Ativismo judicial transnacional: expandir os horizontes das cortes é possível?

Analisa-se a abertura ao ativismo judicial transnacional e ao 'judicial borrowing' a partir da disputa interpretativa sobre a Lei de Anistia travada entre o STF e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Horas in itinere: repercussão trabalhista e previdenciária

Atualmente, mesmo as horas in itinere estando eliminadas da lei trabalhista, continuam refletindo no contrato de trabalho por força da lei previdenciária.

Preciso apresentar documentos antes da posse em cargo público?

Na realidade, a data em que o diploma, bem como outros documentos que comprovam a capacidade técnica exigida, devem ser exigidos, é até o último dia para a data da posse.

Meu imóvel está em terreno público. O que fazer?

A concessão de uso especial para fins de moradia constitui-se como um direito subjetivo do possuidor, uma vez preenchidos os requisitos legais.

Os desafios da medida socioeducativa de internação

é fundamental que os programas e práticas atendam as necessidades e realidades dos menores infratores, respeitando o contexto social, cultural e econômico em que vivem

Reeleição e seus males

É preciso acabar com o execrável instituto da reeleição, que impede a execução da lei orçamentária anual a partir da segunda metade do primeiro mandato, quando, na prática, qualquer presidente deixa de governar o país.

Dignidade sexual do idoso

A sexualidade na terceira idade deve ser tratada não como um tabu, mas como uma questão de saúde e de dignidade humana.

WhatsApp e a validade do printscreen como prova

A decisão do STJ sobre uso de prints de WhatsApp como meio de prova vem recebendo interpretações divergentes.

A conciliação no superendividamento

A especialização, que núcleo próprio de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento proporciona, favorece a resolução mais adequada e célere do conflito.

Crimes comuns conexos a crimes eleitorais

Não são todos os crimes comuns que podem fazer conexão com os crimes eleitorais.

Brasil ainda resguarda alguma razão e objetividade?

Ausentes propostas de políticas públicas fiáveis de ambos os lados da política nacional, impingem o medo para controle da vontade popular.

Fim do adicional noturno em jornada mista e da jornada reduzida

Depois da reforma trabalhista de 2017, o empregado não tem direito ao adicional noturno e à hora reduzida caso preste serviços durante o período noturno e continue prestando após as 5 horas da manhã.

Direito à saúde no mercado internacional

Examina-se a falta de efetivação do direito humano à saúde no âmbito global, considerando as condições atuais do mercado internacional.

A situação da classe operária na Inglaterra (Engels) e O urbanismo como modo de vida (Wirth)

É na cidade que o ápice dos contrastes, decorrentes do modo de produção capitalista, é exposto a cada bairro, rua ou viela.

Propriedade intelectual: direito autoral e plataformas digitais

Inserido na propriedade intelectual, o direito autoral visa proteger a invenção e a criatividade dos autores por suas obras, sejam artísticas, científicas e literárias. Assim, a proteção jurídica da criação resguarda a titularidade dos autores e permite que estes explorem...

Piso salarial da enfermagem: vícios da lei

Sem adentrar no mérito político da matéria, é importante observar a inconstitucionalidade formal da lei federal em razão do vício de iniciativa legislativa.

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

O depósito do montante integral assegura ao sujeito passivo o direito de contestar e discutir o crédito tributário, sem sofrer os atos executórios.

Como obter documento para defender candidato em concurso público

Quando o documento necessário para defender o candidato em ação judicial sobre concurso público está em posse da banca do concurso, há uma saída rápida e simples.

Aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente

Apresentamos todas as informações úteis à compreensão do benefício de aposentadoria por invalidez, diferenciando-o de outros institutos previdenciários.

Regime da comunhão parcial de bens no casamento

Analisamos os chamados bens particulares, que não são partilhados em caso de divórcio ou dissolução da união estável.