Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Decretação de prisão civil pelo juiz, sem pedido na inicial da ação de depósito
Segundo o conceito de VICENTE GRECO FILHO a ação de depósito tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada (1). É a ação adequada quando se trata de depósito regular, legal, ou convencional, que tem por objeto coisa infungível.…
O conceito de consumidor na relação jurídica de consumo
I. Introdução Com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, passou-se a questionar o seu âmbito de incidência, haja vista a concomitante existência do Código Civil e do Código Comercial. Que espaço, portanto, se reserva à Lei…
Sobre o exercício da advocacia por juízes leigos dos Juizados Especiais
1. CONSIDERAÇÕES GERAISA prática e aplicação do direito por todos aqueles que com ele operam é um constante desafio de nosso tempo, sempre envolto com a dificultosa composição de equilíbrio entre conteúdo e forma, consoante bem adverte EROS ROBERTO GRAU,…
A responsabilidade civil dos tabelionatos de protesto de títulos por danos morais decorrentes de protesto indevido
A indenização por dano moral é assegurada em base constitucional, conforme o art. 5º, inc. V, de nossa Constituição da República. O protesto indevido de títulos de crédito acarreta o direito de indenização pelo dano moral causado. Nesse sentido, é…
Lei 9714/98: inaplicabilidade das penas restritivas de direito à Lei de Crimes Hediondos e equiparados
Com advento da Lei n.º 9.714, de 25 de novembro de 1998, alguns dispositivos do Código Penal, parte geral, restaram alterados (art. 43; 44; 46; 47; 55 e 77 CP), inovando sobremaneira as penas restritivas de direitos e, sobretudo, os…
Da fixação do quantum indenizatório no dano moral causado por instituição financeira
O dano moral tem sido objeto de debates intensos, em face do crescente número de demandas surgidas nos últimos tempos, prova inconteste da melhora no nível de conscientização da sociedade em relação aos seus direitos. Enquanto por um lado já…
Ausência de responsabilidade do proprietário não-condutor de veículo acidentado
Dentre as questões que costumeiramente se controvertem nas conturbadas águas da ciência jurídica, está a da responsabilidade civil do proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito, em não sendo ele, no momento do sinistro, o condutor. Com freqüência se…
Ainda e sempre a investigação criminal direta pelo Ministério Público
Os últimos acontecimentos envolvendo os Bancos Marka e FonteCindam, prováveis beneficiários de informações privilegiadas a respeito da desvalorização do real implementada pelo Banco Central do Brasil – fato revelador da urgente necessidade de se criminalizar especificamente a figura do "insider…
Aditamento à queixa pelo Ministério Público:
Presenciamos, desde há muito tempo, dentre inúmeras outras situações divergentes, o debate jurisprudencial e doutrinário acerca da faculdade conferida ao Ministério Público de aditar a queixa do querelante, nas ações penais privadas. Com este despretensioso ensaio, pretendemos oferecer ao campo…
A nova Lei de Direitos Autorais no Brasil
No ano passado entrou em vigor a nova Lei dos Direitos Autorais Lei Federal n º 9.610/98. Essa lei foi o resultado de muitas discussões e debates no âmbito legislativo. As Leis n º 5.998/73 e 4.944/66 durante anos…
Vítima, Direito Penal e cidadania
Um ponto que chama a atenção no sistema criminal brasileiro, de forma negativa, é o desamparo que as vítimas recebem da máquina estatal e da sociedade civil quando da ocorrência de fatos delituosos. Uma vítima criminal é um indivíduo, família…
Justiça Militar da União
Comemorou-se no dia 1º de abril de 1999, o aniversário de 191 anos da criação da Justiça Militar no Brasil. Porém, tal instituição existe desde os primórdios da civilização. Nos mais antigos Códigos Sumerianos eram consignadas penalidades para todos que…
Da prevenção de Câmaras no habeas corpus
Da mesma forma combatemos a prevenção de Câmaras em julgamentos na Superior Instância. Admitimo-la na primeira Instância, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado, mesmo que o juízo da sentença venha a ser o juízo da execução. Entendemos…
Aspectos legais da Emenda Constitucional nº 20/98 e o Município
Em 15 de dezembro de 1998, foi editada a Emenda Constitucional nº 20, que modificou o sistema de previdência social e estabeleceu normas de transição com relação às mudanças nele ocorridas. O art. 1º da referida Emenda, ao alterar o…
Urna eletrônica: avanço ou retrocesso?
Passado o momento das últimas eleições no Brasil, creio ser oportuno realizar-se em todo país uma discussão madura e racional acerca da votação eletrônica. Não se trata de mera contraposição ao avanço tecnológico alcançado por meio desse sistema. Trata-se de…
Tempo de serviço declarado em decisão trabalhista: uma porta ainda aberta para a fraude contra a seguridade social
Cuida-se, neste artigo, de um problema que, embora se passe quase de modo imperceptível, por certo tem contribuído sensivelmente para o malfadado estado de insolvência dos sistemas de previdência públicos, especialmente os Regimes de Servidores Públicos: trata-se da fraude consistente…
A segurança da urna eletrônica:
Com a implantação da votação eletrônica nas eleições municipais de 1996, uma nova realidade surgiu ao eleitor, e uma dúvida também: será que a urna eletrônica é segura? Podemos afirmar com certeza que ela diminui muito a fraude, mas não…
Pontos a serem discutidos para o aprimoramento da urna eletrônica
O PT tem acompanhado atentamente o desenvolvimento da urna eletrônica junto ao T.S.E.. Nesses últimos anos, foram acatadas várias sugestões apresentadas pelo Partido, dentre as quais, a possibilidade de auditoria nas urnas eletrônicas, quando chegam aos municípios para inserção dos…
A urna eletrônica e a democracia
A recente abertura no Senado Federal de uma CPI sobre o Judiciário reacendeu o debate democrático sobre a tripartição e independência dos Poderes na República. Entendo que um debate deste jaez só pode resultar no fortalecimento das instituições democráticas de...
