Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Revisão de juros abusivos
A revisão não significa a eliminação da dívida, mas sim a adequação dos juros aos padrões legais, tornando-a mais justa e acessível ao consumidor.
Honorários advocatícios e a ordem de preferência na execução fiscal
Na ordem de pagamento, devem ser adimplidos, primeiramente, os créditos tributários ou os honorários advocatícios?
Propaganda eleitoral: limitar o impulsionamento é censura?
A proibição do impulsionamento da propaganda eleitoral negativa é controle prévio da comunicação do candidato, o que se configura como censura e ofensa à liberdade de expressão.
Mineração: a real causa do aumento das multas
O presente artigo busca elucidar os aspectos da Resolução ANM nº 122/2022 que merecem alteração e/ou aprimoramento, bem como apontar a problemática que será instaurada em decorrência do aumento excessivo dos valores das multas.
ChatGPT e regulamentação da inteligência artificial
As implicações dos novos sistemas de inteligência artificial generativa são muitas, sobre diversas áreas e aspectos da vida humana, com potencial de afetar direitos fundamentais.
Cessão de quotas da empresa
As quotas concedem aos sócios quotistas direitos políticos e econômicos dentro da sociedade.
Reservas Particulares do Patrimônio Natural: regulamentação
O que pode ser realizado no interior de uma RPPN? Que usos podem ser permitidos?
Transformação societária
A transformação societária modifica por completo a estrutura e regras da sociedade, sem afetar sua existência, de modo que permanece a mesma pessoa jurídica.
Lois de police: normas imperativas no Direito Internacional
Quais os limites das leis de polícia e normas imperativas no Direito Internacional? Regras cogentes protegem interesses estatais e afastam a vontade contratual. As 'lois de police' buscam proteger, principalmente, interesses econômicos sociais ou políticos do país.
Copiaram meu conteúdo sem autorização
Se você é um criador de conteúdo, já deve ter se deparado com a situação em que alguém copiou seu conteúdo na internet sem sua autorização ou permissão. Isso é uma violação dos seus direitos autorais e pode ser frustrante,...
Impedimentos matrimoniais
Apresentam-se os impedimentos matrimoniais, sua relevância para o ordenamento jurídico e questões intrínsecas à aplicação prática.
Senciência e direitos dos animais
Não sei o que aconteceu. Quando me dei conta estava com os olhos fechados e ouvia alguns sons. Notei que não estava sozinha e com uma fome danada. Procurei em volta e encontrei uma ponta de onde saía um líquido...
Criminalização do aborto provocado: uma história política
A criminalização do aborto se revela inscrita em um contexto histórico-social bastante específico e recente e visa a um projeto político de exclusão das mulheres dos espaços públicos.
Crimes cibernéticos - invadir dispositivos informáticos - art. 154-A - Código Penal
A Justiça brasileira tem se deparado com diversas situações de invasão de dispositivos informáticos, muitas vezes associada a outros crimes.
Responsabilidade pela perda de uma chance de cura
A fixação dos valores indenizatórios se dá por um procedimento racional fundamentado na valoração das chances perdidas.
Fraude à legítima: impugnação pelos herdeiros
Nas relações familiares, é possível perceber uma série de práticas antiéticas que objetivam burlar a proteção legal conferida ao direito de herança, principalmente à legítima, obrigatoriamente destinada aos herdeiros necessários.
Qual ministério decide a demarcação?
No primeiro dia de expediente do novo/velho governo federal, foi publicada a Medida Provisória no. 1154/2023, estabelecendo a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, a qual deverá ser convertida em Lei Federal no prazo de...
Trabalho intermitente deve ser excepcional?
A reforma trabalhista advinda da lei n.º 13.467/2017 trouxe à legalidade o freelance, através da modalidade de contratação chamada de contrato intermitente. Ele deve manter o caráter excepcional?
