PAD: não contrate advogado e seja demitido

PAD: responder a um processo administrativo disciplinar sem defesa técnica por um advogado pode te trazer sérios problemas.

Plano de parentalidade: divórcio, filhos e acordo

O plano de parentalidade é um contrato firmado pelos pais, no contexto de um divórcio, para definir como será a guarda, a convivência e a pensão. Esse acordo reduz litígios e protege o melhor interesse dos filhos.

Guerra fiscal: dicotomia entre a proposta de Súmula Vinculante 69 e a ADPF 198

É legítima a solicitação de muitos Estados no sentido de se sobrestar a tramitação da proposta de Súmula Vinculante 69, até que seja definitivamente julgada a ADPF 198 pelo STF.

Objeção de consciência em acordos do processo penal

É legítima a alegação de objeção de consciência em acordos no processo penal, tais como ANPP, colaboração premiada, transação penal e suspensão condicional do processo?

Eutanásia e ortotanásia: status legal no Brasil

O desejo de evitar o sofrimento tem suscitado debates sobre a autonomia do paciente para tomar decisões sobre a sua própria morte.

Bolsonarismo: licantropia e virologia política

Apenas sociopatas sentam e assistem placidamente ao genocídio, sem nada fazer, a não ser regozijar-se com a morte do povo.

Princípios da LGPD – tratamento de dados pessoais

Vamos explicar quais são os princípios que guiam o tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – n. 13.709/2018).

Dispensa de licitação em razão do valor na Lei 14.133/21

Não pode o administrador apenas utilizar os novos valores de dispensa de licitação e manter os procedimentos (inclusive o contrato), fundado na lei antiga (8.666/93).

Pluralidade partidária e participação feminina

O percentual de mulheres no poder permanece quase o mesmo desde 1940.

Prazo de aviso prévio para deixar um imóvel alugado

Explicamos o aviso prévio para entregar um imóvel alugado, seja quando o proprietário o pede de volta, seja quando o inquilino resolve devolvê-lo.

Prisão preventiva e papel do julgador

Fundamentos impulsionados pela satisfação do sentimento de justiça ou, até mesmo, na intimidação coletiva não são idôneos para a decretação do cárcere cautelar, pois operam à aplicação de uma justiça sumária lastreada em argumentos autoritários.

Imunidade jurisdicional de Estados e atos violadores de direitos humanos

Trata-se de análise da decisão do STF no caso Changri-lá, em que se afastou a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em decorrência de atos violadores de direito humanos.

Planejamento previdenciário para empresários

Planejamento previdenciário é uma ferramenta utilizada para sanar todas as dúvidas e trazer tranquilidade ao segurado, pois é feita uma análise minuciosa do histórico de contribuições ao INSS.

Racismo defensorial: perpetuação da violência pela instituição ombudsman

A raça preta é um marcador de diferença, elemento de desigualdade e inferioridade, fator de discriminação e dominação, circunstância que atrai opressão estatal e naturaliza a invisibilidade social, de modo que exige atuação da Defensoria Pública.

Guerra fiscal e a utopia da solução vertiginosa

Lei devidamente aprovada no âmbito do CONFAZ que preveja a remissão de créditos tributários, advindos de normas criadas nos moldes de guerra fiscal, deve prevalecer.

Diálogos judiciais transnacionais e a Convenção n. 87 da OIT

Criticamos o modelo sindical brasileiro classificando-o como empecilho à plena concretização da liberdade sindical nos moldes preconizados pela Convenção 87 da OIT.

Assédio moral no ambiente de trabalho

Quem é assediado tem violados seus direitos constitucionais, como a honra, a imagem e a dignidade.

Obrigação alimentar entre cônjuges e companheiros

Examinam-se os pressupostos necessários à configuração do dever alimentar entre ex companheiros. Alimentos compensatórios são excepcionais e precisam estar com prazo determinado.

Paralisação de demandas repetitivas é constitucional?

A quantidade de ações paralisadas à espera do julgamento de temas de recursos repetitivos impõe uma reflexão sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Judicialização e ativismo judicial

O ativismo judicial do STF decorre, em parte, da inércia dos legitimados a propor ADIs, ADPFs e mandados de segurança.