Competência territorial e princípio da proteção do hipossuficiente na Justiça do Trabalho

O artigo 651 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática e integrada aos preceitos normativos do artigo 1º, II e III e 5º, XXXV, ambos da CF, de modo a reconhecer a competência da vara do trabalho do local onde o trabalhador se encontra e onde poderá ter acesso à Justiça de forma fácil e digna.

Direitos sociais nos 25 anos da Constituição: desafios e limites

Especialmente sob a perspectiva constitucional, quais obstáculos, limitações e potenciais podemos relacionar no que tange aos direitos sociais nos vinte e cinco anos da Constituição Federal de 1988?

Medidas protetivas e Lei Maria da Penha: eficácia atual

Lei Maria da Penha. Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Índices de violência contra a mulher no Brasil. Medidas Protetivas de Urgência. Ineficácia.

Instrumentalidade do processo: evolução das teorias processuais e da jurisdição do Estado

Ao atribuir à Jurisdição escopos metajurídicos, o instrumentalismo fundamenta os poderes processuais conferidos ao juiz pelo Estado, buscando, com isso, dar respostas aos anseios sociais.

Transconstitucionalismo na União Europeia e no Mercosul

O presente artigo desenvolve a complexa temática dos problemas jurídicos constitucionais que perpassam o âmbito da soberania dos Estados, sob a ótica do transconstitucionalismo de Marcelo Neves.

Voto como marco de emancipação da mulher

O movimento sufragista brasileiro representou o início da emancipação feminina, flexibilizando a linguagem de comando social baseada na ideologia do sexo dominante e dando novos contornos significativos ao papel social da mulher.

Neoconstitucionalismo: definição, origem e marcos

Converte-se a Constituição no centro do sistema, adquirindo seu texto carga jurídica, imbuída, logo, de normatividade, imperatividade e superioridade.

Visita técnica: delineamentos e visão do TCU

A exigência de visita técnica em sede de contratação pública deve ser entendida como um mecanismo de cautela que busca evitar que haja, tanto para o licitante como para a Administração Pública, prejuízos de natureza econômica e/ou técnica, durante a execução do contrato.

Os derivativos, os preços e a função social do contrato

Discussão acerca de até que ponto a utilização de ativos financeiros pode, juridicamente, influenciar nos preços dos ativos reais.

Compensação entre débitos de contribuições previdenciárias e créditos dos demais tributos federais

Após a criação da Super Receita e a consequente unificação da gestão tributária no âmbito da União, é possível a compensação entre débitos de contribuições previdenciárias e créditos dos demais tributos federais?

Papel do Judiciário no meio ambiente

A utilização abusiva da natureza tem ocasionado diversas tragédias ambientais. Cabe ao Poder Judiciário resguardar ou ao menos tentar assegurar um parâmetro mínimo digno à proteção do meio ambiente.

Na luta CADE x BC ganhou este último:

STF nega provimento a recurso e BC ganha controle total no quesito concorrência bancária.

A administração pública e Napoleão na Europa

Com Napoleão, liberdade, igualdade e nacionalidade haviam deixado de ser meras ideias; passaram a estar nas leis e na nova maneira de encarar a vida na Europa, pela qual a nova classe dominante – a classe média – podia ascender ao poder.

Renúncia do parlamentar. Até que fase seu processo no STF deve ser remetido ao primeiro grau?

No decorrer de uma ação penal, se o parlamentar deixa o cargo por qualquer motivo, o STF entende que não mais exerce sua jurisdição, remetendo os autos à primeira instância.

Adequação social e insignificância: filtragem constitucional da criminalização de condutas

O tema proposto busca a verificação da criminalização das condutas através da filtragem constitucional ante a incidência do princípio da insignificância e da adequação social.

Pacientes com câncer enfrentam dificuldades por não conhecerem seus direitos

Em torno de um medicamento, como por exemplo a Lenalidomida, Soliris e Brentuximab, giram muitos interesses egoístas de entidades e pessoas que sobrevivem da burocracia brasileira, por isso, o paciente deve estar bem atento quando receber uma orientação d

Cadastro ambiental rural: definições e a demanda do agronegócio no MS

Diante da contagem regressiva do prazo de uma legislação de tamanho impacto nas principais atividades estaduais agrárias, deve-se antecipar ao menos a organização de toda a documentação que será necessária para a implementação do CAR.

Diferenças entre fundos de investimentos imobiliários e certificados de recebíveis imobiliários

É necessário que o investidor analise com cautela as possibilidades de aplicação de recursos (FII, CRI ou, ainda, FII de CRI), levando em consideração as especificidades de cada investimento.

Ética no Ministério Público e divulgação antecipada de dados sobre investigações

É preciso que sejam previstas punições para o membro do Ministério Público que procede de forma parcial com a mídia, prejudicando as atividades investigatórias.

Preservação ambiental x seletividade e progressividade tributárias

A Constituição oferece a possibilidade de absorção das diretrizes ambientais pela ordem tributária, através da sua função extrafiscal, com a utilização dos princípios da seletividade e da progressividade.