A confusa instrução do processo disciplinar

O artigo tem o sentido de pacificar o entendimento sobre a ordem lógica de produção de provas nos processos disciplinares, evitando que as comissões trabalhem com um modelo e a defesa com outro, o que invariavelmente conduz a incidentes.

Vedação de responsabilização de agente público a título de culpa

Se uma ilegalidade qualificada não pode ser punida a título de culpa, com o devido respeito, não pode subsistir a responsabilidade de qualquer agente/servidor público a título de culpa, salvo a grave, equiparável ao dolo.

Tomada de contas especial na Administração Pública do Piauí

A Tomada de Contas Especial é uma medida de exceção que visa apurar a real aplicação dos recursos públicos, no caso de omissão ou dano ao erário.

Igualdade segundo a Suprema Corte dos EUA

Estuda-se a igualdade a partir do paradigma da dominação e a liberdade a partir da disciplina do sistema capitalista.

Estupro de vulnerável e o Estado democrático de direito

A norma penal incriminadora do artigo 217-A do Código Penal Brasileiro é violadora do Estado democrático de direito.

Dolo específico em ação de improbidade administrativa

Examina-se a necessidade do elemento volitivo doloso para a configuração de quaisquer condutas tidas por ímprobas.

IR sobre juros moratórios no pagamento de remuneração

O que exclui a incidência do IR não é a verba oriunda de vínculo laboral (emprego, cargo ou função), mas, a natureza indenizatória da verba paga.

Como funciona a holding na prática?

Preciso da aprovação de todos os herdeiros para transmitir minhas cotas da holding? Os bens integralizados estão protegidos de dívidas dos acionistas? Em caso de falecimento do doador, é necessário recolher o ITCMD? Filho fora do casamento pode exigir sua parte da herança?

Federalização do vencimento de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias

Os Estados e Municípios que possuam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, nos seus quadros de pessoal, deverão proceder ao pagamento do vencimento desses servidores tendo como base o novo piso salarial, que entrou em vigor em 06/05/2022.

Quinto da OAB deve ser escolhido por todos os advogados via on-line

Sugerem-se procedimentos para que haja transparência e isenção de influência no processo de escolha da vaga do quinto para advogados em tribunais.

O mito das eleições diretas para presidente dos tribunais

Comentamos a situação atual das eleições para a presidência dos tribunais e o clamor pela democratização do Poder Judiciário.

Como vencer os algoritmos de consumo e obter livros gratuitos

É importante recuperar o controle de suas escolhas de leitura e não cair nas armadilhas da indústria digital.

Cabos eleitorais beneficiários de programas sociais

Os princípios norteadores do direito impedem a interpretação de que beneficiários de programas sociais não podem ser contratados para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais de 2022.

GCM ou PM? Eis a questão!

Até que ocorram alterações normativas, devem as Guardas Civis Municipais direcionarem suas atividades na proteção dos bens, serviços e instalações municipais, sob pena de inconstitucionalidade.

Programa PróAtivo para as empresas com crédito acumulado de ICMS em SP

Muitas empresas, mesmo após terem o crédito acumulado de ICMS apropriado e disponível no e-CredAc, encontram dificuldade em monetizá-lo devido as limitantes hipóteses de utilização aceitas pelo fisco paulista. Neste cenário o PróAtivo surge como relevante alternativa.

Fúria fiscal e desconfiguração conceitual do ICMS

Não podendo os Estados cobrar o imposto no deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular em decorrência da Súmula 166 do STJ, os Estados passaram a exigir o ICMS quando esse deslocamento físico da mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular ocorrer em uma operação interestadual.

As diferentes faces da vulnerabilidade

O discurso legítimo continua a ser o do colonizador, criminalizando-se ou censurando-se todo aquele que aponte as falhas e ilegitimidades do suposto Estado de bem-estar social em que vivemos.

Aporofobia fisiológica. Cobrança para uso de banheiro fere a dignidade humana

Cada vez mais a aporofobia é justificada pelo neoliberalismo.

Estudo da legislação de armas de fogo

Durante quase cinco séculos o Brasil floresceu como uma nação plural e pacífica sem que existisse a criminalização da posse e porte de armas de fogo.

Minha conta na corretora de criptomoedas foi bloqueada. O que fazer?

Por qual motivo as contas são bloqueadas nas exchanges? O que fazer em caso de bloqueio? A corretora não resolveu meu problema e minha conta continua bloqueada. Quais são meus direitos?