Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Tatuagem não é motivo de eliminação em concurso público
STF decide que editais de concurso público não podem conter restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em que o conteúdo da tatuagem viole valores constitucionais.
Possibilidade da adoção póstuma
Ignorar a paternidade socioafetiva viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Só a ausência de socioafetividade justificaria o abandono do processo de adoção pela morte do adotante.
Quais países estão combatendo com sucesso a corrupção? Sete exemplos
A corrupção parece totalmente invencível, mas não é. Há casos de sucesso no seu combate. Eliminá-la completamente é impossível.
ICMS ecológico: tributação para proteção do meio ambiente
A criação dos tributos ambientais tem como finalidade dificultar o crescimento econômico de atividades e produtos que interfiram negativamente no ecossistema e beneficiar aqueles que contribuírem para a sua preservação.
STF deixa de considerar como hediondo o tráfico de drogas privilegiado: repercussões
Comentam-se as principais mudanças ocorridas após a decisão proferida pelo plenário do STF no sentido de afastar o caráter hediondo do chamado tráfico privilegiado, previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.
Obras inacabadas: qual é a melhor solução?
Tornaram-se comuns notícias veiculadas pela mídia descrevendo danos de grandes proporções sofridos pelo erário, em decorrência de obras iniciadas e paralisadas ou simplesmente pagas e não realizadas.
Responsabilidade civil do Estado pela perda do tempo útil/livre do administrado
É possível a responsabilização civil do Estado, com base na teoria da perda do tempo útil/livre do administrado para a solução de demandas envolvendo a Administração Pública?
Informante de boa-fé (wistleblower): pela regulamentação no Brasil
No wistleblowing, o informante de boa-fé (que alguns chamam de colaborador de boa-fé ou informante do bem) colabora com a investigação (sobretudo apresentando provas de um delito) bem como com a Justiça criminal sem ter participado do crime.
IRPF e a isenção temporária para letras de crédito imobiliária e agrária
As letras de crédito tem sido vistas como ótimas opções para o investidor, ao conciliarem segurança, rentabilidade e isenção de IR. Esse investimento, porém, poderá ser reavaliado a partir da alteração de sua tributação anunciada pelo governo.
Leasing internacional: a superação do impasse pelo STF
O STF deu a única interpretação possível ao disposto na letra a do inciso IX, do § 2º, do art. 155, da CF, exigindo a circulação jurídica de bem ou de mercadoria importada do exterior como condição da incidência do ICMS previsto na CF.
A lavagem de dinheiro e suas peculiaridades
Como o assunto vem tomando mais espaço no cenário jurídico atual, é importante termos o conhecimento, pelo menos no que se refere aos aspectos gerais, sobre o que realmente é o delito de lavagem de dinheiro.
O princípio do melhor benefício na aposentadoria do servidor
É dever da Administração sempre oferecer ao servidor a melhor opção de aposentadoria, dentre as eventualmente possíveis. Não se trata de um favor estatal. Constitui-se, na verdade, em verdadeiro direito subjetivo. Estudaremos o princípio do melhor benefício.
Lei nº 13.257/2016: políticas públicas para a primeira infância
A nova Lei 13.257/2016 praticamente cria um estatuto da primeira infância dentro do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente.
Direito penal do inimigo: análise à luz de Franz Kafka (Na Colônia Penal)
Teoria do direito penal do inimigo de Gunther Jakobs e a obra Na Colônia Penal de Franz Kafka se relacionam de forma profética, mostrando que a crítica kafkaniana se aplica ainda no pretenso Estado Democrático de Direito brasileiro.
Divórcio era limitado a uma só vez e STF chancelou a lei
No julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 1.000, em 1981, o STF julgou constitucional o artigo 38 da Lei nº 6.515/77, que limitava o pedido de divórcio a uma só vez por pessoa.
Lei municipal pode fixar multa por poluição ambiental? RE 194.704
Há possibilidade jurídica de municípios legislarem em matéria ambiental específica, no sentido de, quando necessário, poder fixar multas àqueles que causarem poluição do ar por veículos automotores?
