Kelsen e o neo-jusracionalismo

Para Hans Kelsen, o Direito nada tem a ver com a moral, ciência do direito nada tem a ver com filosofia da justiça, e tampouco direito, com justiça, não passando esta de um ideal irracional.

Constituição Federal de 1988: qual seu real sentido?

Nas três décadas de existência da Constituição, muitos perguntam o que sobrou. Outros apegam-se a detalhes e interpretações contrárias a seu próprio sentido inaugural.

Os malabaristas do semáforo: a triste história dos equilibristas infantis lutando pela sobrevivência

Se o futuro pertence aos jovens, por que muitos dos nossos estão vendendo coisas e fazendo malabarismos nos sinais de trânsito?

O verdadeiro Estado democrático de direito social: o poder político na Constituição de 88

Reflexões sobre os desdobramentos do poder político na Constituição, a partir da constitucionalização do Estado de Direito para alcançar a concepção de democracia dentro da organização do Estado.

Padrão gráfico para embalagens de cigarro: limites da intervenção estatal nas atividades econômicas

A proposta de padronização gráfica das embalagens de produtos fumígenos pode ser entendida como juridicamente inválida, pois as restrições legais à propaganda e publicidade constitucionalmente autorizadas não viabilizam a supressão do direito de uso e de propriedade das marcas.

Imposto de renda sobre considerado ganho de capital na transferência de imóveis de herança

Questiona-se a cobrança, pela União, de imposto de renda sobre a diferença entre o valor de aquisição do imóvel e o valor em que o mesmo é transmitido para os herdeiros ou donatários.

Aborto: o custo da criminalização

Ao criminalizar ambas as práticas, o aborto e a adoção direta, o Estado brasileiro conseguiu alguns notáveis feitos, em um mix de ignorância e autoritarismo.

As condições da ação à luz do novo CPC

Na doutrina, após a entrada em vigor do novo CPC, tem-se discutido bastante se as condições da ação, expressamente mencionadas no art. 267, VI, do CPC/73, foram mantidas ou extirpadas do cenário jurídico-processual brasileiro.

Benefício de prestação continuada de assistência social aos estrangeiros

O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento sobre a tão controvertida temática, demonstrando que uma norma infraconstitucional deve ser interpretada conforme os ditames constitucionais.

Responsabilidade tributária por infrações: denúncia espontânea e seus efeitos

O contribuinte que realiza a denúncia deverá arcar com o pagamento do tributo devido, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, mas ficará liberado do pagamento da penalidade.

Pagamento dos honorários advocatícios com bitcoins

O advogado, como profissional autônomo, precisa se adaptar ao recebimento de novas formas de valores. Quanto às formas de recebimento usual nós temos a nota promissória, a transferência bancária,o cartão de crédito e, recentemente, as criptomoedas.

Quando buzinar é uma infração de trânsito?

Não raro, escutamos buzinas sendo acionadas sem qualquer motivo ou apenas como forma de liberar o estresse. Sabia que há momentos e motivos certos para buzinar?

Prescrição e decadência no direito do consumidor

Discute-se a controvérsia existente nos tribunais superiores acerca dos prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis às relações de consumo.

Unidade e pluralidade domiciliar: o sistema domiciliar brasileiro

Apresentam-se os diferentes modelos domiciliares existentes, dando ênfase ao sistema vigente no Brasil: a pluralidade domiciliar. Para isso, este estudo foi baseado em abordagens anteriores e posteriores à Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

Cláusula ouro: moeda estrangeira nos contratos

A cláusula ouro é a expressão dada à cláusula contratual que permite o pagamento de obrigações devidas em dinheiro, em moedas ou peças de ouro, ou observando a cotação de mercado daquele metal.

A relação jurídica tributária e o desequilíbrio entre o fisco e o contribuinte/responsável

É possível a percepção de que, apesar da limitação do poder de tributar, o Estado com toda a sua soberania, esmaga o contribuinte enquanto tenta satisfazer o seu crédito. E tal atitude é garantida por lei.

Privacidade nas telecomunicações e na internet

O artigo trata da proteção constitucional e legal ao direito à privacidade dos usuários dos serviços de telecomunicações e internet, destacando as disposições do Marco Civil da Internet.

Poderes das comissões parlamentares de inquérito

Os poderes investigatórios que são conferidos a uma CPI pela Constituição não são ilimitados, tendo em vista o princípio da reserva de jurisdição e a proteção aos direitos individuais, que visam a obstar a prática de abusos.

Advogado pode incorrer em improbidade administrativa por causa de parecer?

Estudo sobre a tipificação de conduta de advogados pareceristas como improbidade administrativa, mediante abordagens jurisprudenciais e doutrinárias, cotejando-as com dispositivos da Lei Federal 13.655, de 25 de abril de 2018.

STJ e a apreensão de CNH por dívida: afronta à Convenção Internacional de Direitos Humanos?

A Quarta Turma do STJ proibiu, no dia 5 de junho do corrente ano, a apreensão do passaporte de um devedor, mas manteve a suspensão de sua CNH, decretada em 1ª instância.