Compensa cobrar judicialmente um devedor sem bens?

Há métodos eficazes para perseguir o patrimônio daquele retira os bens de seu nome.

A (in)disponibilidade do inquérito policial e sua duração razoável

Não é razoável aguardar a provocação do titular da ação quanto ao arquivamento para um futuro trancamento do inquérito policial pela autoridade judicial, já que o delegado de tem autonomia enquanto único titular do inquérito policial.

Projetos arquitetônicos e a tênue linha entre inspiração e cópia

Obras arquitetônicas são protegidas pela Lei de Direitos Autorais, independente de registro. Ademais, é possível depositar a obra perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo o Escritório de Direito Autoral da Biblioteca Nacional.

Reprodução assistida: ciência, CFM e legislação

Destaca-se a falta de lei sobre reprodução assistida e de políticas públicas que a democratizem.

Forças Armadas na história constitucional

A última constituinte pretendeu sepultar de vez a experiência militar enquanto fator de equilíbrio político.

Arbitragem, conciliação e mediação

Além de imprimirem maior celeridade na resolução de controvérsias, os métidos estudados reduzem as demandas judiciais e promovem pacificação social através da harmonização entre os desavindos.

Menoridade penal: corrigindo o foco do debate

Em se tratando de pessoa maior de 14 e menor de 18 anos, a aferição da imputabilidade penal deveria caber ao juiz, embasado em perícias.

Nomeação para o cargo de controlador-geral e de controlador interno

Examina-se a possibilidade de provimento dos postos de controle interno da administração pública por meio de cargo em comissão ou função gratificada, sem concurso público.

Invasão de dispositivo informático e Lei 14.155/2021

A elaboração da Lei nº 12.737/2012 representou um avanço no sentido de reprimir condutas delituosas de natureza informática, mas que trouxe também algumas lacunas que prejudicam sua efetividade.

Propriedade industrial e trade dress: caso grand gatêau

Comentamos o alcance do trade dress a partir do caso grand gatêau, envolvendo disputa entre duas empresas que ofereciam um produto com receita semelhante em seu cardápio.

Cobrança de contribuições em loteamentos fechados

Em muitos lugares foram lançados empreendimentos com a configuração de condomínio, o que esbarrou na burocracia estatal, estatuindo-se que a aquisição de lotes ficava vinculada à associação de moradores.

Violações de direitos humanos na história do Brasil e a CNV

Nunca morreram tantas pessoas sob a tutela do Estado como na atualidade.

Planejamento jurídico empresarial em 2022

É necessário que o planejamento estratégico preveja o planejamento jurídico empresarial de cada uma das áreas: trabalhista, consumerista, tributário, societário...

Alimentos gravídicos – a pensão antes de a criança nascer

O pedido de alimentos gravídicos pode ser fundamentado na simples presunção de paternidade e a obrigação de pagamento pode ser estendida a parentes, como avós, caso o suposto pai não possua condições financeiras para custear a pensão.

O excesso de partidos políticos

A estabilidade política exige uma profunda reforma política que passa pela diminuição do número de partidos e da alteração da representatividade política dos Estados.

Direito, religião e moral: controle social

O direito não objetiva promover o aperfeiçoamento interior do homem; tal tarefa interessa ao campo da moral. Também não pretende preparar o ser humano para uma vida supraterrena, ligada a Deus, finalidade esta da religião.

Terceirizados na administração pública e ônus da prova trabalhista

O estudo trata da fixação do ônus da prova do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços com vistas ao possível reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública pelas verbas inadimplidas.

Estabilidade gestacional nos contratos temporários

A mera confirmação objetiva da gravidez é suficiente para assegurar à empregada o direito à estabilidade provisória, ainda que admitida mediante contrato de trabalho por prazo determinado.

Proteção de dados pessoais e descarte de produtos eletroeletrônicos

As trocas de dispositivos eletrônicos (smartphones, notebooks e outros), com o seu descarte ou a entrega a terceiro (como ocorre na logística reversa), precisam ser realizadas somente após a eliminação adequada de arquivos, aplicativos e dados.

Nova Lei de improbidade administrativa: apontamentos

Busca-se entender a maior restrição à definição do conceito de ato ímprobo passível de responsabilização.