Da inconstitucionalidade por omissão do Estatuto do Desarmamento

O artigo demonstra duas vertentes da inconstitucionalidade do Estatuto do Desarmamento baseadas na omissão estatal em garantir a segurança pública e na regulamentação do resultado do referendo de 2005.

Nomeações de Lula e Moreira Franco como Ministros e a discricionariedade do STF

O trabalho expõe, através de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, como a discricionariedade do judiciário brasileiro influenciou diretamente nos julgamentos dos mandados de segurança 34070 e 34609 no STF.

Tráfico de pessoas e a requisição de dados para investigação policial

A lei de tráfico de pessoas traz a possibilidade de requisição direta feita pelo delegado de polícia às empresas de telefonia para obter dados de localização de suspeito e da vítima.

Reforma trabalhista e homologação de acordos extrajudiciais

Discute-se a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho e suas consequências, segundo a nova redação do artigo 652 da CLT.

COFINS e PIS e o conceito de insumos decidido pelo STJ: recuperação de créditos de 5 anos

Recente decisão da Primeira Seção do STJ e decisão da 3ª CSRF do CARF colocaram o conceito de insumos nos trilhos, abrindo portas para revisão dos cálculos e aproveitamento de créditos correspondentes a 5 anos.

Apuração de fatos provenientes de denúncia anônima: orientações do TCU

Vários órgãos já adotam procedimentos como os definidos pelo TCU, mas esses métodos precisam ser melhorados, porque, quando se autua a denúncia anônima, é difícil garantir o sigilo de uma peça do processo.

Da ineficiência do cadastro e da dívida ativa dos municípios e suas consequências nas ações executivas fiscais

Trata-se de ensaio jurídico que aborda a necessidade dos municípios promoverem a gestão integrada do cadastro de contribuintes e da dívida ativa, permitindo o regular andamento das execuções fiscais e a efetiva satisfação do crédito tributário.

Resolução do CNMP sobre investigação pelo Ministério Público é questionada

O papel da resolução abrange matéria interna corporis que não pode suplantar a esfera da abstratividade, da coerção, que são típicas da lei, especialmente em matéria penal e processual penal.

Lei nº 13.491/2017: nova definição de crime militar e seus reflexos

A ampliação da competência da Justiça Militar não tem nada de antirrepublicano ou contrário ao Estado Democrático de Direito. As alterações se revertem em maior certeza da punição, celeridade e eficiência, dado o maior grau de especialização com que será tratada a matéria.

Indenização por dano moral nos casos de infidelidade conjugal

A possibilidade de indenização por dano moral nos casos de infidelidade conjugal não deve ser desprezada pelo Poder Judiciário, mas também, não pode ser vista como solução para todos os casos que se apresentam aos tribunais do país.

Integração econômica nas Américas

Analisa-se o histórico dos projetos de integração americanos, contrapondo dois modelos distintos e ressaltando aspectos positivos e negativos de ambos, bem como as tendências futuras diante da ascensão de Macri, Temer e Trump.

Guarda compartilhada dos pais e duplo domicílio dos filhos.

Na guarda compartilhada, independente do período de convívio com cada um dos pais, o filho tem dupla residência, dispondo, portanto, de duplo domicílio.

A qualificadora no crime de homicídio

As enunciações genéricas constantes nas qualificadoras do homicídio doloso requerem uma atividade criadora por parte do aplicador do direito.

Avalistas, tranquilizem-se: se a dívida foi quitada por devedor originário, vocês são parte ilegítima na execução

A quarta Turma do STJ, em 25/09/17, reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de execução, por dívida que foi quitada por um dos devedores originários.

Uniformização da jurisprudência no novo CPC

A contribuição da teoria do precedente é essencial para o avanço e modernização do ordenamento jurídico pátrio.

Agora alienação parental dá cadeia!

Reconhecida a alienação parental como violência psicológica, pode o juiz aplicar as medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Descumprida a medida imposta, além da prisão preventiva, o alienador comete crime de desobediência.

Despesas impróprias na educação – entendimento TCE-SP

A falta de aplicação de pisos orçamentários é o segundo motivo na rejeição de contas de prefeitos. Comentaremos o entendimento do Tribunal de Contas de SP sobre a despesa educacional, o aumento da base de cálculo (receita de impostos) e a eliminação de gastos não admitidos pela LDB.

O caso Lula e a execução provisória no cível

Pretende-se demonstrar uma contradição jurídica entre admitir a prisão antes do trânsito em julgado e o regime mais protetivo do patrimônio do devedor na execução provisória no cível.

Por uma teoria geral de polícia judiciária e uma lei orgânica nacional

Expõe-se a necessidade de construção de uma lei orgânica da polícia judiciária e de se cogitar na instituição de um ramo de direito de polícia judiciária (ou teoria geral de polícia judiciária) nas faculdades de direito ou nos cursos de formação na academia de polícia.

ISS: serviço de guincho

Exame do subitem 14.14 da lista de serviços, introduzido pela Lei Complementar nº 157/16.