciação entre feriado oficial e feriado bancário influencia na forma como as empresas devem lidar com o Carnaval em relação aos seus funcionários.
Função social da empresa e o artigo 47 da Lei 11.101/05
Em havendo disfunção econômica, tanto em decorrência de falência quanto em função da reestruturação empresarial, nem sempre poder-se-á falar em função social da empresa.
Dormir no emprego deve constar no eSocial da empregada doméstica
O fato de a funcionária dormir na residência do empregador não significa que ela estará à disposição 24 horas por dia.
Crimes no carnaval: tráfico de drogas
A jurisprudência tem se mostrado rigorosa na punição de crimes de tráfico de drogas cometidos durante o Carnaval.
LGPD vs. inteligência artificial
É possível que os dados pessoais inseridos no ChatGPT sejam utilizados como resposta para terceiros, o que pode representar uma violação à LGPD.
Quanto vale a vida humana?
A vida humana não é propriedade de ninguém que não seja a própria pessoa, nem mesmo da gestante.
Jornada de trabalho: flexibilizações na reforma trabalhista
A reforma trabalhista precarizou direitos ou beneficiou as partes que integram a relação de trabalho?
Contratação de remanescente nas estatais
Estuda-se a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, hipótese de licitação dispensável prevista no artigo 29, inciso VI, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Grafologia criminal: oportunidades e limitações
A grafologia pode ser utilizada para fins forenses, sendo uma ferramenta complementar na investigação de um crime, por meio da análise da escrita de suspeitos, vítimas ou testemunhas envolvidas no caso.
Parlamentar expulso de partido não perde mandato
A expulsão partidária, de iniciativa de terceira pessoa (partido politico, filiado etc.), é decisão alheia à vontade do agente politico.
Direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos nas relações laborais
A partir da diferenciação entre os tipos de direitos coletivos e sua classificação de acordo com o CDC, passa-se a enquadrá-los na seara do direito coletivo e individual do trabalho.
Absolvição criminal e as ações de improbidade
Examina-se em que medida o princípio da independência entre as instâncias penal e administrativa deve ser relativizado diante da segurança jurídica das decisões e do princípio da proporcionalidade.
Anulação de decisão tributária definitiva
O STF decidiu que é possível a autuação dos contribuintes, mesmo que haja mudança na jurisprudência, desde que haja motivo suficiente para tal e desde que a autuação seja feita dentro do prazo legal.
Ultratividade na prorrogação dos contratos administrativos após a revogação da Lei 8.666/1993
A ultratividade da norma revogada sustenta a possibilidade de execução do contrato mesmo após a superação do antigo regime.
Termo legal da falência
Para fins de fixação do termo legal da falência, poderia haver interpretação ampliativa, no caso de convolação do regime recuperatório, contando, retroativamente, do primeiro protesto por falta de pagamento?
Dano presumido na improbidade por vício de licitação
Examina-se a ratio decidendi do Tema 1199 e sua projeção quanto ao tipo previsto no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, na redação da Lei nº 14.230/2021, com uma visão prospectiva.
