Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Ensino jurídico: universidade acessível e sociedade
Cuida-se de analisar a questão das peculiaridades do curso jurídico no cenário nacional dentro das várias disciplinas e carreiras, com ênfase na preocupação com a acessibilidade da universidade à sociedade.
A legitimidade da OAB no controle concentrado de constitucionalidade de âmbito estadual
A partir do regime jurídico que é atribuído à OAB, analisa-se sua legitimidade para deflagrar controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos Estados-Membros.
ADPF: cabimento nos tribunais de justiça
Busca-se identificar a possibilidade do processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, espécie de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato de competência do STF, pelos Tribunais de Justiça dos Estados-Membros.
Salário maternidade para a mãe não gestante de casal homoafetivo
Presente a mãe gestante no cuidado do filho, estaremos diante da impossibilidade da concessão do benefício à mãe não gestante, sob pena de assegurar-lhe tratamento diferenciado e privilegiado em relação aos pais adotivos ou ao pai.
A política e a ética do poder
A política é o quente reino da violência. Ninguém faz o jogo da política para participar.
Você abriria mão do seu direito? Para além do julgamento do HC de Lula
A corrupção e a impunidade contaminam a sociedade e o país de forma perversa. Os desviantes merecem ser punidos. E essa punição deve ser concretizada com respeito aos direitos e garantias fundamentais e às regras do jogo, não se utilizando de jeitinho brasileiro.
Combate à malária na região Norte: desafios na perspectiva do Estado do Acre
No dia 25 de abril é comemorado o combate mundial à malária, problema que atinge diversas famílias em todo território brasileiro, em especial na região da Amazônia Legal.
Títulos de crédito virtuais
É legal a emissão de títulos de crédito virtuais, desde que o documento eletrônico gerado atenda aos requisitos da espécie cartular gerada.
A redução da maioridade penal extraída do ordenamento legal brasileiro
O marco da imputabilidade penal encontra-se defasado em razão das diversas atividades juridicamente permitidas aos maiores de dezesseis anos.
Pontes de Miranda - o jurista imortal
O brilhantismo das ideias de Pontes de Miranda o eternizou no mundo jurídico.
Prisão em flagrante de militar por inferior hierárquico
Um soldado pode prender em flagrante delito um coronel?
Lei 13.654/2018, estouro de caixa eletrônico e novo cangaço
Num assalto a banco, uma vez destruídas todas as cédulas, em face dos dispositivos eletrônicos instalados nos caixas eletrônicos, a conduta dos autores se tornaria atípica em face da absoluta impropriedade do objeto, conforme o artigo 17 do Código Penal?
Lei 13.641/18: descumprimento de medida protetiva é crime de menor potencial ofensivo?
A identificação de infrações penais de menor potencial ofensivo, atualmente, é feita segundo critério dicotômico, que leva em conta a quantidade da pena e a qualidade da vítima.
Prisão em segunda instância
É de toda conveniência, em nome da segurança jurídica, que a Corte Suprema defina em nível abstrato e de forma definitiva quanto à constitucionalidade ou não da prisão após a confirmação da decisão condenatória por um tribunal.
Comissões Parlamentares de Inquérito: requisitos e peculiaridades à luz da Constituição e do STF
Os requisitos necessários para a instauração de uma CPI estão previstos na Constituição, sendo relevante a abordagem dos principais aspectos de cada um deles, bem como da controvérsia havida nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial.
Carreira de Procurador Municipal: PECs 17/2012 e 443-A/2009
As funções exercidas pelo advogado público são de estado, e não de governo, razão pela qual os entes políticos devem contar com procurador efetivo, cuja atuação deve ser técnica, independente e livre de ingerências políticas, para o bom desempenho da função pública.