Prosseguimento do processo penal em caso de acusado citado por edital

A legislação é omissa ao não estabelecer limites à suspensão do processo e especialmente à suspensão da prescrição. Encerrada a suspensão do prazo prescricional, o trâmite processual deve ser retomado?

Apreciação do orçamento pela Câmara de Vereadores - perguntas e respostas

Alguns tribunais de contas têm repreendido câmaras municipais que aprovam peças orçamentárias precárias. Saiba como evitar erros comuns.

Pode ou não pode: a polêmica em torno da divulgação de imagens pelo profissional da nutrição

Trata-se da discussão gerada pela redação do artigo 58 do Código de Ética e de Conduta do Nutricionista.

Normas técnicas devem ser protegidas pelo direito de autor?

O conteúdo técnico ou o caráter utilitário de uma criação não afasta por si só sua proteção autoral, uma vez que não se tutelam apenas as obras de ficção, mas também obras técnicas e científicas.

Responsabilidade de administrador de grupo de WhatsApp: um precedente perigoso

Examina-se o caso de uma menor de idade condenada a pagar indenização por danos morais a outro menor de idade ofendido em grupo do aplicativo WhatsApp.

Pedido de candidatura de Lula deverá ser indeferido

Investiga-se a probabilidade de êxito na tramitação do pedido de registro de candidatura do ex-presidente Lula no TSE.

ONU e o registro de candidatura de Lula

Analisa-se a requisição do Comitê de Direitos Humanos da ONU ao Estado brasileiro no caso da postulada candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República.

Diferencial de alíquotas em operações interestaduais do ICMS

Analisa-se o impacto na cobrança do diferencial de alíquotas em operações interestaduais após a edição da Emenda Constitucional 87/2015, regulamentada pelo Convênio ICMS 93 de 2015, com as possíveis divergências causadas pela regulamentação desta cobrança através de convênio.

Recusa em cumprir decisão judicial

O Estado deveria ser o maior defensor e aplicador da coisa julgada, também nas causas em que saia vencido. Não tem sido assim, entretanto.

Trânsito: zona de delitos

O agente de trânsito sempre buscou autorização para portar arma de fogo, pelo fato de ser um potencial alvo.

A lei que alterou a competência da Justiça Militar da União

Poderia a lei ordinária retirar do tribunal do júri a competência para o julgamento de crime doloso contra a vida praticado por integrante das Forças Armadas tendo como vítima um civil?

Inadimplência nos condomínios: como lidar

As soluções para manter as contas do condomínio em dia vão de administração eficiente a apoio de câmaras de conciliação.

O mito da eleição direta para presidente dos tribunais

A manutenção da tradição da antiguidade na sucessão de diretorias dos tribunais é medida de salutar equilíbrio e não-politização do Poder Judiciário nacional.

Uma nova justa causa

Não é qualquer perda da habilitação para o exercício da profissão que permite a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, mas apenas aquela que decorrer de uma conduta ou ação dolosa do trabalhador.

A ADPF 442 e o Estado louco. Laicismo como argumento dos abortistas

Estado louco é aquele cuja Constituição é promulgada “sob a proteção de Deus” (assim diz o Preâmbulo), mas onde é rigorosamente proibido usar argumentos religiosos nas discussões judiciais.

Prisão preventiva para obtenção de delações premiadas na Operação Lava Jato

O emprego da prisão preventiva para obter a confissão do investigado não é revestido de legalidade, mas tão somente adotado como prática inquisitiva.

Denúncia baseada somente em delação premiada pode ser recebida?

Segunda Turma do STF declarou, por três votos a um, que uma denúncia baseada somente em delação premiada não pode ser recebida.

Confronto da polícia com bandidos é inconstitucional? Prêmio de pior decisão

Os paradigmas desvelados pela recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre conflitos armados.

LGPD - Responsabilidade pela eliminação de dados pessoais compartilhados

A lei de proteção de dados pessoais já provoca algumas polêmicas e diversas dúvidas. Uma delas relaciona-se à eliminação de dados pessoais compartilhados.

O reajuste dos membros do Poder Judiciário

No dia 8 de agosto do corrente ano, o STF aprovou a inclusão do reajuste no salário dos próprios ministros na proposta orçamentária a ser encaminhada ao Ministério do Planejamento.