Fins justificam meios? Lei da Ficha Limpa e detração para fins de inelegibilidade

Por meio da ADI 6630, o STF recentemente voltou a discutir a Lei da Ficha Limpa e seus impactos no período de inelegibilidade. Apresentamos a controversa sistemática vigente em uma análise sob a ótica do direito eleitoral.

Industrialização de fatos pela jurisprudência em defesa dos interesses da Fazenda

Inventar fatos que não estão nos autos para decidir a favor da Fazenda era o que faltava.

Da família tradicional à família eudemonista: decretação de divórcio em liminar inaudita altera pars

Ainda subsiste dúvida entre os profissionais do direito de família acerca de se é possível a decretação do divórcio em decisão liminar "inaudita altera pars".

Crítica da democracia inexistente

Crítica sobre situação de democracia na atualidade.

O poder das redes sociais em razão da coleta de dados pessoais

A coleta dos dados pessoais pelas redes sociais gera um poder gigantesco a elas e somente um regramento claro poderá restituir aos usuários o controle de suas informações.

Ação de retificação de registro civil

Saiba o que é ação de retificação de registro civil, quanto custa e quais os documentos necessários.

Fé pública garante veracidade das provas digitais?

A coleta de meios de provas digitais através dos cinco sentidos humanos realmente é uma solução adequada?

O ensino domiciliar à luz do STF

Seria o chamado ensino domiciliar uma afronta à Constituição? Poderia, então, ser introduzido por emenda constitucional?

Saúde suplementar: o papel dos auditores de operadoras de saúde

Reflexões sobre as funções de um auditor de operadora de saúde na busca da expressa indicação clínica dos pedidos médicos na saúde suplementar.

Principais desafios da terceirização na administração pública

A terceirização na Administração Pública tem sido objeto de grandes questionamentos. Indaga-se de quem é o ônus da prova para comprovar a negligência administrativa, bem como se é possível bloquear verbas públicas para pagamento das ações trabalhistas.

Guia da película automotiva: normas de trânsito para personalizar o veículo

Conheça a "lei das películas" e como você pode ser multado por não obedecê-la.

Cartel em contratações públicas: sanções cíveis, administrativas e criminais e a solução dos conflitos aparentes de normas

Analisa-se a legislação aplicável aos cartéis de licitação e as punições cíveis, administrativas e criminais a que as empresas estão sujeitas. Demonstra-se a possibilidade de cumulação das sanções e identificam-se os conflitos aparentes de normas.

Embargos de terceiro na ação de despejo

O artigo discute recente decisão do STJ diante da doutrina e da jurisprudência.

Urgência do planejamento sucessório em face das reformas tributárias

Advogada sugere a adoção dos instrumentos legais que regulam o planejamento da sucessão patrimonial das famílias.

Advogado do investigado pode participar das oitivas de testemunha e vítima?

O advogado do autuado/investigado possui direito em participar das oitivas de testemunhas, vítimas e outros atores diversos na fase flagrancial ou procedimental investigatória propriamente dita?

Lei Anticrime consolidou sistema acusatório? O que falta?

A reforma parcial do CPP pela Lei Anticrime n° 13.964/2019 trouxe a suposta estrutura acusatória do sistema processual, todavia há um vício estrutural, pois os atores processuais estão patologicamente reféns das raízes inquisitivas.

O Protocolo de Buenos Aires do Mercosul

Apresenta-se um panorama dos principais dispositivos do Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, de 1994. Este Protocolo deve ser observado nos conflitos que envolvam contratos de jurisdição internacional.

Cadeia produtiva sustentável: do sistema econômico linear para um sistema circular

Do ponto de vista planetário, não existe jogar lixo fora, porque simplesmente não existe “fora”. A Terra é o lar de todos, e como tal merece ser tratada. A economia circular, baseada nos 3 Rs surge como proposta para um modelo mais sustentável de economia.

Herdeiros que utilizam imóvel ainda não partilhado devem pagar aluguel

Se há a fruição (utilização do imóvel) apenas por parte de alguns herdeiros, é necessário que estes arquem com aluguel, além das custas relativas ao imóvel (água, luz e IPTU), para compensar aqueles herdeiros que não o utilizam.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico por militares: da competência da Justiça Militar

Pode o traficante comum ter pena superior ao policial militar condenado por tráfico de drogas?