Lançamento de ITBI sem contraditório e ampla defesa

O contribuinte tem o direito de conhecer os critérios de avaliação utilizados pela administração quando do lançamento por arbitramento do ITBI.

Processo civil no direito romano

No processo civil atual, as partes devem ser representadas por seus advogados. No direito romano, na época das ações da lei, sucedia o contrário, a representação judicial não era admitida, senão excepcionalmente.

Suspensão do processo judicial para apuração administrativa no tribunal marítimo

O artigo defende a primazia da jurisdição sobre órgão administrativo e a melhor interpretação de regra processual específica.

Franquias, uma nova solução para advogados?

Muito se fala sobre o futuro do Direito e o quanto a posição do advogado mudou com o passar dos anos. A entrada da tecnologia, assim como a informatização e automatização de processos, faz com que os atuantes da área...

Efeitos da regulamentação das franquias

A lei de franquias permite ao empreendedor total acesso às informações indispensáveis à ponderação das vantagens e desvantagens com relação ao ingresso em determinada rede de franquia.

7 dicas de gestão de passivos trabalhistas essenciais para sua empresa

A má gestão de passivos trabalhistas pode gerar impactos desastrosos no planejamento estratégico das empresas, além de criar riscos significativos para os seus negócios.

Prorrogação do trabalho noturno nas jornadas mistas

É correto o entendimento segundo o qual a prorrogação do trabalho noturno somente se aplica nas jornadas contratuais integralmente cumpridas no horário compreendido entre 22h e 5h?

A inaplicabilidade da Lei de Proteção de Dados Pessoais no âmbito dos tribunais de contas

Examina-se a regulamentação das atividades de tratamento de dados pelos organismos públicos que não trabalham com investigação e repressão de infrações, como é o caso dos tribunais de contas.

Revogação de isenção fiscal deve obedecer o princípio da anterioridade?

A literalidade do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF cercam a celeuma que envolve a revogação de isenção fiscal e a observância ou não do princípio da anterioridade.

Contratação de serviços de informática e índice de custos de tecnologia da informação

Além das cautelas na preparação e realização dos procedimentos licitatórios para soluções de TI, o gestor público deve estar atento às cláusulas contratuais a serem firmadas entre os pactuantes. A adoção de índice específico para reajuste contratual é uma dessas cautelas.

Incidência do princípio da congruência nas ações civis públicas

Os limites da sentença e decisão de mérito na ação civil pública devem ter por norte central o fato de que, em tais ações, busca-se a tutela de interesses coletivos e difusos, cuja natural repercussão social leva à indisponibilidade do direito.

Mediação no programa municipal de pacificação restaurativa em Petropólis

Destaca-se a criação da lei municipal de pacificação restaurativa e explicita possíveis aplicações, como seu impacto social e econômico.

Capacidade jurídica da pessoa com deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência contribuiu para a consolidação dos princípios constitucionais que moldam o Estado Democrático de Direito, sendo incorporados na legislação civil relativa à capacidade jurídica da pessoa natural.

Ampliação do colegiado de julgamento: divergências sobre o art. 942 do CPC

A ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 foi idealizada para qualificar debates e produzir julgados mais consistentes, contribuindo para a uniformização da jurisprudência. Porém foi regulamentada de forma bastante simplista pelo legislador, o que fez surgir inúmeras dúvidas sobre a sua correta aplicação.

A secessão e a federação brasileira sob o novo direito constitucional

A titularidade do poder do Estado é do povo. Isso significa que todas as unidades da federação possuem a faculdade de constituírem Estados soberanos e independentes, de se unir a outro ou de permanecerem na República Federativa do Brasil.

Revisão de aposentadoria: 5 opções para aumentar o valor

Conheça um pouco mais sobre 5 possibilidades de revisão, baseadas no aumento do tempo de contribuição ou de trabalho do segurado.

Furto de energia elétrica e estelionato

Para que o estelionato se configure, é mister que haja o emprego pelo agente de artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento; induzimento ou manutenção da vítima em erro; obtenção de vantagem patrimonial ilícita pelo agente e prejuízo do enganado ou de terceira pessoa.

Dinamização do ônus da prova no modelo constitucional do processo

Apontam-se as bases constitucionais para a aplicação de uma técnica mais flexível de distribuição do ônus da prova, chamada de distribuição dinâmica do ônus da prova, indicando os seus requisitos e limites.

Afastado o fantasma da PEC 45/19, surge o terror do IUF

Analisa-se o substitutivo à PEC 45 que abole o IPI, o IOF, o ITR, IGT, a CID, a contribuição patronal, a contribuição sobre receitas de concursos de prognósticos e a CSLL, mantendo apenas o IR, o IUF e os dois impostos regulatórios, de importação e exportação.

Alterações na lei de desapropriação

Apresentamos proposta legislativa para interromper o crescimento vertiginoso de precatórios judiciais expedidos nos autos das ações expropriatórias, bem como para tornar efetivo o princípio constitucional do pagamento prévio da justa indenização em dinheiro.