Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Uma nomeação que afronta a lei
O artigo discute divulgada nomeação para a ANTT, diante dos princípios que regem o funcionamento das agências reguladoras e a Constituição.
Bem oferecido em caução em locação imobiliária não pode ser penhorado
O artigo põe em discussão a matéria à luz da doutrina que envolve a locação civil e as jurisprudências do TJSP e STJ.
Os deveres do encarregado de proteção de dados
Apesar de não ter as mesmas responsabilidades de controlador e operador, o encarregado desempenha funções relevantes, que exigem um conhecimento multidisciplinar e, ao mesmo tempo, de toda a organização em que atua.
Supremo Trans Fluideral
Não há um limite normativo e nem mesmo realístico para aquilo que o STF é ou pode. Não mais se trata de um órgão do Poder Judiciário, ainda que máximo. O STF se convola em um “Transpoder” dotado de “Transfunções”, “Transatribuições” e “Transcompetências”.
2020, um ano de história e lições
Quais as lições que o ano de 2020 deixa para nosso país, nossa sociedade, nosso povo? Foi caótico, mas do caos se pode tirar muito proveito para uma nova ordem. Ainda há esperança?
Por que ainda precisamos falar de direitos humanos para mulheres?
No auge da pandemia da covid-19, a violência doméstica contra mulheres tem aumentado no mundo, devido ao isolamento social.
Governance data act - A estratégia europeia para manter a soberania sobre dados
Uma política de governança de dados, a exemplo da europeia, é o caminho para o Brasil criar novas oportunidades e nos livrar da discriminação social e comportamental impingida pelas grandes corporações tecnológicas.
Como vacinas são tributadas?
O artigo analisa como ocorre a tributação nas vacinas, dividindo entre as ofertadas pelo setor público e setor privado. Trata-se de mercadoria ou serviço?
2020 e as transformações imobiliárias e condominiais
No ano da pandemia sem precedentes, inúmeras foram as transformações legislativas que afetaram o direito imobiliário e condominial. Quais as perspectivas para o ano vindouro?
Glossário da Lei Geral de Proteção de Dados - 19) Autoridade nacional
O artigo integra uma série de textos para analisar os conceitos listados no art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e tem como objeto a definição de autoridade nacional.
Ulysses Guimarães: uma vida dedicada à construção da democracia brasileira
Como Ulysses Guimarães articulou a transição da ditadura à democracia? O artigo relembra sua liderança política e o papel central na Constituinte de 1988.
Por que a dignidade é o alicerce da Constituição?
A dignidade da pessoa humana é fundamento ético e jurídico do Estado brasileiro. Por que ela ocupa posição central na Constituição e no direito internacional?
Controle interno na dívida ativa municipal
O controle interno é essencial para a legalidade e a eficiência da dívida ativa municipal. Como garantir a eficácia do controle sem previsão constitucional explícita?
A conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva na Justiça Militar da União
O presente artigo analisa a aplicabilidade ou não da modificação da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva na Justiça Militar da União após as modificações introduzidas pelo pacote anticrime apenas no Código de Processo Penal comum.
Eficácia da colaboração premiada no combate ao crime organizado
Analisa-se a eficácia da colaboração premiada no combate ao crime organizado no Brasil, após as últimas alterações na Lei das Organizações Criminosas (Lei nº.12.850/2013).
Gratuidade da justiça no novo CPC e o papel do Judiciário
Importante inovação promoveu o legislador do CPC/2015 ao disciplinar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Acordo de leniência na LIA e a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção
Principais aspectos relacionados à aplicabilidade do acordo de leniência na Lei de Improbidade Administrativa segundo o projeto "Dez Medidas Contra a Corrupção", do Ministério Público Federal, e o ponto nº 4 do art. 8º da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
Mediação para resolução de conflitos de família
O CPC/2015 trouxe algumas transformações no sentido de estimular a resolução consensual de conflitos. Nesse sentido, surgiu a mediação como meio de solucionar querelas no âmbito familiar. Conseguirá ser eficaz?
[Petição] Ação de curatela c/c curatela provisória
Requer nomeação da requerente como curadora provisória do requerido na prática de atos de cunho patrimonial e negocial, com supedâneo no art. 87 da Lei 13.146/2015, em razão da relevância e da urgência do pleito e, sobretudo, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela.
