Dissimulação do fato gerador segundo o CARF

O que está sob efeito da decadência é o lançamento e ou a fiscalização?

Prescrição do crédito tributário no STJ

Deve-se ter cuidado, ao examinar a prescrição tributária, com controvérsia entre a prática dos exequentes e a posição do STJ sobre a contagem do prazo. A Corte Superior tem mantido a supremacia do CTN sobre a Lei de Execuções Fiscais.

Comércio de subsistência nas fronteiras e isenção tributária

Há uma circulação de mercadorias nas fronteiras do país isenta de impostos de importação e exportação, quando se destinam a necessidades básicas do quotidiano.

Inquérito das fake news no STF e o sistema acusatório

A abertura de investigação por quem figura como vítima, a condução por quem o instaurou e o seu futuro processamento no mesmo órgão nos levam a questionar a postura do STF no famigerado inquérito das fake news.

Poder coercitivo, de polícia e da polícia

A distinção entre poder de polícia e poder da polícia é crucial para entender as diferentes formas de atuação do Estado na proteção da ordem pública.

Meu corpo, minhas regras: a falácia abortista

O autor argumenta que o direito à vida é indisponível e que o feto possui os mesmos direitos da pessoa humana, rejeitando o bordão "meu corpo, minhas regras" como um sofisma.

Sílvio Santos e três lições sobre o Direito brasileiro

Três episódios juridicos sobre Silvio Santos: conflitos com a TV Globo foram resolvidos por negociação; candidatura foi impedida pela Justiça Eleitoral; disputa com Zé Celso envolveu o patrimônio cultural.

Teoria dos jogos na guerra

A teoria dos jogos fornece ferramentas matemáticas e lógicas que podem enriquecer a análise estratégica da teoria da guerra, ajudando a entender as dinâmicas de cooperação e competição.

Lei 14.925/2024: benefícios para estudantes e pesquisadores

A lei incentiva estudantes e pesquisadores a continuarem na vida acadêmica e científica diante do nascimento de filhos, adoção ou guarda para fins de adoção.

Exame criminológico em debate

O exame criminológico é questionável dos pontos de vista jurídico, ético, científico e econômico. Ele perpetua a ideia de que a reincidência e a periculosidade podem ser previstas por instrumentos que, além de inadequados, têm uma abordagem subjetiva e tendenciosa.

O poder da economia na democracia

O poder econômico invisível impõe severos efeitos danosos à democracia, inclusive comportamentais. O modo de agir desprovido de ética e o jeito de esconder demonstram uma forma sofisticada de burlar o sistema legal.

Valorização cultural pode virar ameaça ambiental

O crescimento econômico desenfreado e a pressão do mercado global podem transformar a valorização de um recurso natural em um risco para o próprio ambiente que deveria ser protegido.

Neoliberalismo jurídico e a lei do RS anti-MST

No RS foi promulgada recentemente uma Lei estadual que discrimina cidadãos que fazem parte do MST. Isso deu origem ao ajuizamento da ADI 7690. Não compete a um Estado-membro legislar acerca de matéria penal.

Dupla paternidade ou maternidade no registro de nascimento

Os casais de pessoas do mesmo sexo que optam pela reprodução caseira, sem auxílio médico, não têm o mesmo direito perante o cartório para registrar suas crianças no nome das duas mães ou dos dois pais. A única opção é procurar a Justiça.

Regularização de imigrantes no Brasil

A liberdade de ingresso, de permanência e de saída do território brasileiro não constitui direito absoluto, devendo ser sempre observados os termos da lei.

Cota de gênero e inclusão da mulher negra na política

Seria justo que tanto homens quanto mulheres disponham de reserva de igual número, não apenas para candidaturas como para preenchimento de vagas nos cargos políticos

Pós-burrice: a desinformação e a ostentação da ignorância

O conceito de "pós-burrice" critica a superficialidade do conhecimento em uma era de informação abundante, exigindo educação e pensamento crítico para combater a desinformação.

Limites de isenção do ITCMD

Tendo em vista o objetivo da isenção de privilegiar proprietários de bens de valores limitados, entende-se que a tributação deverá recair apenas sobre o valor excedente.

Festa olímpica de Dionísio e paródia de obras de arte

O quadro vivo com drag queens na abertura dos Jogos Olímpicos de Paris 2024 gerou acaloradas discussões: seria uma releitura da ceia cristã ou da cultura francesa?

STF e drogas: dissipando a cortina de fumaça

O STF extrapolou suas funções ao julgar transformar a posse de maconha em ilicito administrativo, invadindo competências em nome de uma agenda progressista.