Inexibilidade de licitação: cuidado com o ato de improbidade

O equipamento exclusivo, fruto de processo de inovação, capaz de apresentar soluções inéditas para necessidades públicas, deverá ser objeto de licitação pública? Qual o procedimento adequado e as cautelas necessárias?

Perda do poder familiar em caso de violência doméstica

Ao dispor sobre nova hipótese de perda do poder familiar pelo autor de violência contra a mulher, a Lei 13.715 acabou criando dicotomia entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil.

Separação de casal e a resolução da guarda dos filhos menores

Após a separação do casal, quais são as modalidades de guarda que vêm sendo adotadas na Justiça?

Aquisição de imóvel de forma irregular. Caso perdido?

A usucapião extrajudicial pode ser uma forma de regularizar a propriedade imobiliária eivada de problemas, porém não é remédio para tudo.

Multiparentalidade e direito sucessório

O reconhecimento da multiparentalidade pelo STF retrata a ascensão da importância do afeto nas relações familiares e é considerado uma grande conquista social.

Portador de diabetes, conheça seus direitos!

A Lei 11.347/06 determina que os portadores de diabetes recebam do SUS, gratuitamente, os medicamentos e materiais necessários para o tratamento e a monitoração da glicemia capilar.

Contrato de trabalho verde e amarelo

Abordamos as mudanças legislativas criadas pela MP do contrato de trabalho verde e amarelo, que poderá ser adotado para qualquer tipo de atividade.

A neurociência mudará a maneira como punimos os criminosos?

Alguns neurocientistas defendem a ideia de que a neurociência deve mudar radicalmente nossas práticas de punição. Segundo eles, os tribunais devem desistir completamente da noção de punição e concentrar-se na contenção de comportamentos antissociais.

Reajuste abusivo nos planos de saúde coletivos

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) registrou que, do total de 3,8 mil queixas registradas no ano passado, 23,4% foram contra as empresas de plano de saúde. É o sexto ano consecutivo que o setor aparece no topo da lista. Há algo de errado...

Multiparentalidade e seus reflexos jurídicos

A Constituição repudia qualquer tipo de discriminação entre as diversas formas de constituir família, uma vez que todos são iguais perante a lei, independe de qualquer norma regulamentadora.

Contraditório da prova documental no processo administrativo disciplinar

É por meio do contraditório que se dá ciência ao acusado sobre a prova produzida, para que o mesmo possa exercitar seu direito de defesa, de forma livre e ampla.

Reabilitação penal: instrumento de restauração da dignidade humana?

Tendo em vista que não existe modalidade de pena perpétua no Brasil, os efeitos secundários de natureza extrapenais da sentença penal condenatória também não podem ser perpétuos.

Software de empréstimo consignado para servidor: inexigibilidade de licitação?

Empresa de desenvolvimento de software pretende disponibilizar programa que habilita acesso facilitado a empréstimos consignados para servidores públicos municipais. Cabe inexigibilidade de licitação?

Pensão por morte depois da EC 103/2019 (reforma da previdência)

As modificações oriundas da EC 103/2019 (reforma da previdência) não alcançarão o direito adquirido.

Revisão criminal não é substituto recursal

O instituto da revisão criminal é relevante mecanismo para o desfazimento de injustiças, como decisões judiciais proferidas ao arrepio da lei ou das provas. Mas não se confunde com os recursos na ação penal.

Empresas de energia cobradas por uso de faixa de domínio de rodovias

Os tribunais superiores reconheceram que as empresas transmissoras e distribuidoras de energia estão autorizadas a ocupar as faixas de domínio de rodovias sem ônus.

Controle de gastos com pessoal na reforma administrativa do governo

As propostas de controle de gastos públicos apresentadas pelo governo permitem que União, Estados e Municípios cortem até 25% dos salários de servidores públicos, com redução proporcional da carga horária, por período de até dois anos.

A responsabilidade civil de provedores de aplicação de internet à luz da LGPD e do CDC

O surgimento da internet e de empreendimentos eletrônicos renovou a importância de direitos fundamentais, como a autodeterminação informativa, a prerrogativa de controlar a publicidade das próprias informações pessoais, diretamente relacionadas ao direito à privacidade e intimidade.

Limites à criação de normas tributárias extrafiscais

Analisa-se a função extrafiscal da tributação sob o prisma das normas utilizadas para concretizá-la: as normas tributárias indutoras ou extrafiscais.

A advocacia pública consultiva no combate à corrupção nas contratações públicas

A atuação preventiva dos advogados públicos no combate à corrupção, especialmente no âmbito das licitações e contratações públicas, merece ser prestigiada com a mesma entonação do controle repressivo.