Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A gestante e a prisão domiciliar como direito subjetivo público da mulher
Analisa-se a decisão do Habeas Corpus 126.107, concedido pelo STF a uma mulher grávida que se encontrava presa na penitenciária feminina da cidade de São Paulo.
A psicopedagogia nos cursos de formação policial civil em MG
O artigo tenta demonstrar a necessidade de aplicação de métodos psicopedagógicos nos curso de formação policial ministrados pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais.
Um ensaio sobre as limitações do judiciário como efetivador de direitos
Entende-se que o Judiciário não pode ultrapassar a esfera jurídica, entrando em domínio político, ao efetivar direitos. A partir de duas leituras da decisão Brown II, demonstra-se que os limites entre esses dois domínios é mais tênue que se imagina.
O corte do ponto durante a greve do servidor
Decidiu-se que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu-se a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo.
STF contém direito de greve do servidor público
O posicionamento do STF retira do recurso à greve a sua principal função, que é estabelecer um canal para a negociação pacífica de todos os assuntos da relação entre servidores e Administração.
Soluções alternativas de conflitos de propriedade intelectual
Defende-se a utilização dos meios alternativos para solução de conflitos de propriedade intelectual, uma vez que trazem soluções mais técnicas, céleres e eficazes, adequando-se à especialidade do tema tutelado, bem como à dinamicidade do mercado contemporâneo.
Decisões tangenciais
O novo código não irá impedir as chamadas decisões processualísticas que na realidade acabam por duplicar o número de demandas em função das quais elas foram engendradas.
Lei do Mandado de Injunção sob o prisma da teoria concretista individual intermediária
Investiga-se os efeitos da decisão judicial no mandado de injunção, colocando-se a tese concretista individual intermediária no centro de toda a explanação.
Princípio da insignificância no crime de descaminho
A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, em análise pelas normas de direito penal, processual penal e tributário, pode servir como instrumento de razoabilidade e interpretação restritiva.
Zona Franca de Manaus: política de incentivos fiscais e o crédito estímulo florestal
A prorrogação do modelo da ZFM até o ano de 2073 necessita de uma legislação consentânea com a demanda ambiental.
Lei de Acesso à Informação e divulgação da remuneração dos servidores do Legistalivo
O Poder Legislativo da União condicionava a divulgação da remuneração de seus servidores ao preenchimento de formulário com dados do requerente, o que foi objeto de impugnação na via judicial. Andou bem o Juiz ao conceder liminar contra esse procedimento?
Controle de constitucionalidade estadual: análise a partir do caso de São Paulo
Apresentam-se as principais peculiaridades do controle abstrato de constitucionalidade estadual, enumerando-se os seus aspectos mais relevantes a partir do caso do Estado de São Paulo.
Portaria inaugural do inquérito policial: teoria e prática
A portaria inaugural é um ato jurídico-administrativo de conteúdo decisório efetivado pelo delegado de polícia e que, portanto, deve ser devidamente fundamentado, justificando-se, assim, a necessidade de instauração do inquérito policial.
Sistema de registro de preços no pregão eletrônico
O sistema de registro de preços tem se mostrado uma ferramenta de excelência para as licitações, pois imprime à Administração a tão almejada celeridade nas contratações, sem descuidar do respeito aos princípios da publicidade, eficiência e isonomia.
Brasil nas missões de paz da ONU no Haiti: MINUSTAH e seus aspectos político-econômicos
Avaliam-se os aspectos políticos e econômicos da política externa que influenciaram o Brasil, entre 2004 e 2011, e em outubro de 2016 a aprovar, participar e liderar a Intervenção Humanitária no Haiti (MINUSTAH).
Princípio da insignificância se aplica ao contrabando?
O fundamento da desnecessidade da pena reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação de danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter ficado preso por um período, em análise que deve ser feita em concreto, caso a caso.
Sobre mediações e papeizinhos: burocratização contrária aos princípios da Lei 13.140/15
Como a mediação está se transformando num procedimento burocrático no Brasil, ao invés de se moldar à simplicidade da Lei 13.140/15.
Poder de polícia dos conselhos profissionais como instrumento de desenvolvimento econômico e social
Estuda-se a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, o regime aplicável aos seus empregados, bem como o papel do poder de polícia exercido por essas autarquias.
