Principais desafios da terceirização na administração pública

A terceirização na Administração Pública tem sido objeto de grandes questionamentos. Indaga-se de quem é o ônus da prova para comprovar a negligência administrativa, bem como se é possível bloquear verbas públicas para pagamento das ações trabalhistas.

Guia da película automotiva: normas de trânsito para personalizar o veículo

Conheça a "lei das películas" e como você pode ser multado por não obedecê-la.

Cartel em contratações públicas: sanções cíveis, administrativas e criminais e a solução dos conflitos aparentes de normas

Analisa-se a legislação aplicável aos cartéis de licitação e as punições cíveis, administrativas e criminais a que as empresas estão sujeitas. Demonstra-se a possibilidade de cumulação das sanções e identificam-se os conflitos aparentes de normas.

Embargos de terceiro na ação de despejo

O artigo discute recente decisão do STJ diante da doutrina e da jurisprudência.

Urgência do planejamento sucessório em face das reformas tributárias

Advogada sugere a adoção dos instrumentos legais que regulam o planejamento da sucessão patrimonial das famílias.

Advogado do investigado pode participar das oitivas de testemunha e vítima?

O advogado do autuado/investigado possui direito em participar das oitivas de testemunhas, vítimas e outros atores diversos na fase flagrancial ou procedimental investigatória propriamente dita?

Lei Anticrime consolidou sistema acusatório? O que falta?

A reforma parcial do CPP pela Lei Anticrime n° 13.964/2019 trouxe a suposta estrutura acusatória do sistema processual, todavia há um vício estrutural, pois os atores processuais estão patologicamente reféns das raízes inquisitivas.

O Protocolo de Buenos Aires do Mercosul

Apresenta-se um panorama dos principais dispositivos do Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, de 1994. Este Protocolo deve ser observado nos conflitos que envolvam contratos de jurisdição internacional.

Cadeia produtiva sustentável: do sistema econômico linear para um sistema circular

Do ponto de vista planetário, não existe jogar lixo fora, porque simplesmente não existe “fora”. A Terra é o lar de todos, e como tal merece ser tratada. A economia circular, baseada nos 3 Rs surge como proposta para um modelo mais sustentável de economia.

Herdeiros que utilizam imóvel ainda não partilhado devem pagar aluguel

Se há a fruição (utilização do imóvel) apenas por parte de alguns herdeiros, é necessário que estes arquem com aluguel, além das custas relativas ao imóvel (água, luz e IPTU), para compensar aqueles herdeiros que não o utilizam.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico por militares: da competência da Justiça Militar

Pode o traficante comum ter pena superior ao policial militar condenado por tráfico de drogas?

Por que a LATAM preferiu pedir recuperação nos EUA e não no Brasil?

Po rque as companhias aéreas preferem acionar a recuperação judicial fora do Brasil?

Stalking: o novo crime contra a mulher

Na ausência de uma tipificação legal específica para o stalking, é possível enquadrá-lo na contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Porém, a pena é irrelevante diante do dano que a conduta pode gerar na vida da vítima.

Bahia, Anvisa e Sputnik V: uma discussão nas mãos do STF

A Bahia ajuizou ADI para que seja permitida a importação e distribuição de vacinas contra covid-19, sem registro na Anvisa, desde que registradas perante agência reguladora regional de referência.

Tema 918 do STF e o seu alcance à classe contábil

A Lei de nº 14.039/2020 trouxe o tratamento da natureza técnica e singular dos serviços profissionais prestados por advogados e por contadores. Em outras palavras, essa legislação evidenciou a pessoalidade para fins de recolhimento de ISS fixo.

Castelo de areia: responsabilidade civil pela desistência do matrimônio

Vocês sabiam que é possível requerer indenização por dano material e por dano moral ante a desistência de uma boda?

Bia Kicis na CCJ: até onde vai a discricionariedade administrativa?

Como aceitar, na liderança da Comissão de Constiuição e Justiça, alguém que já apoiou manifestações em favor do AI-5 e da intervenção militar, com o fechamento do STF e cassação de seus ministros?

Revisão judicial das decisões administrativas favoráveis ao contribuinte

Pretender a revisão judicial da decisão administrativa favorável ao contribuinte, para não se submeter à decisão que a própria Administração proferiu, não seria o mesmo que provocar a autodestruição do poder legalmente exercitado pela Administração?

A responsabilidade criminal e política do Procurador-Geral da República

No caso da investigação penal, da ação penal pública, embora tenha o membro do Parquet ampla liberdade funcional, sua atuação é estreitamente regrada, já que, identificando uma hipótese em que a lei lhe imponha a atuação, não pode abster-se do dever de agir.

Luvas em contrato de locação comercial

A cobrança das conhecidas luvas em um contrato de locação comercial é um tema controverso entre os profissionais do ramo imobiliário e jurídico.