ITCMD: obrigatoriedade das novas alíquotas

A obrigatoriedade de progressividade da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação prejudica a capacidade contributiva dos contribuintes menos favorecidos ou mais pobres da população brasileira?

Judiciário e a farra com o dinheiro público

A autonomia do Poder Judiciário tem sido mal utilizada, com escândalos de gastos exorbitantes. Como evitar que privilégios indevidos prejudiquem o interesse público?

Confissão como prova no processo civil

A confissão é um meio de prova relevante no processo civil, mas seu valor é relativo. Como o CPC estimula essa colaboração?

Prazo para rescisória após modulação de efeitos

A modulação de efeitos restringe o alcance de decisões de inconstitucionalidade. Quando se inicia o prazo para ação rescisória após decisão modulatória?

Sujeição especial e direitos humanos na execução penal

A relação especial de sujeição evoluiu para respeitar direitos fundamentais, mas, no Brasil, a execução penal ainda permite violações pela administração sem controle judicial.

Cebas: imunidade tributária de entidade assistencial

Para obter imunidade tributária, entidades beneficentes devem atender pessoas vulneráveis, estar inscritas no sistema de assistência social e provar foco nas atividades assistenciais. Como fazer isso?

Aposentadoria acima do teto no RPC: você sabia?

A aposentadoria de servidores no Regime de Previdência Complementar pode ultrapassar o teto do RGPS? Como o cálculo da média aritmética e os acréscimos previstos impactam no valor final do benefício?

Desqualificação da vítima: violência processual

O uso de teses que desqualificam vítimas é inconstitucional, ilegal e antiético, violando a dignidade humana e a igualdade de gênero. Quais as consequências desse desrespeito à mulher no exercício da advocacia?

Minha Casa Minha Vida: riscos ao comprador

Como assegurar que as unidades habitacionais de interesse social (HIS) e de mercado popular (HMP) sejam destinadas às famílias de baixa renda?

Direito do passageiro: nicho na advocacia consumerista

Alta temporada aérea prevê 184 mil voos, mas problemas como atrasos, extravios e overbooking geram até 15 mil processos. Como a advocacia pode se preparar para essas demandas?

Emergência e calamidade: controle e gestão municipal

Como evitar abusos na decretação de emergências administrativas/financeiras em gestões públicas? O artigo propõe diretrizes práticas para transparência, eficiência e conformidade legal, mitigando riscos e irregularidades.

Indisponibilidade e prioridade no Provimento nº 188 do CNJ

O CNJ alterou as regras de indisponibilidade de bens, impactando os princípios de concentração e prioridade registral. Como isso pode afetar a segurança jurídica do mercado imobiliário?

Adulteração de sinal veicular (Lei nº 14.562/23)

A Lei nº 14.562/23 ampliou e detalhou o crime de adulteração de sinal identificador de veículos. Quais mudanças buscam fechar lacunas jurídicas e aumentar a segurança?

Justiça criminal consensual: transação e acordos

O artigo explora o Direito Criminal consensual, abordando institutos como sursis, probation e acordos, destacando a importância da conciliação. Como evitar o uso excessivo do utilitarismo nesses mecanismos?

Teletrabalho: leis e desafios atuais

Como as normas que regem o teletrabalho impactam a segurança jurídica e as relações contratuais, especialmente no que tange à forma escrita, controle de jornada e prerrogativas patronais?

Gestantes e lactantes presas: parecer da CIDH

Os Estados devem garantir condições dignas às grávidas, puérperas e lactantes. Como atender às necessidades de saúde, nutrição e vínculo familiar dessas mulheres privadas de liberdade?

Imposto sobre bebidas: risco para diabéticos com hipoglicemia

Quais são os impactos do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas na saúde e sobrevivência de pessoas com diabetes tipo 1, que dependem de glicose rápida para tratar hipoglicemias?

Art. 166 do CTN: um dispositivo inútil

O art. 166 do CTN exige prova do encargo financeiro para restituição de tributo indireto, mas gera obstáculos práticos e confusão jurídica. A restituição deve priorizar critérios de justiça ou beneficiar o erário?

Cadastro Nacional e proteção dos animais sencientes

Os animais não humanos são exemplos de lealdade e pureza, em contraste com a desumanidade do homem moderno. Como proteger efetivamente os direitos dos animais e combater os "biocidas sociais"?

Norma supralegal: STF, críticas e decisões

As normas supralegais ocupam posição hierárquica entre a Constituição e as leis ordinárias. Como essas normas podem conciliar a proteção dos direitos humanos com a soberania nacional?