EC 109/2021: auxílio emergencial e desequilíbrio fiscal

Sob a simpática bandeira de inclusão social, inúmeras maldades foram perpetradas.

Taxa de fruição e a rescisão de contrato de aquisição de lote

Na compra e venda de imóvel, muitas vezes o comprador exerce a posse com contrato em cumprimento. Havendo rescisão, deve-se prevenir o enriquecimento sem causa.

Ciclismo e mobilidade urbana: análise do PL 1887/2021

O ciclismo tem ultrapassado as fronteiras das modalidades esportivas, integrando, cada vez mais, o cotidiano dos grandes centros urbanos. O PL 1887/2021 se insere nesse contexto, na tentativa de normatizar as novas tendências da mobilidade urbana.

Divisão de bens na separação de uma união estável

Se a comunhão de vida na união estável requer divisão de esforços, a partilha de bens será feita, por padrão, de forma igual, metade para cada um.

A ética do advogado

Cabe a cada advogado assumir uma postura ética, que não deixa de ser também uma postura político-profissional, no sentido de realizar uma advocacia cidadã.

LGPD: Responsabilidade civil do Estado e do agente de tratamentos de dados

Examina-se a exigência da presença de conduta culposa, dano e o nexo causal daquele que, por tratamento indevido de dados, gera danos ao seu titular.

Análise econômico-marxista do direito: os donos das leis

O direito pode ser entendido sob o ponto de vista marxista e as suas análises, ao nosso ver, apresentam os entendimentos mais completos que possam existir sobre o fenômeno jurídico.

Limites da autonomia do direito tributário

Em síntese, os princípios gerais de direito privado têm plena eficácia no campo do direito tributário, embora sujeitos às alterações quanto aos efeitos fiscais.

Jurados no tribunal do júri: aspectos polêmicos

O que qualifica alguém para servir como jurado?

Demissão por justa causa: análise do art. 482 da CLT

As hipóteses que ensejam a demissão do trabalhador por justa causa estão previstas em sua maioria no artigo 482 da CLT e são bastante amplas. Como fica a recusa do trabalhador a vacinar-se contra Covid-19?

Polícias judiciárias e o estado de coisas inconstitucional

É lamentável que as polícias investigativas sejam tratadas de forma tão negligente pelos nossos governantes, que ao longo dos anos estão promovendo um verdadeiro sucateamento das Polícias Civis e da Polícia Federal.

Aprenda como abrir uma empresa

Aprenda todos os passos jurídicos necessários para que você possa abrir uma empresa de sucesso.

Álibi e defesa criminal

Para afastar de si o infortúnio de uma condenação, pode o réu invocar álibi. Cabe-lhe contudo comprová-lo cumpridamente, sob pena de confissão do ilícito penal por que responde.

Consultoria online pode ajudar sua empresa a economizar

Aprenda como uma consultoria online pode ajudar sua empresa a reduzir gastos e otimizar processos.

Crescimento das populações de cães e gatos em Fortaleza

As intervenções da prefeitura de Fortaleza para controle populacional de cães e gatos alcançavam basicamente animais com tutores, não contemplando os que estão sem assistência nas ruas.

Desvio da finalidade da despesa pública

O desvio da finalidade da despesa pública vem se acentuando de ano em ano.

Serviços de engenharia podem ser licitados por pregão? (Resolução Confea nº 1.116/2019)

Pela dicção da Lei 10.520/2002, não há uma antinomia intrínseca entre bens e serviços “comuns” e “complexos”. A perspectiva de adjetivação do objeto da contratação deve ser pautada sob a ótica do mercado relevante.

Servidor público com deficiência: aposentadoria especial e abono de permanência

Apresenta-se a evolução legislativa da proteção social da pessoa com deficiência, estudando a aposentadoria especial e abono de permanência dos servidores públicos com deficiência.

Inventário ainda não aberto: como lidar com a multa pelo atraso

Na conversão de inventário judicial em extrajudicial, aproveita-se o prazo tempestivamente observado e preservado por ocasião da distribuição da ação judicial, afastando-se a incidência de multa por atraso.

Licitação: é possível a juntada posterior de documento?

A inclusão posterior de documentos por parte da própria autoridade condutora do certame licitatório deverá ser admitida desde que seja necessária para comprovar a existência de fatos existentes à época da licitação.