Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Concessão de auxílio-acidente por síndrome pós-covid
O artigo pretende provocar o leitor a refletir se as sequelas duradouras do covid-19, na chamada síndrome pós-covid, poderiam ser utilizadas em pedidos do benefício auxílio-acidente, tanto para os infectados dentro quanto fora do ambiente de trabalho.
A observância à LGPD no home office
As empresas podem minimizar os riscos de infrações à LGPD no teletrabalho, instruindo e treinando devidamente seus funcionários quanto ao dever de proteção de dados pessoais, além do dever de sigilo e confidencialidade de informações.
Recurso ordinário eleitoral e efeito suspensivo: uma discussão à luz do Código Eleitoral
A atual redação contida no § 2° do art. 257 do CE diz que o recurso ordinário interposto em face de decisões originárias proferidas por TREs, em hipóteses nas quais os casos correspondentes tratarem de cassações ou perda de mandatos eletivos, serão recebidos com efeito suspensivo pelo tribunal ad quem.
Excluir isenção do IPVA no Estado de São Paulo de pessoa deficiente viola a Constituição
A disciplina isentiva do IPVA no Estado de São Paulo com a edição da Lei Estadual n. 17.293/2020 discrepa da tutela exigida pela Constituição às pessoas com deficiência, e viola a igualdade tributária na lei e a razoabilidade-proporcionalidade.
Família monoparental como entidade familiar
A família monoparental decorre de situações como abandono, viuvez, divórcio e adoção, demandando políticas públicas para garantir estabilidade financeira e emocional.
A destituição do Procurador-Geral da República
O Procurador-Geral da República não pode recursar-se a ajuizar ação penal pública quando o texto da lei o obrigue. Não se trate de conveniência ou oportunidade, mas de obrigatoriedade.
Corrupção, impunidade e a importância do HC n. 126.292/SP (prisão em segunda instância)
Destaca-se uma análise econômica da corrupção, que avalia o agir desonesto como produto de um cálculo realizado por seu agente, no qual as perspectivas de ganhos superam as chances de punição que pode vir a sofrer.
O sistema acusatório e a (im)possibilidade de atuação ex officio do juiz na fase do inquérito policial
O Pacote Anticrime expressou a opção do legislador pelo sistema acusatório, que veda a atuação ex officio do juiz na etapa investigatória, porém, o art. 3º-A do CPP teve a sua eficácia suspensa temporariamente pelo STF, fato que não desnatura o sistema já constitucionalmente consagrado.
DIP financing na recuperação judicial após a Lei 14.112/2020
DIP financing é um mecanismo de investimentos em uma empresa em recuperação judicial para custeio de sua operação rotineira, como salários, fornecedores e demais despesas administrativas, e possibilitar seu reerguimento.
Execução da pena de multa
A multa fixada é pena e como tal deve ser tratada. Como fica a extinção de punibilidade após o cumprimento de prisão no caso de inadimplemento da multa? Quem tem legitimidade para cobrar?
Adoção intuitu personae no direito brasileiro
Examina-se a legitimidade da adoção intuitu personae (adoção dirigida a uma pessoa específica) diante da ausência de previsão legal, levando em conta princípios como o do melhor interesse da criança.
A emocionante volta de Rita: é possível retirar a queixa da facada?
Analisamos a letra da música Rita, do cantor e compositor Tierry, em que a vítima se compromete a retirar queixa referente a uma facada diante da expectativa de volta da autora do crime. Discutimos a questão da ação penal e sua classificação doutrinária.
Quanto custa um inventário em 2021?
Quais os valores que o herdeiro irá se deparar ao realizar o inventário, incluindo as custas e tributos no ano de 2021?
Materialidade da PIS/COFINS no contexto histórico e jurisprudencial
Reconstruímos as noções de 'receita' e 'faturamento' à luz das modificações da legislação e jurisprudência do STF.
Despesas da gravidez: como cobrar ressarcimento do pai?
Se a mãe arcou sozinha com todas as despesas da gravidez, sem que o pai ajudasse em nada, é possível cobrar o ressarcimento dessas despesas, independentemente de ação de alimentos gravídicos.
A OCDE e a sociedade civil
Analisa-se como a acessão brasileira à OCDE pode resultar em desafios e oportunidades para atuação de organizaçoes não governamentais.
Tratamento assertivo de dados dos clientes
O ano de 2020 acelerou os processos de digitalização de diversas empresas e revelou muitas oportunidades de ganhos em possuir, trabalhar, e saber manejar quantidades gigantescas de dados dos seus clientes.
Normas tecnicamente mal elaboradas e em conflito aparente
O texto evidencia a importância de um processo legislativo bem feito no âmbito do direito penal, bem como as consequências nocivas que podem ecoar de uma lei tecnicamente mal elaborada.
Um novo olhar sobre o reconhecimento de pessoas no processo penal
O reconhecimento de pessoas é procedimento previsto no Código de Processo Penal, cujas formalidades devem ser observadas pela autoridade que o realiza, sob pena de nulidade.
