Direito patrimonial, por quê?

Bem observando a vida, as coisas acontecem em função do homem, encarado ora como ser, ora como detentor de bens, dono de vontades, indiferenças, enfim, como o centro mediato de destinação para o qual convergem esses movimentos que metabolizam a…

Direitos autorais de execução pública de obras musicais

É muito comum no mundo artístico um cantor, durante um espetáculo musical executado ao vivo, apresentar ao público suas próprias canções. Quando isso ocorre, mesmo recebendo o artista remuneração pelo seu trabalho, é cabível, ainda, a cobrança de direitos autorais…

Direitos autorais de obras musicais: regulamento de arrecadação do ECAD

O roteiro musical é o documento onde o empresário relaciona as músicas executadas durante o show ou espetáculo. Não há previsão legal do pagamento de garantia mínima para liberação de evento musical que dependa da aferição de frequência de público.

Os casos de Piérre Rivière e Febrônio Índio do Brasil como exemplos de uma violência institucionalizada

Sumário: 1. Introdução ao tema. 2. O delinqüente e o doente. 3. Breve análise de casos históricos. 3.1. O caso Rivière. 3.2. O caso Febrônio. 4. Uma crítica à falência das instituições totais: a violência da institucionalização. 1. INTRODUÇÃO AO...

Teorias da culpabilidade e legítima defesa putativa

Imagine-se a seguinte hipótese. Em época de elevada criminalidade na cidade, com diárias notícias de homicídios, latrocínios, seqüestros relâmpagos, assaltos etc., o dono de uma pequena empresa, no dia do pagamento do salário aos seus funcionários, estando em mãos com...

Lei 9437/97 e periclitação da vida ou saúde de outrem.

O presente artigo trata do conflito aparente que surgiu entre a Lei nº 9437/97 e o art. 132 do Código Penal brasileiro quanto à adequação típica do fato de disparo de arma de fogo. Antes de qualquer coisa, é importante…

Polícia judiciária: persecução penal, defesa e sigilo

A Polícia Judiciária tem a função precípua de apurar as infrações penais e a sua autoria por meio do inquérito policial, procedimento administrativo com característica inquisitiva, que serve, em regra, de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério…

O Código de Defesa do Consumidor e os contratos de adesão

A preocupação em atender e preservar os interesses do consumidor sempre existiu, desde o primeiro momento em que se estabeleceu a relação comprador-vendedor. Contudo, naquela época, essa relação assumia um caráter muito pessoal, e eventual conflito circunscrevia-se à órbita privada…

Teoria da contratipicidade penal

O texto aborda a teoria do delito, destacando a diferenciação entre elementos normativos do tipo e a antijuridicidade.

Os direitos do consumidor e do fornecedor com relação a produtos defeituosos

Assunto que mereceu espaço nos noticiários recentemente foi a respeito do direito do consumidor de exigir a substituição do veículo zero quilômetro, quando apresentados defeitos não sanados pela revendedora no prazo de 30 dias. No entanto, cabe-nos esclarecer que o…

Direito do Consumidor:

Há muito é apregoado pelos economistas e administradores mundo afora que a divisão internacional do trabalho e a liberalização das trocas é benéfica para o comércio internacional e para as próprias economias nacionais. Hoje, as multinacionais são capazes de organizar…

Acidente de consumo

Após a consulta de uma consumidora que, lamentavelmente, teve seu corpo lesionado devido a explosão de uma panela de pressão, me sinto tentado a escrever sobre o assunto ainda pouco explorado, embora já exista alguma jurisprudência sobre o tema ora…

Erro sobre o estar proibido

À caracterização da infração penal não é suficiente a realização da figura típica em circunstâncias injustificadas pela ordem jurídica. É preciso que o agente possa saber que se encontra frente a um bem que a ordem jurídica tutela para poder...

Contraditório e ampla defesa no inquérito policial

1. CONSIDERAÇÕES INICIAISEstá consagrado no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988, a regra de que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados e, geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e…

O princípio do promotor natural no Direito brasileiro

O princípio do Promotor Natural surgiu pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro de forma implícita, no art. 153, § 1º da CF/69, e , posteriormente, na Lei Complementar n.º 40/81, que em seu art. 7º conferia ao Procurador Geral…

Juros sem limite

Propõe-se, no presente texto, a análise do art. 192, § 3º, da Constituição Federal. Estudo esse necessário, em razão das implicações da interpretação do mesmo para a sociedade. O aludido dispositivo preceitua que "as taxas de juros reais, nelas incluídas…

Da desconfiguração do leasing financeiro pela antecipação do valor residual

1. INTRODUÇÃOO arrendamento mercantil surgiu nos EUA na década de 1950 logo após o término da II Guerra Mundial, e se espalhou de forma acelerada em outros países com maior desenvolvimento econômico, principalmente na Europa. A nomenclatura se adequou ao…

Foro privilegiado pode afastar Tribunal do Júri?

O artigo discute se o foro privilegiado pode afastar a competência do Tribunal do Júri em crimes dolosos contra a vida. Como compatibilizar a regra geral constitucional com exceções funcionais?

Aplicabilidade, ou não, do instituto da suspensão do processo, em feitos iniciados por ação penal privada exclusiva

Instituto preconizado no atual ordenamento jurídico nacional, com desiderato, inexoravelmente, voltado para uma maior celeridade da resposta jurisdicional ao caso penal concreto, a Suspensão do Processo, também chamado de Sursis Processual, tem representado meio hábil a evitar a, popularmente, conhecida...

A contribuição previdenciária suplementar e os servidores inativos do estado do Rio Grande do Sul

Recentemente saiu decisão judicial condenando o Estado do Rio Grande do Sul a não mais descontar e a restituir os valores referentes a Contribuição Previdenciária Suplementar de Natureza Compulsória. Em breve síntese, tem-se que referida contribuição foi criada quando a…