Extinção judicial das torcidas organizadas?

Análise das ações do Ministério Público para extinção das associações de torcida organizada de futebol.

Comissão por corretagem: ilegalidade

O presente artigo pretende analisar uma importante questão de direito do consumidor. Trata-se da obrigatoriedade do pagamento de comissão de corretagem na compra de imóvel na planta.

Processo administrativo ambiental e cerceamento de defesa

Sob o prisma da constatação prática de aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa, a presente pesquisa tem como objetivo refletir sobre o devido processo legal administrativo descrito no Decreto 6.514/08.

Qual é o preço da traição?

Uma análise dos danos morais em face da natureza jurídica da traição.

Quantificação do IPTU e as tabelas de valores

Estuda-se a praxe adotada pelos municípios brasileiros na definição do critério quantitativo do IPTU e os métodos por eles utilizados para determinação do valor venal dos imóveis.

Imposto Territorial Rural e áreas de reserva legal

No dia 28 de agosto de 2013, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os Embargos de Divergência interpostos nos autos do Recurso Especial nº. 1.027.051 consolidando o entendimento sobre a necessidade de prévia averbação da Reserva Legal.

Liquidação da despesa pública: uma visão deslizante

As discussões sobre contratações públicas exaltam muito a questão do preço e da competitividade e se esquecem dos processos de liquidação da despesa, valoroso mecanismo de governança para a garantia de uma boa contratação.

A usucapião administrativa no Novo Código de Processo Civil

Uma das maiores novidades do Novo CPC não diz respeito ao Direito Processual, mas sim ao Direito Notarial e Registral: a usucapião administrativa, pela qual o possuidor tem reconhecida a propriedade sem precisar de ação judicial.

Publicação da remuneração dos servidores públicos

Aborda-se a constitucionalidade da publicação de dados referentes à remuneração dos funcionários públicos em sites na internet. O princípio da publicidade e o direito à privacidade precisam ser conciliados.

A servidão florestal como alternativa de alocação econômica dos recursos naturais

Com foco nas áreas de Reserva Legal de propriedades rurais consolidadas, especialmente quanto à forma de regularização denominada compensação ambiental, o texto baseia-se no novo regramento introduzido pela Lei 12.651/12.

PJe e amplo acesso ao Judiciário

Deve o Estado adotar medidas que visem a promover o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, sobretudo de forma livre e independente, a fim de que possam exercer autonomamente sua atividade profissional.

A norma jurídica vista sob seu aspecto linguístico

O presente artigo tem por objeto o estudo da norma jurídica sob uma perspectiva linguística. A investigação aqui empreendida será guiada por profícuos debates existentes na Filosofia da Linguagem, que muito vêm contribuindo para se repensar o Direito.

A Emenda 72/2013 e o trabalho doméstico

Análise das consequências que a EC 72/2013 está trazendo e ainda trará aos lares brasileiros, bem como dos direitos que ainda carecem de regulamentações. O estudo também trará as primeiras impressões e precedentes judiciais na aplicação da EC 72 no Brasil.

Declaração de inidoneidade para licitações

O texto trata da declaração de inidoneidade proferida pelo TCU (art. 46 da Lei nº 8.443) ou pelo Ministro de Estado/Secretário de Estado/Secretário Municipal (art. 87 da Lei nº 8.666), da abrangência e efeitos da sanção.

O regime de sobreaviso e as novas tecnologias

O regime de sobreaviso mantém o funcionário em disponibilidade para retornar à empresa e assumir suas funções laborais. O empregado, antigamente, ficava à espera do contato telefônico do patrão, enquanto que atualmente é possível encontrar o funcionário por meio de outras tecnologias.

Autonomia dos Tribunais de Contas

O texto fala da natureza jurídica dos tribunais de contas, sob enfoque do Direito Constitucional contemporâneo e com vistas no neoconstitucionalismo.

Aborto: conceito e fatores que impulsionam a descriminalização

Este artigo relata o conceito de aborto e faz um adendo ao polêmico assunto sobre sua legalização, apresentando fatores que impulsionam para a descriminalização.

O Direito Aeronáutico e o Código Brasileiro de Aeronáutica

Demonstra-se de forma sucinta a importância do Direito Aeronáutico para as empresas, bem como para as pessoas em geral, abordando os principais pontos contidos no Código Brasileiro de Aeronáutica.

Adoção à brasileira: aspectos polêmicos

Quando o registro de filiação for feito para interesse estranho à relação familiar, como nos casos de sequestro ou para requerer o visto de permanência no Brasil, não será reconhecida a adoção à brasileira.

Prazo para ação rescisória: conflito entre STF e STJ

O momento em que ocorre o trânsito em julgado para fins de proposição da ação rescisória tem provocado entendimento conflitante entre o STJ e o STF. A pacificação do tema faz-se necessária para o bem da segurança jurídica.