Lois de police: normas imperativas no Direito Internacional

Quais os limites das leis de polícia e normas imperativas no Direito Internacional? Regras cogentes protegem interesses estatais e afastam a vontade contratual. As 'lois de police' buscam proteger, principalmente, interesses econômicos sociais ou políticos do país.

Copiaram meu conteúdo sem autorização

Se você é um criador de conteúdo, já deve ter se deparado com a situação em que alguém copiou seu conteúdo na internet sem sua autorização ou permissão. Isso é uma violação dos seus direitos autorais e pode ser frustrante,...

Impedimentos matrimoniais

Apresentam-se os impedimentos matrimoniais, sua relevância para o ordenamento jurídico e questões intrínsecas à aplicação prática.

Senciência e direitos dos animais

Não sei o que aconteceu. Quando me dei conta estava com os olhos fechados e ouvia alguns sons. Notei que não estava sozinha e com uma fome danada. Procurei em volta e encontrei uma ponta de onde saía um líquido...

Criminalização do aborto provocado: uma história política

A criminalização do aborto se revela inscrita em um contexto histórico-social bastante específico e recente e visa a um projeto político de exclusão das mulheres dos espaços públicos.

Crimes cibernéticos - invadir dispositivos informáticos - art. 154-A - Código Penal

A Justiça brasileira tem se deparado com diversas situações de invasão de dispositivos informáticos, muitas vezes associada a outros crimes.

Responsabilidade pela perda de uma chance de cura

A fixação dos valores indenizatórios se dá por um procedimento racional fundamentado na valoração das chances perdidas.

Fraude à legítima: impugnação pelos herdeiros

Nas relações familiares, é possível perceber uma série de práticas antiéticas que objetivam burlar a proteção legal conferida ao direito de herança, principalmente à legítima, obrigatoriamente destinada aos herdeiros necessários.

Qual ministério decide a demarcação?

No primeiro dia de expediente do novo/velho governo federal, foi publicada a Medida Provisória no. 1154/2023, estabelecendo a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, a qual deverá ser convertida em Lei Federal no prazo de...

Trabalho intermitente deve ser excepcional?

A reforma trabalhista advinda da lei n.º 13.467/2017 trouxe à legalidade o freelance, através da modalidade de contratação chamada de contrato intermitente. Ele deve manter o caráter excepcional?

Crimes de Carnaval: importunação sexual

No Carnaval as pessoas paqueram, interagem, flertam e namoram. Faz parte da nossa cultura. Estrangeiros de todo o mundo vêm ao Brasil nesta época para brincar. Namorar pressupõe consentimento, aceite e “não é não”. O Código Penal Brasileiro tem a...

Gestão condominial e a ciência da administração

O artigo aborda a complexidade crescente da gestão condominial, que requer o desenvolvimento de uma administração específica aos condomínios, com a aplicação das ferramentas do processo gerencial por um gestor condominial qualificado.

Fake news e liberdade de expressão: guinada do STF?

A Suprema Corte passará restringir a liberdade de expressão, mandando apagar conteúdo falso da internet para proteger a segurança, a honra de pessoas e instituições e a própria democracia?

É obrigatório soprar o bafômetro?

Imagine a seguinte situação: Você acaba de jantar, tomou duas taças de vinho, entra no seu carro, dirige e, de repente, uma blitz. Você é parado, o guarda suspeita que você tenha ingerido bebida alcoólica e lhe oferece a oportunidade...

Morte do locador de imóvel

Havendo a morte do locador, o que acontece com o contrato de locação em vigor? Ocorre a extinção do contrato?

Perícia judicial na avaliação mercadológica dos ativos intangíveis

A avalição de uma marca é uma atividade multidisciplinar, abrangendo principalmente o marketing e as finanças de uma empresa ou de um indivíduo, bem como as suas expectativas a longo prazo.

Sanções tributárias: justiça na imposição à luz do ICMS/SP

A multa tributária poderia ser mais justa, ou seja, mais condizente com a gravidade da infração praticada e com a reprovação social da conduta do infrator.

Prisão preventiva: a reiteração criminosa e manutenção da ordem pública

Breve estudo sobre a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública diante da suposta reiteração criminosa do agente, à luz da doutrina processualista penal e da jurisprudência do STJ e STF.

Dispensa de empregado público precisa de motivação?

É viável a aplicação, como regra, de processo demissional com amplas garantias também aos empregados públicos.

Justiça e o direito fundamental ao meio ambiente

Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a justiça ambiental e o direito fundamental ao meio ambiente como forma de garantir e realizar o mínimo existencial à luz da concepção de justiça de John Rawls. A partir de uma abordagem...