Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Limites do exercício discricionário e a desconstrução do princípio da supremacia do interesse público
Com alusão à clássica relação dialética entre discricionariedade administrativa e o conceito de interesse público, o presente artigo tem como propósito rediscutir a matéria sob o paradigma da participação popular na construção decisória administrativa.
O tempo como bem imaterial indenizável de natureza autônoma
Tornou-se consenso a avaliação de que o mau atendimento não é gerador de dano moral, recebendo inclusive o chavão de "mero dissabor do cotidiano" pela jurisprudência. Mas a perda do tempo não seria capaz de gerar outro dano imaterial, que não o moral?
A consciência de classe como pressuposto de integração entre os trabalhadores
Aborda-se a existência de uma consciência de classe entre os trabalhadores brasileiros como fator elementar para coadunar a reforma trabalhista com o equilíbrio entre capital e trabalho e em consonância com a valorização dos direitos sociais consolidados.
No que consiste o assédio sexual
A publicidade e discussões em torno da acusação de assédio sexual da figurinista Susllem Tonani contra o ator José Mayer joga luz sobre uma prática recorrente de agressão que atinge dezenas de milhares de pessoas todos os dias.
Pesquisa de preços em licitações – normas e modelos
Mesmo para os órgãos integrantes do SISG, é altamente recomendável o detalhamento dos procedimentos relativos à estimativa de custos, desde que não contrarie frontalmente a IN 05/2014 da SLTI/MPOG.
Stealthing: retirada do preservativo sem consentimento e o tratamento penal cabível
A tipificação penal do "stealthing" no Brasil deve ser considera crime de estupro ou ato libidinoso mediante fraude? Se houver transmissão ou tentativa de transmissão de DST, deve-se aplicar também qualificadoras?
Tributação de microempresas e empresas de pequeno porte pelo Simples Nacional
O simples nacional é um regime especial, diferenciado, simplificado, favorecido, unificado e opcional para o contribuinte, instituído por Lei complementar, sob o respaldo de norma constitucional.
Por que esperar morrer para transmitir a herança na empresa familiar?
O ideal é que os pais, enquanto estão na plenitude da autoridade patriarcal, promovam a discussão e encaminhem a sucessão na empresa de forma a melhor contemplar a continuidade do empreendimento que tanto lutaram para conseguir.
O que a Operação Carne Fraca e o jogo baleia azul têm em comum?
A Operação Carne Fraca e o jogo baleia azul têm em comum a forma como a mídia e a repercussão na internet acabaram ampliando um problema e causando prejuízos irreparáveis.
Entenda as recentes manifestações da Receita Federal acerca da tributação sobre softwares
Resumo das recentes manifestações da Receita Federal no que diz respeito à tributação sobre softwares e à natureza das relações jurídicas que se estabelecem a partir do seu licenciamento de uso e comercialização entre empresas brasileiras e estrangeiras
Planejamento tributário, teoria dos jogos e incentivos fiscais para a inovação tecnológica
Demonstra-se a lógica da utilização tanto do planejamento fiscal quanto da teoria dos jogos para o fomento de atividades econômicas, em especial da inovação tecnológica no Brasil e de sua importância para o contexto do desenvolvimento socioeconômico.
Suspensão da eficácia de liminar ou sentença em mandado de segurança tributário
A suspensão de segurança possui importância singular nas lides travadas entre a Fazenda Pública, de um lado, e os particulares, cidadãos ou empresas, de outro, exteriorizando o embate entre o interesse privado e o interesse público.
Tutelas provisórias no processo do trabalho: o que mudou com o NCPC
Analisa-se o novo modelo de tutelas provisórias descrito pelo NCPC e sua aplicabilidade no âmbito do Processo do Trabalho, inclusive quanto aos recursos e impugnações aplicáveis.
Militar com dependência química deve ser reformado?
Soldado alega ser dependente químico durante a prestação do serviço militar obrigatório. Afirma que a condição de dependência de substância entorpecente preexistia ao momento de sua incorporação.
Terceirização: mudanças da Lei nº 13.429/2017
Analisa-se a viabilidade ou não da terceirização de mão-de-obra em atividades-fim e em atividades-meio, inclusive no poder público. Também faz-se o exame dos fenômenos da quarteirização e da pejotização.
Cram down nas recuperações judiciais de empresas
Este artigo analisa se é possível, à luz dos princípios da função social e da preservação da empresa, a aplicação do instituto norte-americano do cram down nas recuperações judiciais de empresas no Brasil.
O dia nacional da advocacia pública: carreira, funções e dificuldades da atividade
A Lei 12.636/2012 instituiu o Dia Nacional da Advocacia Pública, comemorado dia 07 de março. Pretendemos identificar quem pode ser denominado "advogado público", exaltar sua função essencial e apresentar as dificuldades dos exercentes desta atividade.
