Abandono de pais idosos e responsabilidade civil

Para entender o possível direito a indenização dos pais abandonados pelos filhos (abandono afetivo inverso), é necessário examinar a questão da responsabilidade civil.

Base de cálculo na cessão de cotas de uma holding familiar

Analisamos a base de cálculo do ITCMD na hipótese de transmissão de cotas de uma holding familiar ante a divergência de posicionamento entre o fisco estadual e os contribuintes.

Condições gerais dos contratos civis e do consumidor

As condições gerais dos contratos de adesão ultrapassam os amplos limites do direito do consumidor, porque nem todos os aderentes são consumidores.

Constituição e os limites retributivos da sanção penal

Ao mesmo tempo em que dizemos ter superado as penas desumanas, cruéis, degradantes, perpétuas etc., ainda alimentamos um cenário de permanente descaso, omissão e descumprimento absoluto da Lei de Execução Penal.

Antecipação de recebíveis futuros, um caso controvertido

A antecipação de recebíveis futuros, ou não performados, ou a performar, não se submete aos efeitos da recuperação judicial da fiduciante.

Ação revisional de contratos: importância atual

A ação revisional não deve mais ser vista como um recurso extremo, mas como uma prática necessária para adaptação e resiliência das relações contratuais no cenário atual.

O caso dos exploradores de cavernas

O texto de Lon L. Fuller se tornou um marco no estudo da filosofia do direito e da teoria jurídica, sendo amplamente utilizado como ferramenta didática nas faculdades de direito ao redor do mundo.

Velocidade e densidade dos textos

Na linguagem jurídica, o que é mais desejável, escrever de modo mais ou menos denso, mais ou menos compacto?

Insolvência e recuperação judicial da Americanas

Examinam-se os direitos dos acionistas minoritários para propor soluções que visam a proteger seus investimentos e garantir a sustentabilidade da empresa. Abordam-se questões sobre fraude contábil, diluição das ações e responsabilidade dos controladores.

(A)tipicidade do delito de usura

Se não há taxa oficial de câmbio instituída por órgão da Administração Pública, existe possibilidade de configuração do crime de usura?

Metalógica jurídica e inteligência artificial

O que diferencia a metalógica da hermenêutica é que algumas escolas de pensamento hermenêutico permitem-se grande liberdade para digressões, não se atendo tão-somente à linguagem-objeto, mas podendo derivar para outras áreas do conhecimento.

Tema 622 do STF, socioafetividade e multiparentalidade

O Tema 622 do STF reconhece a parentalidade socioafetiva, a inexistência de primazia entre filiações biológicas e socioafetivas, e admite a multiparentalidade, excluindo a adoção e a inseminação artificial heteróloga.

Recuperação judicial da empresa: voz e voto dos acionistas

Examinam-se as possibilidades de garantir alguma participação dos acionistas no processo de recuperação judicial de empresas diante da lacuna legal sobre o assunto.

AGU: autonomia administrativa, financeira e patrimonial

Integrantes da AGU que chamam o seu titular de Ministro não serão capazes de fazer prevalecer a legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular em desconformidade com a vontade do governante, pois acostumados à subserviência.

O fator K nas contratações públicas

O fator K é um índice que se aplica ao preço de uma contratação para calcular a remuneração paga aos profissionais da contratada, tendo como objetivo evitar o favorecimento deste contratado, analisando também se a remuneração é razoável.

Pagamento por química nos contratos públicos é ilegal

Pagamento por química é a prática de liquidar despesas não executadas, atestando a execução de serviços ou entrega de bens não executados ou não entregues.

Exclusão do crédito tributário, isenção e anistia

Apresentam-se os aspectos gerais da isenção tributária, sua diferenciação da anistia, principais características e ecos nos direitos dos beneficiados pelo benefício isentante.

A delicada questão da vida indevida

A liberdade de escolha sobre ter filhos esbarra em uma série de desafios e questionamentos complexos, principalmente quando o desejo de não procriar é frustrado por falhas em métodos contraceptivos ou por diagnósticos médicos equivocados.

Prazo processual errado no sistema do tribunal

O prazo informado pelo sistema eletrônico dos tribunais é meramente informativo? Cabe ao advogado a correta contagem dos prazos?

Direitos e conflitos de vizinhança

Vizinhos são não apenas os que estão ao lado, mas os que habitam imóveis acima ou abaixo, daí porque as normas dos direitos de vizinhança aplicam-se conjugadamente com as do condomínio edilício.