Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
O STF e a não incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa
O caminho eleito pelo STF, em sede de repercussão geral, é consistente, mas abre discussão sobre o manejo do crédito, sem violar o princípio da não cumulatividade.
Termo de responsabilidade por dívidas de paciente em hospital
A prática costumeira em certos estabelecimentos é ilegal e equivocada. Nada menos do que um crime e, em menor grau, um contrato nulo de pleno direito.
Transformação digital no direito: do uso das ferramentas tecnológicas ao visual law
O uso de ferramentas tecnológicas não está restrito aos escritórios e tribunais do país. Já pode ser encontrado na esfera pública e no atendimento jurídico das pessoas de baixa renda.
Diferenças entre a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução no CPC
Embora haja diversas semelhanças entre ambos os institutos, a amplitude de matérias debatidas faz com que, nos embargos à execução, se possa discutir a própria formação do título, ao contrário da impugnação, que se limita aos fatos supervenientes.
As queimadas no Pantanal: um olhar à luz do direito penal
O fogo já destruiu cerca de 16% do Pantanal, a maior planície alagada do mundo, onde vivem 36 espécies em extinção. Quem irá se responsabilizar por isso?
Herança recebida dos avós pode ser atingida por dívida do pai pré-morto?
Analisa-se o entendimento fixado pelo STJ acerca da herança recebida diretamente dos avós.
O direito do preso à educação
Para haver a ressocialização do apenado, é fundamental que haja educação.
O que o art. 1520 do Código Civil diz sobre a percepção do estupro?
Apesar da revogação dos incisos VII e VIII do artigo 107 do Código Penal, a lei civil mantém a possibilidade de autorização excepcional do casamento para o caso de crimes sexuais cometidos contra meninas.
Tráfico de pessoas e livramento condicional
Com a Lei 13.344/16, o crime de tráfico de pessoas foi incluído como um dos delitos que exigem maior lapso temporal para concessão de livramento condicional, juntamente com os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo.
Incorporação da Procuradoria Federal e da Procuradoria do Banco Central na lei orgânica da AGU
A inclusão das carreiras de Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil na Lei Orgânica da AGU é decorrência do texto constitucional e consolida movimento normativo e administrativo já em pleno vigor no âmbito da AGU.
Gestação por substituição: evolução das resoluções sobre o tema
O artigo destaca as mudanças que ocorreram ao longo das resoluções do Conselho Federal de Medicina sobre gestação por substituição, mais conhecida como barriga de aluguel.
Juiz leigo não julga
O artigo discute sobre a função desempenhada pelo juiz leigo nos juizados especiais.
Anotações sobre a anticrese
Discutem-se usos e inadequações do instituto da anticrese.
Jararaca de Mato Grosso: nobres alertas no plano jurídico
O presente artigo objetiva demonstrar as responsabilidades das hospedagens privadas e dos entes públicos perante acidentes ocorridos no cognominado turismo rural, à luz de um acidente ofídico ocorrido com uma médica na cachoeira Serra Azul, no município de Nobres, no Mato Grosso.
Decreto 4.346/02: contraditório e ampla defesa na apuração das transgressões militares
O Decreto n° 4.346/02, Regulamento Disciplinar do Exército, regula os procedimentos para a apuração de todas as transgressões disciplinares, com o intuito de preservar a hierarquia e a disciplina, e garantir o devido processo legal.
O tribunal do júri através da literatura
O artigo aborda a origem do júri através da obra Orestia, de Ésquilo, texto em que se encontra a constituição simbólica do primeiro tribunal popular da história, e, sob a ótica literária, busca-se debater a prática do júri na contemporaneidade.
