Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A eficiência na jurisdição.
Sumário: Introdução; 1. A jurisdição e o Estado Democrático de direito; 2. Elementos normativos; 2.1. A Súmula vinculante e a súmula impeditiva de recursos; 2.2. Repercussão geral como pré-requisito para a interposição do recurso extraordinário; 2.3. Julgamento por amostragem; 2.4.…
Fechamento do sistema do direito positivo e interpretação.
O texto busca solução jurídica à problemática do aborto nos casos de anencefalia fetal, segundo a ADPF n° 54, verificada a impossibilidade de encontrar-se "a decisão justa" para a situação.
Pedofilia, crime ou doença?
Nestes dias em que a informação prolifera em nossos lares, vemos que na imprensa brasileira, não se passa um dia sequer, sem que os jornais denunciem crimes de pedofilia, como se pedofilia fosse crime no Direito brasileiro. Talvez isto surpreenda…
Breves apontamentos acerca dos institutos da extradição e do refúgio político a partir do caso Cesare Battisti
INTRODUÇÃO O presente artigo não tem o escopo de posicionar-se de modo contrário ou favorável a quem quer que seja, no tocante a situação do italiano Cesare Battisti. Não se trata de dizer quem está certo e quem está errado,…
Alteração do critério jurídico de interpretação
Interpretar significa captar o verdadeiro alcance e conteúdo da lei, por meio de regras próprias. Significa sistematizar os princípios destinados à atuação da lei visando a assegurar a todos os seus fins sociais, econômicos e jurídicos. Interpretar é função da…
A eficiência como princípio orientador da atividade administrativa
RESUMO Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o princípio da eficiência passou a integral o rol de mandamentos norteadores da atividade administrativa. Este princípio traz em si o conceito de otimização dos atos administrativos, visando o menor dispêndio...
A questão da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições de terceiros
INTRODUÇÃO A ideia do presente artigo surgiu a partir de alguns estudos mais aprofundados em relação à competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e contribuições de terceiros. Tal matéria envolve diversos aspectos que extrapolam o…
Os efeitos do tempo sobre as relações jurídicas submetidas ao Direito Administrativo
A segurança jurídica é um valor mais caro às relações sujeitas à regência do Direito Público do que às relações colocadas sob a égide do Direito Privado.
Os "pequenos traficantes" e as penas restritivas de direitos
A bilionária indústria do crime tem no tráfico ilícito de drogas sua atividade mais lucrativa. Pela frequente ligação com várias outras práticas ilícitas, como roubos, extorsões, contrabando de armas e homicídios, o tráfico ilícito de drogas é um dos principais…
O Parlamento, o Ministério Público e o povo.
Tem curso, na presente quadra histórica brasileira, a sedimentação de instituições e valores postos na Constituição de 1988. Neste brevíssimo ensaio pretende-se analisar ponto específico desse processo de amadurecimento, qual seja a relação entre o papel do Ministério Público e…
A utilização e a ilegitimidade do argumento baseado na mera autoridade na Reclamação nº 4335/06
A tentativa de utilização do discurso de fundamentação baseado na mera autoridade é incompatível com a nossa ordem constitucional, bem como a tentativa de subordinar a doutrina a meramente descrever o ordenamento jurídico.
Fundo partidário: a constitucionalidade da divisão proporcional e limitada de recursos públicos
Resumo: O critério para divisão do fundo partidário é assunto debatido em diversos países. No Brasil, o Congresso Nacional definiu, finalmente, um critério. A lei 9.096/95, regulamentando o artigo 17, §3º da Constituição Federal, estabeleceu a cláusula de barreira para…
Porte de arma branca: contravenção penal ou conduta atípica
As unidades de Juizados Especiais Criminais recebem diuturnamente inúmeros Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCOs decorrentes da conduta costumeiramente entendida como ilícita, referente ao porte de arma branca, compreendidas estas como sendo as facas, canivetes, punhais e até mesmo chaves...
Esclarecimentos sobre a substituição de multa de trânsito por advertência
Tenho recebido, constantemente, questionamento sobre a veracidade de uma mensagem que circula atualmente pela internet, com os seguintes dizeres: No caso de multa por infração leve ou média , se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12...
O incabimento da submissão do Defensor Público ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil
Esta breve exposição tem o singelo propósito de estabelecer algumas reflexões e solidificar o entendimento, segundo a nossa compreensão, sobre a polêmica discussão da sujeição do Defensor Público aos Tribunais ou Comissões de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados…
ICMS sobre importação de equipamento médico hospitalar. Incidência da Emenda Constitucional de nº 33/2001.
A despeito da Constituição da República em seu texto original ter previsto no artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea a, que o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – incidirá também sobre a…
Breves reflexões sobre o Fator Acidentário de Prevenção - FAP
O cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP por empresa multiplicará as atuais alíquotas de 1%, 2% e 3% do Risco de Acidente de Trabalho – RAT com base em indicador de desempenho calculado a partir das dimensões: freqüência, gravidade e custo.
Nós e a Alemanha
A relação do Brasil com a Alemanha, em especial no campo do Direito, nunca foi corretamente equacionada ou mesmo adequadamente estudada. Parece absurdo, dada a importância que, inegavelmente, tiveram e têm, no pensamento jurídico pátrio, pensadores e juristas germanófilos e…
Benefícios da arbitragem internacional em relação à cláusula de eleição de foro na jurisdição nacional
1. O INSTITUTO DA ARBITRAGEM: 1.1 Historicidade e Conceito Ao analisar o histórico da arbitragem, observa-se que o instituto se evidenciou desde a antiguidade e, daí em diante, passou a assumir papel importante no tratamento de conflitos. Segundo os autores…
A nova lei do mandado de segurança e a caução.
Sumário: 1. Introdução. 2. A celeuma causada pelo art. 7, III, da Lei n° 12.016/09 (a exigência de caução em liminar). 3. O debate sobre a limitação ao pedido liminar pela prestação de caução na doutrina. 4. A posição sobre…