Qual a ordem do concurso de credores?

Quando as dívidas são maiores que o patrimônio do devedor, surge a figura do concurso de credores, um tipo de recuperação judicial. Entenda.

Abandono afetivo: indenização é possível?

O STJ reconhece a indenização por abandono afetivo com base na dignidade da pessoa humana. Como se comprova o dano moral nas relações familiares?

Delitos em licitações (Lei 14.133/2021) e crimes militares por extensão (Lei 13.491/2017)

O objetivo deste texto é destacar os temas importantes dos delitos em licitações e contratos na Justiça Comum e Militar, nesta última por força da Lei 13.491/17 que trouxe os crimes militares por extensão.

Ação de despejo: tudo que o proprietário do imóvel precisa saber

Se você é dono de alguma propriedade alugada, com certeza já deve ter passado na sua cabeça a seguinte dúvida: como é uma ação de despejo e quando posso utilizá-la?

Golpe de WhatsApp: o que fazer?

Fique atento(a) aos possíveis golpes de WhatsApp. Saiba os seus direitos e o que deve fazer se por azar cair em um deles.

Segurança pública: aprimoramento e financiamento

A violência urbana é um dos principais problemas com os quais diferentes países precisam lidar em suas políticas públicas. Atinge a maioria das cidades brasileiras, trazendo sensação de insegurança e tendo reflexos nas mais diferentes áreas do cotidiano. Mas e nosso sistema de segurança vem dando conta?

Estupro virtual: nova conduta delitiva na internet

Principais aspectos relacionados ao crime de estupro, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 12.015/2009, e o novo meio existente para sua prática: a internet.

Crimes contra a organização do trabalho no Código Penal

Principais aspectos relacionados aos crimes contra a organização do trabalho à luz do Código Penal e dos tribunais superiores.

China: liderança global em 2050

As lideranças chinesas, não mais de forma silenciosa, vêm constante e persistentemente anunciando os auspiciosos planos de substituir os EUA como a potência mais influente do mundo.

Companhias aéreas e a reestruturação judicial

Comentamos os processos de falência e recuperação judicial das pessoas jurídicas que exploram serviços aéreos ou de infraestrutura aeronáutica no Brasil.

Honorários advocatícios sucumbenciais são acessórios ao crédito principal

Será que não é possível opor ao titular do direito material, ou do crédito principal, a existência de crédito privilegiado instituído, como acessório daquele, na mesma relação processual?

Direito à morte digna: um eterno paradoxo

Urge que o Estado e a sociedade brasileiros amadureçam democraticamente, a fim de propiciar uma necessária evolução normativa que contemple o sublime respeito ao livre-arbítrio.

Crime de falsidade de diários de bordo no transporte aéreo: competência para julgamento

Como qualquer documento público ou particular, os diários de bordo podem sofrer falsificações e contrafações, seja materialmente, seja ideologicamente, abrindo a discussão a respeito de qual órgão jurisdicional é competente para conhecer e julgar o referido crime contra a fé pública.

Procurador municipal e legislativo: isonomia?

A Constituição impõe que Legislativo e Judiciário não paguem mais que o Executivo. Pode a autonomia dos Poderes justificar salários acima desse limite? O artigo examina a efetividade da regra do art. 37, XII, da Constituição Federal.

Processos penais multijurisdicionais

Reflexões sobre o regime jurídico de processos penais multijurisdicionais, perspectiva que tem por finalidade o exercício simultâneo da jurisdição processual penal por distintos Estados soberanos.

As peculiaridades do lançamento retroativo

O lançamento retroativo, a pretexto de efetuar a sua revisão, tem causado muita preocupação aos estudiosos do direito.

O emergente direito administrativo global

Os regimes regulatórios internacionais atualmente se emaranham com leis nacionais em diversos assuntos como comércio global, saúde, meio ambiente, direitos humanos, investimentos, finanças, padronização bancária etc.

Stalking: proteção jurídica ou cabotinismo legislativo?

Analisamos o novíssimo crime de perseguição criado no artigo 147-A do Código Penal brasileiro, por meio da Lei nº 14.132/2021.

Liberdade provisória com fiança nos crimes militares

O que a Constituição delimita como crime inafiançável se compatibiliza com o direito processual penal militar?

Conciliação extrajudicial no superendividamento

Deverão ser notificados todos os credores para participarem da audiência de conciliação. O objetivo é promover um plano de pagamento sustentável, que o consumidor consiga pagar, garantindo-se o mínimo existencial.