Liberdade religiosa, evangelização e proselitismo: casos da Colômbia e o Brasil

Reflete-se sobre o transconstitucionalismo aplicado a povos indígenas que contam com ordenamento próprio e que se configuram de forma diferente de um estilo de organização influenciado pelos dogmas cristãos.

Home care e o rol taxativo da ANS

A não inclusão do home care no rol de procedimentos da ANS em nada afeta o direito dos beneficiários, nem mesmo o que decidiu o STJ, porque a negativa sempre foi considerada abusiva pelo Judiciário, que reiteradamente aplicou o CDC.

Avisem ao IML, chegou o grande dia

A ineficiência do Estado em julgar o particular não pode, sob nenhuma hipótese, tolher-lhe o direito constitucional à presunção de inocência.

ITCMD: isenção, parcelamento e pagamento com dinheiro da herança

Examinam-se dúvidas comuns sobre o imposto cobrado dos herdeiros por conta do recebimento da herança.

ITIV em Salvador: quem tem direito ao ressarcimento?

As teses firmadas pelo STJ estão em desacordo com a legislação municipal de Salvador, haja vista que deixam explícito que o contribuinte goza da presunção de que o valor informado condiz com o valor de mercado.

A revitimização nos crimes sexuais

Há de se pensar em estratégias eficientes e regulamentações para lidar com a situação de revitimização e, assim, zelar pela ordem social e a dignidade humana das vítimas.

A questão da maconha

Apesar de a ANVISA, em 2019, ter aprovado o ingresso de medicamentos derivados da cannabis para uso medicinal no mercado brasileiro, a decisão favorece apenas o mercado farmacêutico e pacientes de maior poder aquisitivo.

Supremacismo judicial: um ardil argumentativo

Vislumbramos um intento de superar a fase judicial ativista e passar para uma nova concepção supremacista, impondo, pela via ideológica, a superioridade de certo grupo sobre todos os demais.

[Parecer] Novo desenquadramento da SUP

O fato de a consulente estar inscrita na junta comercial e ser constituída sob a forma de sociedade limitada é fator impeditivo de sua tributação pelo regime especial das sociedades uniprofissionais?

Busca e apreensão no metaverso

Ainda que não existam regras específicas sobre o cumprimento de busca e apreensão de bens imateriais, a regulação processual no Brasil tem fundamentos para a adoção da medida no metaverso, a fim de apreender bens imateriais

Mudança de nome direto no cartório

Com a nova lei, pessoas com nomes ridículos podem lidar com este problema de uma maneira mais fácil.

A democracia e suas interpretações

Os ditadores possuem no discurso a falta de conhecimento histórico e político, repetem fórmulas reprovadas pelo tempo, pelo povo.

Novo filtro do recurso especial (EC 125)

Há uma irracionalidade no manejo do recurso especial por parte dos advogados. A EC 125 tenta colocar um pouco de razão nisso.

Descentralização e teses federalistas

O que está por trás do arranjo federativo de conferir autonomia aos poderes subnacionais na elaboração, financiamento e implementação de políticas públicas?

A multa para o pai que não visita os filhos

Você já deve ter ouvido falar que a mãe que impedir o pai de pegar os filhos nos seus dias de convivência pode pagar multa. Mas o que acontece quando o pai simplesmente não aparece?

Isenção da pensão alimentícia proclamada pelo STF

Quem paga a pensão alimentícia tem o direito de deduzir da base de cálculo do imposto de renda o valor da pensão paga. Quem a recebe deve sujeitar-se ao pagamento do imposto segundo a tabela progressiva do imposto de renda, pois nada difere de salários ou proventos.

Internação de urgência no período de carência do plano de saúde

É preciso entender qual procedimento deve ser utilizado nas situações em que o plano de saúde negar o direito à internação.

Fato superveniente e revisão na ação de improbidade

O Ministério Público deve demonstrar lastro probatório mínimo do dolo específico, sob pena de indeferimento da denúncia de improbidade.

Destino dos animais no divórcio ou fim da união estável

Embora a lei seja imprecisa nesse aspecto, há um consenso de que não cabe tratar os animais de estimação como meros bens semoventes.

A EC nº 103/19 e o direito adquirido dos servidores federais

Qual a dimensão a ser conferida ao direito adquirido? O tempo de contribuição posterior a 13/11/19 pode ser computado para fins de cálculo dos proventos?