Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Inclusão do sócio como coobrigado na CDA sem o contraditório
Estudamos a ilegalidade da inclusão de sócio como coobrigado na CDA sem seu contraditório, prática ainda comum na administração tributária, com enfoque doutrinário e jurisprudencial e meios de defesa para coibir tal abuso.
Tributação de marketplace
Se o marketplace se limita a fornecer uma plataforma de vendas, sem interferir nas operações realizadas pelos vendedores, sua responsabilidade tributária pode ser limitada.
Tribunal do júri: excesso de linguagem na pronúncia
O excesso de linguagem na pronúncia prejudica a imparcialidade dos jurados.
Modulação de decisões vem prejudicando contribuintes
Observamos a imposição da eficácia ex nunc em diversos casos tributários em que os contribuintes foram vitoriosos. O recorte temporal adotado para ressalvar as lides em curso tem limitado sobremaneira os sujeitos passivos de reaverem os indébitos.
Presidentes de tribunais e prevenção de responsabilidades administrativas
Levantam-se diversos desafios enfrentados pela gestão administrativa de tribunais.
Benjamin Constant: um nome em comum, duas trajetórias distintas
Talvez, no debate, o liberal-monarquista francês e o positivista-republicano brasileiro teriam sido inimigos mortais. Por outro lado, na importância histórica, há total semelhança entre os dois.
Redesignação sexual em crianças
A realização de procedimentos de transição de gênero em crianças é ilegal sob o ponto de vista criminal e deontológico.
Falsa portabilidade de empréstimo consignado
A falsa portabilidade acontece quando empresas que se apresentam como correspondentes bancários entram em contato com potenciais vítimas e prometem a redução da parcela de empréstimo anterior por meio de portabilidade “manual”.
Os ressarcimentos de ICMS da Lei Kandir
Nem as empresas nem os Estados receberam na integralidade os créditos decorrentes da desoneração do ICMS das exportações previstos na Lei Kandir.
Contrarreforma psiquiátrica avança no Brasil
A contrarreforma psiquiátrica tem ganhado forma com retirada de investimentos do SUS e repasse de recursos para comunidades terapêuticas (particulares), em evidente retrocesso humanitário.
Críticas ao contrato de trabalho intermitente
O contrato intermitente deveria ser tratado apenas como uma forma de complementar a renda do obreiro, jamais de garantir o seu sustento.
Conselheiro tutelar não precisa ter curso superior
Analisamos o voto do Ministro Nunes Marques acerca da inconstitucionalidade de lei municipal que exigia diploma de curso superior para elegibilidade de membro do Conselho Tutelar.
Projeto de código eleitoral: impacto nas eleições 2024
O projeto do novo Código Eleitoral foi aprovado na Câmara em 2021. Está pendente no Senado. Para ser aplicado nas eleições de 2024, deve ser publicado até 5/10/2023.
RPPS - acumulação de cargos x acumulação de benefícios
Se um servidor acumula licitamente duas aposentadorias e fica viúvo, terá o direito de acumulá-las com a pensão por morte, somando um três benefícios?
Compras públicas e federalismo
Não nos parece que a mera utilização de uma ferramenta tecnológica do Governo Federal se equipare à utilização de recursos financeiros de transferência voluntária, tornando a Portaria SEGES/MGI nº 720/2023 obrigatória para os entes nacionais.
Crise da modernidade e o direito brasileiro do séc. XXI
É irracional (ou imoral) preservar a individualidade daquele que não se importa com as regras do jogo?
A lei de Moore e a regulação da indústria de tecnologia
Empresas como a Intel, Microsoft ou Apple só nascem quando o ambiente regulatório propicia o surgimento das mesmas.
