Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Sem vacina, sem trabalho? A inconstitucionalidade da Portaria n. 620/2021 do MTP
Fomentar o negacionismo e a impossibilidade de coerção àqueles que se recusam a ser imunizados é uma violação à garantia constitucional dos demais trabalhadores a possuírem um ambiente de trabalho seguro.
HC para trancar ação penal e nova ação sobre mesmos fatos: nova visão do STF
O STF tem nova visão sobre decisão que acolhe HC para trancar ação penal e a impossibilidade da propositura de ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos.
Cirurgia reparadora pós bariátrica: o plano deve cobrir?
A cirurgia reparadora pós bariátrica é o procedimento que corrige excessos de pele e deformidades que afetam a silhueta da pessoa que fez redução de estômago.
Maus-tratos a animais e vedação de eutanásia desmotivada (Lei 14.228/21)
Havendo entidade disposta a tratar do cão ou gato doente e não se tratando de doença infectocontagiosa incurável, a prática do abate do animal configurará crime.
Carro roubado e recuperado durante processo de indenização do seguro
O carro roubado foi recuperado e isso pode suspender o pagamento da indenização. Entenda quando isso acontece.
Autoalienação parental
Assim como a alienação parental clássica, a autoalienação se faz extremamente cruel, atentando contra a dignidade dos filhos, sejam eles crianças ou adolescentes.
Governo pode responder pelo incremento da pandemia no Tribunal Penal Internacional?
A piora da pandemia no Brasil, com o crescente número de mortos é resultado da intenção do Governo Federal? Estamos diante de crime contra a humanidade?
Lei 14.229/2021: alterações no processo administrativo de trânsito
As sucessivas alterações no processo administrativo de trânsito podem trazer insegurança jurídica ao cidadão e às atividades dos órgãos de trânsito integrantes do SNT, aumentando, inclusive, a judicialização em matéria de trânsito.
Nova Lei de Improbidade Administrativa: aplicação retroativa nas ações anteriores?
O sistema da Improbidade Administrativa adotou expressamente os princípios do Direito Administrativo Sancionador como uma forma de limitar o poder persecutório estatal.
Bancos, trabalho sob pressão e assédio moral
O sistema bancário se tornou o ambiente ideal para práticas assediadoras que violam a dignidade dos trabalhadores.
Compensação de horas e a Lei n. 13.467/2017
Esta publicação dispõe sobre acordos de compensação de jornada e alterações nas modalidades de banco de horas e jornada 12 x 36, introduzidas pela reforma trabalhista de 2017.
Prescrição da petição de herança em caso de paternidade reconhecida post mortem
O prazo prescricional para a petição de herança tem início apenas com o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. O entendimento, no entanto, pode ser excepcionado à luz das peculiaridades do caso.
Pureza metodológica em Hans Kelsen
Neste artigo tratamos de modo didático sobre alguns conceitos-chave da teoria pura do direito de Hans Kelsen: norma jurídica; estrutura lógica da norma jurídica; norma fundamental; sistema dinâmico de normas jurídicas e moldura das normas jurídicas.
A administração militar e seus agentes
A visão do militar a respeito de uma ordem recebida, quando comprada com a de um servidor civil, é muito diferente.
Jurisprudência defensiva ou deficiência do recurso especial?
Por que tantos recursos são barrados no STJ?
O capitalismo solidário brasileiro e a advocacia disruptiva em tempos de covid-19
Reflexões sobre as relações disruptivas que o isolamento social causado pela covid-19, e a expansão das relações pela internet, colocou na ordem do dia.
PEC da vingança: princípio do fim do Ministério Público
A PEC n. 5/2021, apelidada de PEC da vingança, permitirá que o Corregedor do CNMP seja escolhido dentre os indicados pelo Congresso Nacional. Será o fim da independência funcional do Ministério Público?
Direito, ética e sentido da vida
A ciência não consegue explicar a existência de verdades morais. Há uma defasagem lógica entre o 'é' científico e o 'deve ser' ético.
