Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Casa de prostituição
O texto analisa o crime previsto no artigo 229 do Código Penal, especialmente quanto à questão da prostituição de adolescentes.
Dificuldades enfrentadas por mulheres no tratamento do câncer pelo SUS em Marabá/PA
O artigo é fruto de análise discursiva sobre o acometimento de câncer em mulheres e a atuação do Sistema Único de Saúde na condução do tratamento às pacientes, bem como na assistência prestada, notadamente no Município de Marabá/PA.
Os limites da desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho
O artigo demonstra a desconsideração da personalidade jurídica do direito do trabalho, na qual a Justiça atinge os bens dos sócios para o pagamento de dívidas, bastando a mera insatisfação do direito ao crédito trabalhista.
Quero mudar meu nome! O nome civil e suas possibilidades de alteração
A lei e a jurisprudência concedem a possibilidade de alteração do nome na trajetória da vida do indivíduo, contudo, o interesse público limita suas hipóteses.
A possibilidade de inclusão de tributos retidos na fonte no PERT
O art. 11 da MP n.º 783/2017 trata da vedação à concessão de parcelamento de débitos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte. O referido dispositivo impediria a inclusão de qualquer débito tributário sujeito à retenção no PERT?
Litigantes habituais, uso patológico do Judiciário e ineficácia das reformas processuais
A abordagem do chamado “litigante habitual” será relevante para se demonstrar que a conduta recalcitrante de alguns poucos agentes sociais monopoliza e inviabiliza a atuação do Poder Judiciário, tornando inócuas as inovações da legislação processual.
Da liberdade de comprar e vender drogas recreativas segundo o (novo) constitucionalismo
O artigo desenvolve o estudo sobre o cabimento da restrição legal ao uso, à produção, à compra e à venda de drogas recreativas dentro da moderna interpretação constitucional, em que os princípios ocupam um papel de extrema relevância.
Conflito de competência entre o CADE e o BACEN na concentração de instituições financeiras
O presente artigo tem por objetivo analisar o conflito positivo de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Banco Central do Brasil em relação à análise dos atos de concentração empresarial entre instituições financeiras.
PEC do diploma para jornalismo: mudar a Constituição é o grande negócio
Os jornalistas dos países que não exigem curso universitário são todos incompetentes? Discute-se quem serão os verdadeiros beneficiados com a alteração da Constituição para se exigir diploma para o exercício da profissão de jornalista.
STF estabelece que lei estadual não pode fazer diferenciação em licitação
O legislador estadual não pode se arvorar da condição de intérprete primeiro do direito constitucional de acesso a licitações.
A regra-matriz de incidência tributária
O presente texto traz um estudo acerca da passagem do racionalismo de Descartes até o constructivismo lógico-semântico de Lourival Vilanova e a regra-matriz de Paulo de Barros Carvalho.
Contratos internacionais: qual a lei aplicável?
A elaboração de contratos internacionais requer a identificação da lei aplicável através dos elementos de conexão, definidos pelo direito internacional. Muitas vezes, porém, é preciso recorrer aos tratados internacionais ou aos usos e costumes, já que, em alguns casos, as regras do direito internacional privado são conflitantes e não há como se determinar qual direito será aplicado à questão.
A ação de exigir contas no novo CPC
Uma das inovações trazidas pelo novo CPC é a supressão de muitos procedimentos especiais, pouco ou nunca utilizados na práxis forense. Um deles foi a ação de prestação de contas. Tal omissão, contudo, não significa sua extinção do mundo jurídico-processual.
Nota ao PL 3.337/2015: cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras
O parecer trata da cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras, da transferência das garantias processuais ao cessionário e da cobrança amigável promovida por pessoas jurídicas de direito privado.
Concessão de indulto ao traficante de drogas por meio da jurisprudência
O artigo desqualifica a legitimidade de precedentes que concedem o benefício do indulto a condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, em virtude da natureza excepcional do instituto e das balizas constitucionais vigentes.
Justiça restaurativa: um novo paradigma
A justiça restaurativa ou reintegrativa nasce num contexto internacional de crise de legitimidade do modelo penal retributivo. Seria uma das alternativas viáveis à solução de conflitos, tendo em vista os altos custos de manutenção do sistema prisional?
Direito de preferência e ITBI
De acordo com o STJ, o lançamento do ITBI deve ser o valor de mercado imobiliário, o que nem sempre ocorre. Em que pese a natureza criminal do ato, o artigo apresenta as implicações ao direito de preferência.
Quais súmulas do TST serão revistas após a reforma trabalhista?
Assim que a Lei 13.467/2017 ou "reforma trabalhista" entrar em vigor, algumas súmulas do TST serão revistas, ou até mesmo canceladas, por absoluta incompatibilidade com as novas normas.
Alienação parental decorrente da separação conjugal: a criança como arma de rancor e de vingança
Os estudos que envolvem a felicidade da criança e o direito de convivência familiar saudável não devem se esgotar jamais. Se a criança corre o risco de sofrer pela falta da compreensão dos pais, cabe a toda sociedade lutar contra a alienação parental.
