Previdência Complementar: PEC nº 6/2019, no contexto previdenciário atual e a tributação do Imposto de Renda

Analisa-se a PEC 06/2019, com seus pontos principais e polêmicos, além do ponto sobre a previdência complementar e o regime de capitalização na aposentadoria, com exemplos hipotéticos.

Agravo de instrumento no CPC/2015 e a taxatividade mitigada do STJ

Defendemos a taxatividade do rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento no atual CPC, a partir de um análise crítica de precedente do STJ, que reconheceu a taxatividade mitigada, de acordo com a urgência.

Intimação da fazenda pública no PJE: novo entendimento do STJ envolvendo os Correios

Entenda por que houve dispensa de intimação pessoal da fazenda pública no PJE, com base na recente jurisprudência do STJ.

Tempo da prisão preventiva: parâmetros

Avaliam-se os principais aspectos afetos à aplicação do princípio da duração razoável do processo, a fim de se estabelecer qual prazo deveria ser fixado para a prisão preventiva, diante da omissão do legislador em estabelecê-lo taxativamente.

Critérios para demissão por justa causa

Caso o empregador não tome as devidas cautelas, pode acabar despedindo por justa causa de forma inadequada e sofrer prejuízos. Saiba um pouco mais sobre como a jurisprudência encara o tema.

Direito da guerra: anotações jusfilosóficas contemporâneas

No atual cenário mundial em que a paz aparece extremamente fragilizada, a contribuição da filosofia política e da filosofia do direito é fundamental para se repensarem algumas práticas.

Lei das contravenções penais e suas espécies

Contravenções penais são infrações consideradas de menor potencial ofensivo que muitas pessoas acabam cometendo no dia-a-dia, que chegam até a ser toleradas pela sociedade e até por autoridades, mas que não deveriam deixar de receber a devida punição.

Contratos administrativos: cotas para mão de obra de detentos ou ex-detentos

Trata-se de alguns pontos relacionados à aplicação do Decreto n. 9.450/2018, pontuando suas regras e algumas dificuldades.

Busca em celular é possível sem autorização judicial?

A possibilidade de acesso ao conteúdo de celular pertencente a suspeito da prática de infração penal, sem autorização judicial para tanto, ainda é tema polêmico. Terá mudado o posicionamento dos tribunais superiores sobre o tema?

A comunidade nipo-brasileira como minoria racial

A narrativa da imigração japonesa no Brasil é comumente romantizada. Trata-se de um erro. Resgatar histórias de perseguição, não raras vezes com fundamento legal, mostra-se necessária para uma sociedade que se proponha a combater o racismo.

Saque de FGTS de depósitos realizados até 31/12/2015

O trabalho visa demonstrar a possibilidade jurídica de o cidadão buscar sacar saldo de seu FGTS de valores depositados até 31/12/2015, em razão da afronta à isonomia da legislação recente que impede tal providência extrajudicial.

Is there abortion on anencephaly?

Medical-juridical approach, based on resolutions of the Federal Council of Medicine (CFM) and decisions of the Brazilian Supreme Court (STF), in order to offer a legal alternative for the interruption of the gestation of anencephalic fetuses.

Novo Código de Ética Médica e o consentimento informado e esclarecido dos pacientes

O Conselho Federal de Medicina continua a reconhecer o direito do paciente em decidir pela cessação de sua própria vida, quando em estado terminal, sem chances de cura.

Justiça Militar é competente para julgar tortura cometida por militar?

A Lei 13.491/2017 transferiu para a Justiça Militar a competência para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar das Forças Armadas contra civil, mas sua constitucionalidade está em discussão no STF. Até lá, o que fazer?

O STF e o constitucionalismo periódico brasileiro: uma emenda a cada três meses

30 anos de nossa Constituição. Grande excesso de emendas e um texto que constitucionalizou quase tudo. Talvez seja a hora de repensar o fato de que a Constituição só deve conter o que, de fato, é constitucional, e que o STF deve ser, de fato, somente um tribunal constitucional.

Juizados Especiais: o que mudou com o advento do NCPC?

Ao rito dos Juizados Especiais, regulamentados pela Lei nº 9.099/95, é aplicado o NCPC de forma subsidiária, motivo pelo qual torna-se relevante conhecer os reflexos deste diploma ao microssistema dos Juizados Especiais.

Petição de homologação de transação extrajudicial trabalhista

Trata-se de modelo de petição inicial de homologação de transação extrajudicial trabalhista, à luz da atual jurisprudência.

Lei Maria da Penha autoriza suprimento de consentimento de viagem ao exterior (REsp 1.550.166/STJ)

A Lei Maria da Penha em seu art. 14 esclarece que não tutela a mulher vítima de violência doméstica apenas pelo prisma penal.

Executório extrajudicial na alienação fiduciária de imóveis

Reflete-se acerca da possibilidade de se empregar o procedimento extrajudicial para fins de retomada da garantia imobiliária, pelo credor fiduciário, nos casos de inadimplemento do devedor, à luz da Lei 9514/1997. Há ofensa aos princípios constitucionais do devedor?

ICMS-importação: definição do Estado competente para exigir o tributo

A questão relativa à incidência de ICMS sobre a importação suscita debates em razão das polêmicas envolvendo a capacidade tributária ativa dos Estados-membros nas diversas modalidades de importação.