Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Garantia da não surpresa aos processos anteriores à reforma trabalhista
O texto discute decisões que envolvem a aplicação de direito intertemporal relacionada à reforma trabalhista nos temas da Justiça gratuita, honorários sucumbenciais e periciais
Novos desdobramentos sobre a contribuição sindical após a reforma trabalhista
Espera-se uma análise técnica pelo STF que aprofunde o debate sobre a legalidade da mudança da contribuição sindical pela reforma trabalhista, convalidando fim da obrigatoriedade, em sentido oposto às declarações públicas já apresentadas pelo ministro-relator, Edson Fachin.
Eleições 2018: autofinanciamento de campanha
A edição da minirreforma eleitoral no limiar do período permitido pela lei trouxe grave comprometimento do postulado da igualdade entre candidatos na eleição de 2018, legitimando o abuso de poder econômico, relativamente ao autofinanciamento.
Doação de órgãos: o que fazer quando o de cujus não se manifestou em vida?
No Brasil, é facultativo ao sujeito demonstrar seu interesse em ser ou não doador, em vida. Contudo, após o óbito, a escolha fica a critério de seus familiares.
Agente de organização criminosa que continua a delinquir após recebimento da denúncia deve ser novamente indiciado?
Operação policial deflagrada, denúncia recebida. Descobre-se que o agente faccionado jamais se desligou do bando e continua a delinquir. Poderia ser indiciado novamente pelo mesmo tipo penal?
Rescisão unilateral nos contratos administrativos sob a égide da Lei nº. 13.303/2016
É juridicamente possível às empresas estatais, com fulcro na interpretação sistemática, a rescisão unilateral por razões de interesse público, após o advento da Lei nº. 13.303/2016.
Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
Análise da Lei Federal 13.595/2018, pela qual os ACSs e ACEs passam a ter um novo regime jurídico, ressaltando a imprescindibilidade dos referidos profissionais na promoção da saúde pública, bem como sobre os direitos assegurados.
Contratos inteligentes: descubra o que são e como funcionam
Em menos de uma década de desenvolvimento, a tecnologia Blockchain e os “smart contracts”, os chamados contratos inteligentes, já começam a impactar nossa sociedade de uma forma jamais esperada.
Regime inicial do cumprimento da pena em crime hediondo
São assustadoramente comuns equívocos quanto à dosimetria da pena. De fato, não é tarefa fácil do magistrado. Aqui tratamos da fixação da pena-base e do regime inicial do cumprimento da pena.
Contribuição sindical facultativa e liberdade sindical
O ministro Edson Fachin, na medida cautelar da ADI 5.794 MC/DF, proferiu despacho em que assinala relevantes passagens históricas do nosso sindicalismo e, fundado na melhor doutrina sobre o tema, levou o assunto a uma grande incerteza da prevalência do que fora aprovado na reforma trabalhista.
Crise ética e a política
Examina-se o vínculo entre ética e política, no que se refere à decadência das relações humanas.
Bertrand Russell: entre a simpatia hipotética e a atitude crítica
Procura analisar o posicionamento científico ensinado por Bertrand Russell e demonstrar como deveríamos nos deter diante de ideias e pensamentos que, vez ou outra, causam incômodo, porque mexem com preconceitos atavicamente arraigados, com algumas crenças ou com verdades absolutas.
Criminologia crítica: aportes para uma distinção necessária
Qual a diferença entre criminologia etiológica e a criminologia crítica.
Juiz, afinal, qual seu real papel nesta sociedade?
Reflexões sobre o futuro da magistratura e da carreira de juiz, numa sociedade de múltiplas exigências.
Desjudicialização das relações jurídicas e razoável duração do processo na promoção de direitos fundamentais
Apresentam-se os principais aspectos acerca dos direitos e garantias fundamentais que são alcançados a partir da razoável duração do processo e o fenômeno da desjudicialização das relações jurídicas.
Evolução histórica do Sistema Tributário Nacional
O presente artigo tem por objetivo resgatar o momento histórico que ensejou a instituição do Sistema Tributário Nacional, com a publicação da Emenda Constitucional 18/65, a promulgação da Constituição de 1967 e o Código Tributário Nacional.
O CADESP e o oferecimento de garantias aos profissionais: é possível?
A falta de comunicação das alterações havidas nos dados cadastrais aos órgãos públicos pode ensejar fiscalização e, consequentemente, lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias.