[Modelo] Ação revisional de financiamento de veículo

Pede-se revisão do contrato de financiamento de veículo no caso concreto para que seja aplicada a taxa de juros de 1,8375% e não mais de 2,15% pactuado pelas partes.

Reflexões sobre o divórcio liminar

A tese do divórcio liminar sustenta-se na compreensão de que a Emenda Constitucional nº 66/2010 extirpou do ordenamento jurídico o debate da culpa na dissolução do casamento, estabelecendo como premissa a necessidade de realização da vida afetiva dos cônjuges.

A concepção de justiça em Platão e Aristóteles

O texto debruça-se sobre "A República", de Platão, e Ética a Nicômaco, de Aristóteles, com o fito de sistematizar didaticamente um esquema explicativo das complexas noções de justiça nos dois filósofos clássicos.

Texto normativo: parâmetro de decidibilidade ou pretexto justificador?

No momento em que um magistrado soluciona uma demanda, os textos normativos se revelam como parâmetros de decidibilidade ou como pretextos justificadores da decisão?

Nomeação tardia em concurso público: direito à indenização

Não cabe indenização a servidor empossado por decisão judicial, sob argumento de que houve demora na nomeação, salvo arbitrariedade flagrante.

Condução coercitiva de testemunha em CPI

A relevância do papel jurídico-constitucional conferido pela Carta Magna às Comissões Parlamentares de Inquérito demanda sejam elas dotadas de instrumentos eficientes no desempenho de suas atividades.

Ponto final na inadimplência dos precatórios

O Estado brasileiro é pródigo na cobrança das obrigações do cidadão. Esse rigor, contudo, não existe quanto às obrigações do poder público para com o particular. O exemplo mais gritante dessa cultura está nos precatórios: as dívidas que municípios, estados e a União fazem de tudo para não pagar.

Projeto de lei sobre arbitragem nos conflitos trabalhistas segue para sanção

É preciso cautela para a adoção e a utilização da cláusula arbitral em contratos firmados por executivos administradores ou diretores estatutários, principalmente se o resultado do procedimento arbitral for a redução do plexo de direitos que a velha CLT conferiria ao ex-empregado acaso fosse aplicada.

A bengala a serviço do interesse político

Casuisticamente elevada a idade de aposentação, a presidente ver-se-á impedida de mais ministros nomear para os tribunais superiores até o fim do mandato – pela perspectiva de que os que, atingidos os 70 anos, só venham a se aposentar aos 75.

Despejo por falta de pagamento: como funciona?

A Lei do Inquilinato não impõe qualquer restrição de prazo para ação de despejo, que pode ser ajuizada pelo locador já a partir do primeiro dia de atraso no pagamento do aluguel.

Penhora sobre o faturamento da empresa em execuções fiscais

É preciso analisar as consequências jurídicas, econômicas e sociais de uma penhora sobre o faturamento mal elaborada, sem um plano de pagamento eficaz e protetivo à empresa.

Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás e controle social das contas públicas

É fundamental que haja uma estreita ligação entre as Cortes de Contas e a sociedade, no intuito de fiscalizar e controlar os gastos e as aplicações dos recursos públicos. O TCM/GO vem fortalecendo essa parceria.

Exclusão da sucessão: diferenças entre indignidade e deserdação

Enquanto na declaração de indignidade temos a vontade presumida do autor da herança, na deserdação essa vontade deve ser expressa.

TCM-GO: auxiliar no controle externo da administração municipal

Este artigo trata do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão constitucionalmente previsto e de atuação de suma importância como auxiliar das Câmaras Municipais no controle externo da atividade administrativa financeira dos municípios.

Por que a usucapião conjugal não vingou?

O artigo analisa o abandono do lar, requisito exigido pela usucapião familiar, criada pela Lei nº 12.424/2011 e maneiras de explicitação da manifestação de vontade do condômino que se retirou.

O ceticismo de Nietzsche:

Ao contrário da maioria dos filósofos que discorrem sobre o tema da mentira, suas definições e hipóteses, Nietzsche submerge a um nível mais profundo, negando a própria existência da verdade.

Terceirização no processo de produção

A importância da terceirização como técnica de gestão está vinculada ao aumento da produtividade, seja pela melhoria da qualidade do produto, seja pela diminuição de custos e até mesmo por outras razões, como critério de gestão/orientação para o administrador.

Carteira de habilitação falsa: crime impossivel?

Trata o presente artigo da possibilidade de ser o uso de carteira de habilitação falsa numa blitz de trânsito um crime impossível.

Processo coletivo passivo

A relevância do processo coletivo decorre da possibilidade de demandar múltiplas ou inúmeras partes dentro de uma mesma lide, pacificando conflitos generalizados, em respeito à garantia constitucional do acesso a justiça, sem congestionar o judiciário.

Direito de privacidade no Brasil

Analisa-se a atual proteção jurídica ao direito de privacidade/intimidade no Brasil, especialmente após a edição da Lei de Uso da Internet e da Lei de Organizações Criminosas, que trouxeram bastantes novidades.