Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Admissibilidade da prova extraída do WhatsApp Web
Examinamos possibilidade de uso dos prints do WhatsApp Web como meio de prova no processo penal.
Convênios e a importância dos controles
As transferências voluntárias são uma ferramenta importante para implementar pactos federativos de políticas públicas, com possibilidade de equacionar desigualdades orçamentárias entre os entes federativos.
Adiantamento de honorários periciais pelo MP na nova Lei de Improbidade
São distintos os regimes jurídicos relativos ao adiantamento de honorários periciais para a produção de prova pericial postulada pelo Ministério Público na ação civil pública e na ação por improbidade administrativa.
O que são ART e RRT?
A anotação de responsabilidade técnica garante que o profissional tem habilitação para desenvolver o projeto da obra ou reforma. Caso aconteça algum erro ou dano relacionado ao trabalho, a contratante fica juridicamente resguardada.
Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens
A decretação de indisponibilidade dos bens do acusado de improbidade exige demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
Banco de horas no trabalho doméstico
O banco de horas serve como uma alternativa para que as horas extras trabalhadas além da jornada sejam compensadas em folgas, substituindo o pagamento adicional.
Não complique o compliance
Dependendo do porte da corporação, a implantação de um programa completo de compliance demanda considerável lapso temporal, longa série de procedimentos, reuniões, treinamentos...
Manipulação jurisprudencial da Uber e responsabilidade do Estado
O Estado não cumpriu com seu dever de fiscalização na questão dos transportes que envolviam a Uber e nem com o resguardo dos direitos fundamentais dos motoristas.
Plano judicial compulsório no superendividamento
Desde que haja reserva suficiente para o mínimo existencial, poderão conviver os pagamentos dos planos voluntário e compulsório.
Teto dos benefícios previdenciários segundo o STF
Analisamos os REs 602.584, 602.043 e 612.975 para auxiliar os RPPS a aplicar adequadamente o teto constitucional nos benefícios previdenciários.
Garantia de salário mínimo na pensão por morte após a EC 103
Análise do § 7º do art. 40 da CF e do art. 24 da EC 103, relativa a garantia do salário mínimo no pagamento da pensão por morte após a EC 103.
Base de cálculo do IPTU
Muitos têm a errônea noção de que a base de cálculo do IPTU é apurada por pesquisas de mercado pelo agente administrativo competente para lançar o imposto.
A desfaçatez e imoralidade da PEC dos Precatórios
Uma população esclarecida jamais poderia aceitar essa ação ignóbil que macula a imagem do Estado, dentro e fora do País, em conduta ilegal, inconstitucional, imoral e caracterizadora de infração penal.
Regras de aposentadoria e pensão da EC 103/19 nos Estados e Municípios
Este estudo auxilia governadores, prefeitos e gestores dos RPPS a desenvolverem a reforma previdenciária em seus respectivos entes, observando-se os princípios de ordem constitucional e legal.
Reforma trabalhista: quatro anos sem os empregos prometidos
É uma ilusão acreditar que o trabalho marginalizado da CLT trará segurança jurídica para a empresa e o empregado.
Lei Maria Ferrer no tribunal do júri: aplicabilidade limitada
A tentativa de gerar limites infraconstitucionais à atuação da defesa no tribunal do júri, por força da Lei Mariana Ferrer, não está balizada pela Constituição.
Pessoas que compõem o condomínio
Há diferença entre condômino e morador? E entre conselho consultivo e fiscal?
