Direito das famílias e tomada de decisão apoiada (TDA)

A Lei 13.146/15 procura incluir todas as pessoas que até então eram automaticamente consideradas incapazes para o exercício dos atos de sua vida civil.

Aspectos jurídicos dos esportes mentais

Analisamos algumas das problemáticas que giram em torno da regulamentação, no Brasil, dos principais esportes mentais e a importância do PL 5.840/2016 nesse processo.

Trabalho a partir dos 14 anos: o risco da PEC 18/2011

O trabalho em tenra idade inviabiliza a formação elementar dos adolescentes, deixando de prepará-los para a vida e, assim, frustrando sua realização como pessoas humanas.

Venda de imóvel na planta antes de registro da incorporação imobiliária é infração

A Lei 4.591/64 impõe a condição de registro dos documentos da incorporação imobiliária no cartório de registro de imóveis como pressuposto para venda das unidades autônomas.

Prescrição criminal: problemas profundos

Defendo a impossibilidade de se reconhecer a interrupção da prescrição pelo acórdão confirmatório da sentença condenatória (que aumente, mantenha ou diminua a pena).

Apontamentos acerca da teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin

O direito como integridade constitui modelo que pretende superar falhas encontradas em outras concepções jurídicas, buscando uma constante aplicação coerente do direito a partir dos princípios orientadores de uma comunidade.

Conciliação no superendividamento

A vantagem da utilização dos núcleos especializados no tratamento ao superendividamento é a possibilidade de conciliar em uma fase pré-processual, contando com equipe multidisciplinar que ajudará o consumidor na elaboração do plano de pagamento dos credores.

Direitos a ações estatais positivas na teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy

Um dos problemas estruturais mais interessantes dos direitos procedimentais é saber se eles realmente são direitos a ações positivas.

O que são contratos comerciais? Qual sua importância?

Normalmente, um contrato comercial é celebrado entre duas pessoas jurídicas e o seu objeto estará relacionado com as atividades da empresa ou com os seus aspetos societários.

O direito penal como mecanismo de censura

Não é incomum que o sistema punitivo seja utilizado como mecanismo de censura e intimidação, notadamente quando o pensamento autoritário obtém maior habilitação.

Othello, o feminicida de Veneza

Como examinar a violência doméstica e familiar perpetrada por Othello contra sua esposa, morta sob falsa acusação de adultério?

Magistratura e políticas para infância e juventude

A Justiça é frequentemente chamada a atender casos individuais de violação de direitos de crianças e adolescentes decorrentes da falta de políticas públicas. Deve a magistratura participar da formulação dessas políticas?

Prescrição intercorrente nas ações de improbidade em curso antes da Lei 14.230/21

Aborda-se a inocorrência de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa propostas antes de a Lei Federal n. 14.230 de 2021 entrar em vigor.

Os benefícios da previdência social de acordo com a lei

Qualquer cidadão, mediante a contribuição, poderá buscar a sua proteção social básica na Previdência Social e se tornar um segurado.

A contrafé no processo eletrônico

A cópia da petição inicial ainda é necessária ou basta a chave de acesso aos autos eletrônicos?

Recolhimento de contribuições atrasadas na Previdência Social

Recolher contribuições atrasadas ao INSS de forma equivocada impede o reconhecimento do tempo de contribuição e salário que se quer averbar.

O que fazer em caso de erro médico?

O erro médico ocorre quando o médico adota uma conduta ilícita, fruto da negligência, imprudência ou imperícia, que pode ser uma ação ou omissão, e que ocasiona diretamente um dano de ordem moral, física ou estética ao paciente.

Lei Mariana Ferrer trouxe mudanças efetivas?

Nosso ordenamento jurídico está repleto de normas que visam proteger as vítimas, sendo o principal problema a falta e efetivação.

Lei do Superendividamento e repactuação das dívidas

Há muitas dúvidas sobre o procedimento judicial de repactuação das dívidas, inserido no Código de Defesa do Consumidor.

Direito internacional humanitário: evolução no século XX

O direito internacional dos conflitos armados não se limitou a tratar de meios combate. Expandiu-se para proteger prisioneiros de guerra, população civil afetada com conflitos, crianças, bens culturais e ambientais, locais de culto religioso e outros.