Planos de cargos: uma análise histórica

Breve diagnóstico acerca das possíveis causas da existência de servidores com a situação funcional irregular.

Uma hipótese de dano moral presumido com relação a pessoa jurídica, à luz do STJ

STJ entendeu, recentemente, que os danos extrapatrimoniais gerados pela comercialização ilícita de produtos e serviços não dependem de prova para que possam ser compensados.

O crime de maus-tratos a animais qualificado (Lei 14.064/20)

A opção pela sanção foi correta, no final das contas? A pena prevista para os maus-tratos contra animais é, em si, e por si, alta demais, ou ela apenas destoa das penas de outros tipos penais?

A cultura do estupro à luz do Recurso Especial 1.480.881

Reflexões sobre os código penais anteriores e o julgamento do Recurso Especial n. 1.480.881, que estabeleceu que a vida íntima da vítima, bem como sua vulnerabilidade, não são passíveis de eximir de culpa os agentes estupradores.

Investigação criminal prospectiva

Na investigação prospectiva, a atividade apuratória independe da notícia crime específica, se desenvolvendo com a finalidade de coletar dados que possam indicar uma provável (embora incerta) infração penal, ou identificar sua ocorrência embrionária.

O "Fora, Bolsonaro" que mexeu com o esporte: onde foi parar a liberdade de expressão?

A denúncia formulada no âmbito da jurisdição esportiva é amargo regresso aos tempos ditatoriais, onde a figura do líder máximo era absolutamente intangível e objeto de veneração na esfera esportiva.

Alienação fiduciária em garantia, aval e inscrição no cadastro de proteção ao crédito, à luz do STJ

O exercício regular de direito do credor, ao negativar o nome de devedor inadimplente junto aos cadastros respectivos, protege o crédito em prol de toda a coletividade.

A evolução do sistema tributário brasileiro

De longa data vem-se tentando chegar ao equilíbrio entre o poder de tributar e a capacidade da sociedade suportar o pagamento de tais tributos. Entretanto, a compreensão popular para isso é condizente com a contrapartida oferecida pelo Estado. A história dá indícios das mudanças necessárias.

O teletrabalho e dimensionamento da CIPA

Analisamos o critério de dimensionamento da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) no caso de empresas que possuem empregados em regime de teletrabalho.

Valor do ICMS a ser deduzido da base de cálculo do PIS-COFINS

Ainda que trabalhoso, deve-se efetuar, em cada operação mercantil, o cálculo do valor do ICMS contido no preço (valor do faturamento) para sua exclusão da base de cálculo do PIS-COFINS.

Teorias da desconsideração da personalidade jurídica: aplicação

Principais aspectos acerca das teorias da desconsideração da personalidade jurídica e da desconsideração inversa e sua aplicação no direito brasileiro.

As relações trabalhistas e os novos desafios frente à gig economy

Ante a crise econômica brasileira e o avanço tecnológico, ocorreram, naturalmente, mudanças nos modelos laborativos tradicionais. Urge que o direito do trabalho dê um novo olhar às necessidades que daí surgiram.

A perda do cargo como consequência da condenação, à luz do STJ: afinal, qual deles é o alvo?

O cargo, função ou mandato a ser perdido pelo funcionário público, como efeito secundário da condenação, na forma prevista no artigo 92, I, do CP, deverá necessariamente ser aquele que o infrator ocupava à época da conduta típica?

Educação inclusiva como direito de todos: inconstitucionalidade do Decreto nº 10.502/2020

Todas as normas jurídicas devem respeito ao direito fundamental de todos ao ensino inclusivo, instituído constitucionalmente pela Convenção de Nova York. Qualquer regulamento posterior que impuser restrições ao seu alcance incorre em flagrante inconstitucionalidade, a ser declarada pelo Poder Judiciário.

Responsabilidade tributária dos sócios e administradores prevista no art. 134 do CTN

Análise crítica do tipo de responsabilidade tributária de terceiro, prevista expressamente como solidária no art. 134 do CTN. Se o fisco provar que o administrador atuou com negligência, imperícia ou imprudência, restará configurada a culpa?

Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social.

Suposta aproximação do MPF com o Executivo Federal é preocupante

O procurador-geral da República, Augusto Aras, arquivou uma apuração preliminar sobre a conduta do ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente). Será que a necessária independência entre o MPF, por sua chefia, e o Executivo Federal, está sendo observada?

O Judiciário e as vozes distópicas

Reflexões sobre o fenômeno da opinião popular - vozes das ruas - enquanto vozes distópicas no processo de tomada de decisões do Judiciário.

Responsabilidade pelo IPTU e taxas condominiais

Existe uma prática em que as despesas condominiais e impostos do imóvel não adimplidos são repassados indevidamente para o comprador, sem que este seja previamente esclarecido.

Juros compensatórios nas desapropriações

Examina-se a incidência dos juros compensatórios nas desapropriações após o julgamento de mérito da ADI 2.332.