Decreto 4.346/02: contraditório e ampla defesa na apuração das transgressões militares

O Decreto n° 4.346/02, Regulamento Disciplinar do Exército, regula os procedimentos para a apuração de todas as transgressões disciplinares, com o intuito de preservar a hierarquia e a disciplina, e garantir o devido processo legal.

O tribunal do júri através da literatura

O artigo aborda a origem do júri através da obra Orestia, de Ésquilo, texto em que se encontra a constituição simbólica do primeiro tribunal popular da história, e, sob a ótica literária, busca-se debater a prática do júri na contemporaneidade.

Benfeitorias em imóveis alugados e o direito a indenização

Em caso de realização de obra ou reparo no imóvel alugado, o inquilino do imóvel tem direito a ser indenizado pelo que gastou?

Administração pública brasileira: crítica histórica

Para uma compreensão crítica da organização administrativa do Estado, é preciso não apenas entender de técnicas de gestão, mas percebê-la como um campo complexo de disputa de poder entre grupos/pessoas.

A constitucionalidade da multa pela não homologação de declaração de compensação de tributos federais

A declaração de compensação de tributos extingue sob condição resolutória os débitos nela informados. O artigo analisa a imposição de multa pela transmissão de declaração na qual não há o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte.

Pessoa desde a concepção: A grande alteração da PEC 181/2015

A proposta, em trâmite desde 2015, lança luz sobre a personalidade do nascituro e ajuda a afastar os fantasmas noturnos do aborto.

Simples Nacional: justificativa para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro?

Pretende-se analisar se a exclusão da ME ou da EPP do Simples Nacional pode servir como justificativa para alteração do contrato existente com a Administração Pública, de modo a reequilibrar os encargos indicados na proposta.

A relação entre discurso, participação e processo no Estado Democrático de Direito

Analisa-se a interrelação entre processo, discurso e participação no Estado Democrático de Direito, com ênfase no estudo do processo, à luz da Constituição.

A individualização da análise dos processos na era dos julgamentos repetitivos e dos softwares jurídicos

Analisam-se os impactos que a tecnologia pode trazer aos julgamentos e à advocacia moderna.

Compliance e contratações públicas: do direito administrativo sancionador à cooperação regulatória

O texto traz análise da trajetória do compliance no âmbito das contratações públicas, detectando o programa com um instrumento de cooperação regulatório além do direito administrativo sancionador.

Crime de poluição: momento consumativo

Estuda-se o conteúdo do art. 54 da Lei 9.605/97, que dispõe sobre o crime de poluição, com foco no momento consumativo do tipo penal, tendo em vista áreas de solo urbano contaminado.

Direito fundamental à saúde: entre a falta de efetividade e a judicialização excessiva

O artigo analisa quais parâmetros legitimam a atuação jurisdicional envolvendo prestações concretizadoras do direito fundamental à saúde.

O processo de contratação no setor público

Abordamos as fases e etapas do processo de contratação no âmbito da Administração Pública sob uma visão sistêmica. Examinamos conceitos de planejamento e legalidade desde a fase de identificação da necessidade de contratar até o pagamento pelo objeto do contrato.

Telefonistas e operadores de telemarketing: atribuições diversas, mesmo direito a jornada reduzida

O artigo trata da jornada de trabalho reduzida dos empregados que exercem função de telefonista e operadores de telemarketing.

Diminuição da taxa de condomínio de apartamento da cobertura

Ação visando diminuir a porcentagem das taxas condominiais dos apartamentos coberturas em desfavor dos apartamentos tipos.

Execução de alimentos e as medidas judiciais atípicas

As medidas atípicas autorizadas pelo novo CPC garantem maior facilidade do credor da pensão alimentícia receber a verba atrasada, possibilitando o magistrado inovar a ordem jurídica.

Suspensão de leilão eletrônico de imóvel diante de irregularidades do edital e avaliação com preço vil

Se houver irregularidades no edital de leilão eletrônico ou se o valor da avaliação do bem imóvel for considerado vil, defasado, a suspensão do procedimento é medida impositiva.

Discriminação no humor depreciativo e violência de gênero

O bullying aparece como tema frequente nos espaços do século XXI e pode elevar a violência de gênero a níveis psicológicos, além de sustentar estigmas sociais depreciativos e discriminatórios.

O julgamento de improcedência liminar

O julgamento de improcedência liminar do pedido foi ampliado e ajustado no CPC/2015 com o propósito de sanear os processos no nascedouro, rejeitando pedidos que já tenham sido julgados improcedentes pela jurisprudência uniforme dos tribunais ou que tenham perecido por decadência ou prescrição.

Lawfare: a lei como estratégia de guerra política

Examina-se a utilização da lei e dos procedimentos legais pelos agentes do sistema de justiça para perseguir quem seja declarado inimigo. Assim, o sistema jurídico é manipulado para dar aparência de legalidade às perseguições aos adversários.