Prazo para ação rescisória: conflito entre STF e STJ

O momento em que ocorre o trânsito em julgado para fins de proposição da ação rescisória tem provocado entendimento conflitante entre o STJ e o STF. A pacificação do tema faz-se necessária para o bem da segurança jurídica.

Energia elétrica para órgãos públicos: encargos possíveis na fatura

A forma de contratação de fornecimento da energia elétrica determina se é possível a inclusão de encargos nas faturas vencidas e não pagas pela Administração Pública, só sendo admissível tal cobrança no caso de contratação para fornecimento de natureza continuada, haja vista a natureza privada de tal contrato.

Família: conceito contemporânea

A ampliação do conceito de família, apesar de ainda sofrer preconceito por uma fração da sociedade, reflete uma realidade inegável que, sob o prisma humanitário, só tem a contribuir para a formação de uma sociedade mais justa e solidária, haja vista o respeito às diferenças e a prevalência do amor.

Identificação criminal mediante exame de DNA

Não se pode obrigar o indiciado a realizar o exame de DNA com a finalidade precípua de produzir provas. O objetivo do exame de DNA é a plena identificação do indiciado e não a produção de provas.

Prévio requerimento administrativo ao INSS (jurisprudência do STF e do STJ)

A falta de prévio requerimento administrativo acarreta ausência da pretensão resistida e enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que falta interesse de agir ao postulante.

Critério econômico para a concessão de benefícios segundo STJ e STF

A tendência atual é a unificação da jurisprudência do STJ e do STF, no sentido de permitir a concessão de benefícios, sejam assistenciais ou previdenciários, com a base em outros meios de prova, e não mais considerando unicamente o critério objetivo do poder econômico do requerente.

Marcas: história, registro e efeitos jurídicos

Este artigo visa abordar a marca em seu aspecto histórico e conceitual, traçando uma visão mais generalizada a respeito do instituto. Analisa também a questão do registro da marca, quem pode requerê-lo e quais são as suas consequências jurídicas.

A Justiça Militar dentro do Poder Judiciário

Análise da Justiça Militar no Poder Judiciário brasileiro, com a demonstração de algumas particularidades do ramo especializado, destacando sua origem, sua composição, seus órgãos, suas funções e competência, buscando situá-la no contexto atual.

O direito ao lazer nas relações de trabalho

Quanto melhores as condições de trabalho e de vida do trabalhador, mais lucrativa e competitiva torna-se a empresa.

(Im)prescritibilidade das ações coletivas?

O STJ compreendeu o microssistema processual de tutela coletiva de forma inadequada, estendendo à ACP o prazo prescricional quinquenal da ação popular (prazo esse próprio para anular ato ilegal e abuso praticado pelo Poder Público, mas jamais aplicado para a reparação de danos ou pedido ressarcitório).

Relações públicas aplicadas ao marketing jurídico

Sensibilizar-se quanto à importância da Comunicação no mercado atual é algo essencial para realizar um bom Marketing Jurídico que seja efetivo e traga resultados positivos.

Por uma sociedade sem manicômios

Analisam-se as inovações trazidas à aplicação das medidas de segurança ao inimputável pela Lei Antimanicomial.

As recentes alterações da Lei de Drogas trazidas pela Lei n° 12.961/2014: posições divergentes.

Estuda-se a divergência sobre a necessidade de autorização judicial prévia na destruição das drogas e plantações da matéria prima nas mais diversas situações.

O branding e a experiência de marca proporcionada pelos escritórios de advocacia

Compreendendo a essência do branding será possível fortalecer a imagem das marcas de escritórios de advocacia, trabalhando e difundindo, cada vez mais, a qualidade e singularidade da experiência que é proporcionada.

Recurso de revista anotado

O artigo tece considerações acerca do recurso de revista e as significativas alterações promovidas pela Lei 13.015, de 21 de julho de 2014.

STF decide: inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não são maus antecedentes

Somente podem ser valoradas como maus antecedentes decisões condenatórias irrecorríveis, sendo impossível considerar para tanto investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal.

Simulador nas autoescolas e prova de direção veicular

O artigo analisa a necessidade de simulador de trânsito nas autoescolas e a desproporcionalidade nos exame de direção

Redução da maioridade penal: maior segurança?

Verifica-se um aumento da violência envolvendo a participação de menores, com atos infracionais cada vez mais frequentes e cruéis. Frente a essa tendência negativa, levanta-se a discussão do assunto proposto neste artigo: a redução da maioridade penal.

Auxílio-acidente e o limitador do salário-mínimo

O artigo aborda a possibilidade de o benefício de auxílio-acidente ter uma renda mensal inferior ao salário mínimo nacional.

Prazo decadencial da ação rescisória no processo do trabalho

Analisam-se as peculiaridades da contagem do prazo decadencial no âmbito do processo trabalhista, a partir do regramento legal e da Súmula n. 100 do TST.