Uso de armas não letais: equilíbrio e legalidade

A legislação prioriza o uso de instrumentos não letais pela polícia. Como balancear o uso da força entre a legalidade e a proporcionalidade?

Uso da força policial: limites e desafios

O Decreto nº 12.341 regulamenta o uso moderado da força policial, priorizando instrumentos de menor potencial ofensivo. Quais medidas reforçam a segurança pública sem discriminação?

Tribunais de contas e sustação cautelar de pagamentos

Os tribunais de contas podem suspender pagamentos para evitar prejuízos ao erário, conforme o STF. Essa medida extrema exige urgência, fundamentação e respeito ao contraditório.

Decreto regula uso da força com foco na dignidade

O Decreto nº 12.341/2024 regulamenta o uso da força, alinhando-se aos princípios de proporcionalidade e dignidade humana. Como isso impacta a atuação das forças de segurança?

Multas de trânsito: prazo para expedição da notificação

As alterações introduzidas pelas leis que fixaram prazos decadenciais para a expedição das notificações de penalidades de trânsito geraram dúvidas. Como esses prazos passam a incidir sobre processos administrativos anteriores às mudanças?

Meios consensuais na Administração Pública: efetividade jurídica

Como os métodos consensuais de resolução de conflitos conciliam os princípios de legalidade e supremacia do interesse público?

Honorários sucumbenciais: arbitramento e majoração

A mudança de critérios para cálculo dos honorários sucumbenciais no curso do processo representa arbitrariedade judicial ou julgamento ultra petita?

Lei Anticorrupção: destinatários da responsabilização

Entes não personificados, partidos políticos e organizações religiosas: quais pessoas jurídicas estão sujeitas à responsabilização da Lei Anticorrupção?

Delegado e insignificância: poder na tipificação de condutas

O Delegado de Polícia pode decidir sobre a aplicação do princípio da insignificância para evitar a instauração de inquéritos ou prisões desproporcionais?

Abandono paternal e afetividade: o Direito do lado esquerdo do peito

O abandono afetivo paternal é uma violação de direitos fundamentais, passível de responsabilidade civil, à luz da dignidade da pessoa humana e do princípio da afetividade.

Indulto natalino 2023/2024: mudanças e impactos

O indulto natalino de 2024 amplia benefícios a grupos vulneráveis, flexibilizando critérios para doenças graves e penas cumulativas, mas mantém a restrição a crimes contra o Estado Democrático de Direito.

"Missa do Galo": direito, vida e sociedade

Moralidade, transformação pessoal e relações sociais podem ser vinculadas a conceitos jurídicos. O Direito deve intervir na dignidade humana, no direito à privacidade e na ética social?

PPA, LDO e LOA: espinhas dorsais do orçamento brasileiro

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são a base da estrutura orçamentária brasileira. Como garantir que PPA, LDO e LOA aumentem a transparência no uso dos recursos públicos?

Polícia pode solicitar relatórios ao COAF?

O STF declarou constitucional o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira do COAF com órgãos de persecução penal sem autorização judicial. Contudo, a polícia poderia solicitar esses relatórios diretamente ao COAF?

Lei nº 14.532/2023: racismo x humoristas

A Lei nº 14.532/2023 tipificou a injúria racial como crime de racismo. Será que essa norma poderia restringir direitos constitucionais, como a livre criação humorística?

Reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)

É necessário o rito do reconhecimento pessoal se não há dúvida sobre a autoria? A nulidade dependerá da falta de provas independentes que sustentem a condenação?

Lei nº 14.478/2022: marco legal das criptomoedas

Como a regulamentação de ativos virtuais pode impactar a segurança financeira e a prevenção de crimes digitais, como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo?

STF, big techs e liberdade de expressão

Plataformas podem exercer censura ou ser responsabilizadas por práticas abusivas, sem comprometer os direitos fundamentais e os princípios democráticos previstos na Constituição?

Procuradores legislativos: dispensa de cartão de ponto?

As funções dos procuradores legislativos não incluem compromissos processuais externos que exijam flexibilidade de horários. A dispensa de ponto seria inconstitucional?

Violência contra a mulher na pandemia de covid-19

A pandemia de covid-19 exacerbou a violência contra a mulher no Brasil. Quais medidas sociojurídicas podem ser adotadas para superar a subnotificação e fortalecer redes de proteção às vítimas, especialmente em períodos de crise global?