Uso legítimo da força em abordagem policial

O uso legítimo da força resulta da ação legal, necessária e proporcional, amparada nos princípios que norteiam a abordagem policial, sempre tendo como foco o interesse público e o respeito à dignidade da pessoa humana.

Carta de intenções, MOU em fusões e aquisições de empresas

A carta de intenções - utilizada largamente em operações de compra e venda de empresas no Brasil - toma emprestado modelo norte-americano e o objetivo do artigo é confrontar esse padrão à luz das regras e dos princípios do direito contratual brasileiro.

Prescrição do FGTS: inconstitucionalidade do art. 23, § 4º da Lei 8.036/90

A inconstitucionalidade do artigo 23, § 4º da Lei 8.036/90, julgada pelo STF, assegurou para o FGTS a prescrição trintenária.

As inconsistências do e-social previdenciário e o impacto na rotina das empresas

A implementação do e-social poderá diversas consequências para as empresas, como impacto econômico. Quais as vantagens e as dificuldades na sua adoção?

Os riscos do fim da rotulagem de transgênicos aprovado na Câmara

A proposta aprovada pela Câmara, que autoriza o fim da rotulagem de transgênicos, desrespeita o princípio da precaução e ameaça a saúde e o direito de escolha dos consumidores.

Função do Direito Penal no Estado Democrático de Direito: senso comum e ilusões éticas

Analisamos a função do Direito Penal Garantista na consolidação do Estado Democrático de Direito, tecendo críticas às paixões e anseios sociais atinentes à vingança pela prática de delitos, bem como suas consequências nefastas para o sistema penal.

Livre atuação do julgador nas medidas cautelares

O exercício da judicatura deve objetivar, acima de tudo, a concretização daquilo que se entende como justiça, ainda que se trate de uma decisão contra a vontade majoritária.

Due diligence legal em fusões e aquisições e compra e venda de empresas

A due diligence legal é procedimento adotado em operações de fusões e aquisições ou de compra e venda de empresas com base na qual o comprador tomará a decisão de concluir ou não o negócio e as condições em que irá fazê-lo.

Qual será o legado da nossa geração ao planeta?

O artigo versa sobre a crescente crise ambiental e os seus efeitos, especialmente as mudanças do clima, bem como sobre a influência histórica da ação humana nesse processo e a necessidade de pensarmos em estratégias de reversão da degradação do ambiente.

Transparência e participação social nas políticas públicas

Em julho de 2014 foi publicada a Lei nº 13.019, que dispõe sobre o as relações entre Estado e sociedade civil. As grandes inovações do novo instrumento são a exigência de transparência nas parcerias, inclusive na seleção dos projetos.

Cláusula earnout em compra e venda, fusões e aquisições de de empresas

Com o earnout, a fixação final do preço de aquisição é postergada para momento futuro, que melhor traduzirá o valor da empresa adquirida.

Usuário ou traficante: como evitar o subjetivismo decisionista?

Debate-se acerca das ferramentas decisórias utilizadas na distinção entre o usuário e o traficante de drogas, analisando os limites interpretativos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei de Drogas.

Caminhamos para o common law, como afirmou o Ministro Zavascki?

Preferimos continuar seguindo, como quase todos os países da Europa continental, o modelo de civil law, em que o Juiz deve cingir-se, em suas decisões, à lei e à Constituição.

Prisão do Senador Delcídio Amaral

O artigo discute caso concreto envolvendo prisão de Senador da República.

STF e a validade da Lei de Anistia

Com o intuito de pressionar o STF a rever sua posição, a Corte Interamericana de Direitos Humanos exige que o nosso país reprima os crimes cometidos nos porões do regime militar. Contudo, não há como discordar da decisão proferida pelo STF.

Delegado e as excludentes de ilicitude e culpabilidade

O delegado de polícia, na medida do possível e considerada a urgência na tomada de suas decisões, pode e deve analisar a eventual presença de excludentes de ilicitude e de culpabilidade em seus atos de polícia judiciária.

Autoritarismo no processo penal brasileiro

Enquanto o processo penal for utilizado como ferramenta seletiva de segregação social, decisivamente influenciada pelo autoritarismo e pelo punitivismo, basendo-se em critérios utilitaristas, a criminalidade permanecerá incólume.

Caso Eduardo Cunha: aplicação da medida de suspensão da função pública

O artigo, diante de caso concreto, discute a possibilidade de suspensão da função pública, frente aos ditames dos artigos 282 e 319, VI, do CPP.

Drag along em compra e venda, fusões e aquisições de empresas

Muito usada em fusões e aquisições ou compra e venda de empresa, o drag along deve equilibrar o legítimo interesse do investidor de liquidar sua participação com o legítimo direito do empreendedor de não ser obrigado a vender seu ativo com prejuízo.

Novo paradigma para o licenciamento ambiental

O atual paradigma que sustenta o nosso modelo de licenciamento ambiental, centrado nos Estados, e desenhado durante o regime militar, fracassou. É preciso repensá-lo para evitar novas tragédias ambientais e enfrentar as mudanças do clima.