Regime de contratação integrada: vinculante ou discricionário?

A contratação integrada se distingue por transferir ao vencedor do certame (adjudicatário contratado) a elaboração dos projetos básico e executivo, além da execução da obra ou serviço, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Impugnação do registro da candidatura

Apresenta anotações, observações, dicas para propositura e defesa da ação de impugnação do registro da candidatura.

Terrenos de marinha: a regra-matriz de incidência da taxa de ocupação

Analisa-se a natureza jurídica da taxa de ocupação devida pelo possuidor terreno de marinha à União. Descreve-se a regra-matriz de incidência. Estuda-se um caso concreto, identificando a partir de quando é devida a taxa, conforme precedente do STJ.

Despesas impróprias no TCE/SP: o caso do município

Qual o nível de detalhamento das despesas recomendado? Naturalmente, não se pode abrir, na peça orçamentária, tantas rubricas quantas forem as utilidades ofertadas pela economia. A classificação por subelemento é pouco confiável e não reconhecida legalmente.

Paternidade socioafetiva reconhecida em cartório, sem assistência jurídica: proteção ou tiro no pé?

A paternidade socioafetiva exige análise complexa, tal e qual a natureza do próprio instituto. A via extrajudicial implica em risco, mormente quando provimentos desburocratizantes apelam às raias do exagero, ao ponto de dispensar, até mesmo, a presença do advogado.

A interpretação das lacunas no direito penal e processual penal

Com base na LINDB, fazemos uma panorama dos meios de integração de lacunas, demonstrando quais desses meios são aplicáveis ao direito material e processual em matéria penal.

As alterações em contratos administrativos

As empresas estatais, a despeito de possuírem um regramento próprio, também devem observar os limites legais de contratos licitados e a impossibilidade de a alteração importar em uma modificação radical do objeto contratado.

Evolução legislativa dos crimes tributários

A legislação sobre a extinção da punibilidade dos crimes tributários evoluiu no tempo de acordo com a finalidade do direito penal tributário, que não tem o mesmo objetivo do direito penal.

Os fundos especiais do município

Enquanto para outro setor público não importa a origem do dinheiro que lhe financia as ações (se de impostos próprios, se de impostos transferidos, se do aluguel de bens públicos), o fundo conta com dinheiro marcado, “carimbado”. Aconteça o que acontecer, os recursos são repassados aos fundos, sob pena de descumprimento de lei formal.

Intervenção federal e mandados de busca e apreensão coletivos

O artigo busca demonstrar como a intervenção federal vem se utilizando dos mandados de busca e apreensão, fazendo uma balanço entre a legalidade da medida e os direitos fundamentais do cidadão.

Multas qualificadas devido a negócios jurídicos simulados em planejamento tributário

Uma empresa pode criar artificialmente novas empresas, no mesmo endereço, visando a modificação da forma de apuração do imposto de renda?

A tentativa de desconstrução da investigação preliminar policial e o projeto de novo CPP

Não se pense que a extinção do inquérito policial ou a substituição do Delegado de Polícia pelo Promotor à frente da investigação irá gerar qualquer ganho de eficiência. O único resultado dessa reforma será ainda mais ruído no fluxo de trabalho entre Polícia Judiciária e Ministério Público.

Parcelamento das custas judiciais de ingresso na recuperação judicial

Parece possível a concessão do parcelamento das custas judiciais ao devedor que, no ato do protocolo do pedido de recuperação, comprove momentaneamente que não dispõe do valor integral para adiantamento das despesas processuais.

A alienação de veículos adquiridos por portadores de deficiência e o Convênio ICMS 50/2018

O regramento do novo convênio, a pretexto de buscar elidir fraudes em alienações, trouxe prejuízo aos que buscam o incentivo fiscal para obter uma melhora em sua qualidade de vida, ao prolongar o prazo para a transferência do bem, sem interveniência do fisco.

Cancelamento do registro dos fabricantes de cigarros: ADI 3.952

Discute-se a eventual inconstitucionalidade de preceitos que condicionam o funcionamento da indústria tabagista ao cumprimento de suas obrigações fiscais.

Terceirização de atividade-fim na reforma trabalhista

Embora existam argumentos defensores dos efeitos positivos da terceirização, como o desenvolvimento econômico e a competitividade, o fenômeno esconde a precarização das relações laborais e a fragmentação dos direitos laborais do empregado.

Criminologia: teoria da associação diferencial e as cifras criminais

Propõe-se o estudo das cifras criminais e da sua influência nas estatísticas de segurança pública do país.

CEBAS: inconstitucionalidade e consequências ao financiamento da previdência

Examina-se o efeito de eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.101/09, que poderá extinguir os atuais requisitos para concessão do certificado de entidades beneficentes (CEBAS), impactando a arrecadação da previdência pelo reconhecimento de imunidades tributárias.

As empresas diante da nova lei de proteção de dados pessoais

Após dois anos em tramitação no Congresso Nacional e quase uma década em discussão no processo público, o Senado Federal aprovou o PLC 53/2018, que cria a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira e altera disposições do Marco Civil da Internet.

A responsabilidade civil dos incapazes: até que ponto isso é possível?

É comum questionar se a responsabilização civil dos incapazes é possível, uma vez que eles não possuem capacidade de fato para a prática dos atos da vida civil.