Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
LRF, programas federais e gasto com pessoal
Como garantir que os programas federais sejam executados dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal? Como os tribunais de contas podem fiscalizar esses gastos para assegurar a sustentabilidade fiscal?
Nova Lei de Improbidade Administrativa: inconstitucionalidade e inconvencionalidade
A Lei nº 14.230/21 representa um retrocesso no combate à corrupção, ao revogar dispositivos essenciais da Lei de Improbidade Administrativa.
Licitação, férias dos advogados e ponto facultativo
Ponto facultativo é considerado dia normal de trabalho, não suspende prazos administrativos, ao contrário de recesso e férias de advogados.
Base de cálculo do ITCMD
A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal, mas a avaliação judicial é necessária quando não há consenso sobre o valor.
Influenciador digital: aplicabilidade do CDC
O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo que tenha a figura do influenciador digital, visando identificar qual a responsabilidade que lhe será imputada em caso de erro.
Filial, sucursal, agência e escritório: efeitos tributários
A agência não presta serviço à própria matriz, e o escritório de vendas não se confunde com filial. O ISS deve incidir no local da prestação do serviço, e não no ponto de venda.
Prequestionamento ficto: STJ e novo CPC
O Novo Código de Processo Civil influenciou a jurisprudência do STJ quanto ao prequestionamento ficto. Analisam-se as decisões proferias por aquele órgão nos primeiros meses de vigência do novel códex.
O impacto da PEC 6x1 e o futuro das relações laborais
Diversos países vêm experimentando e implementando políticas que limitam as horas de trabalho semanais. Examinam-se as transformações jurídicas, relacionais e econômicas da proposta em discussão no Brasil.
Entre bananas e esculturas invisíveis
O objeto do leilão, no museu, avaliado em milhões, continua sendo uma banana, que o direito classifica como um bem fungível e perecível.
Inteligência artificial na função judicial
Ferramentas como a triagem automatizada de processos e a análise preditiva de decisões reduzem o tempo necessário para tarefas repetitivas, permitindo que juízes e servidores concentrem esforços nas questões mais complexas e relevantes.
LGPD: IA e compartilhamento de dados
Os sistemas de IA utilizam dados como matéria-prima essencial para seu funcionamento e aprimoramento.
Servidão militar e poder de polícia
Estuda-se o papel das Forças Armadas no exercício do poder de polícia administrativa e na gestão das áreas de servidão militar.
84 anos do Código Penal
Nesses anos de vida do Código Penal, foram muitas as tentativas de arranhar o Estado democrático de Direito. Vivemos dias de turbulência social, em estado beligerante, polarizado, agressivo, de cancelamentos, mutilado por dois lados que se digladiam em busca de poder.
Extinção da punibilidade do crime contra a previdência social
A tendência do STF é a despenalização dos crimes tributários mediante pagamento, a qualquer tempo, do tributo devido, à luz do que dispõe o § 2o do art. 9o da Lei no 10.684/03.
PEC das domésticas: 10 anos depois
O número de empregadores que contrataram trabalhadores domésticos caiu de 6,2 milhões em 2013 para 5,4 milhões em 2023.
Polícia Militar em estádios de futebol
A PM pode ser empregada em evento esportivo profissional? Dentro e fora do estádio de futebol?
