Relevância da Reforma Tributária a partir de uma controvérsia sobre o ICMS e o ISS

Uma das controvérsias emblemáticas envolvendo ICMS e ISS se referiu à cessão de direito de uso de programa de computador, o chamado “software de prateleira”.

Medidas protetivas: facilidade de decretação x falsas acusações

A proteção das vítimas reais não deve ser comprometida pela existência de falsas denúncias.

Reforma Tributária: apontamentos sobre o esvaziamento do Federalismo Cooperativo e a violação ao Pacto Federativo

As Câmaras de Vereadores e as Assembleias Legislativas vêm perdendo espaço no que se refere ao seu poder legiferante, notadamente em matéria tributária.

Serviços jurídicos e notariais: matriz do curso técnico

Os cursos técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais complementam ou concorrem com o bacharelado em Direito na formação profissional? O artigo analisa matriz curricular, certificação, instituições, docentes e funções práticas desses cursos no apoio ao operador do Direito. Identificam-se diferenças e semelhanças entre as formações jurídicas em formato técnico, tecnológico e de bacharelado para examinar a adequação de cada um deles às demandas do campo jurídico.

Troca de bebês na maternidade

Juridicamente, são possíveis vários desdobramentos diante da situação concreta de troca de bebês na maternidade.

Reforma tributária: modernização do sistema, necessidades e propostas

Um ponto crítico das propostas de reforma apresentadas diz respeito à preocupação com o pacto federativo.

Igualdade salarial (Lei nº 14.611/23) e LGPD

As empresas precisarão apresentar relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, anonimizados na forma da LGPD.

Dano existencial por trabalho excessivo

São cada vez mais frequentes as condenações judiciais como forma de reparação das lesões atentatórias à esfera existencial dos trabalhadores.

É possível parcelar a multa da Lei Seca?

É preciso colocar na balança o que é mais importante para o condutor: pagar uma multa parcelada e encarar a suspensão da CNH, ou tentar evitar todas essas consequências com um bom recurso administrativo de trânsito.

Imunidade parlamentar em poucas palavras

Onde está dito que ofensa a ministros da Corte Suprema por um parlamentar está excepcionada do art. 53 da CF?

Equiparação salarial em cadeia (Reforma Trabalhista)

O princípio da igualdade se apresenta sob a forma da equiparação salarial, devendo o empregador promover o pagamento de salário idêntico para trabalhadores que desempenhem a mesma função, sem qualquer distinção de cor, raça, gênero ou nacionalidade.

Milhas aéreas: programas de fidelidade são iguais a bancos?

As milhas aéreas equiparam-se a moedas, pois têm a suas principais funções na economia. Assim, os bancos são responsáveis por sua guarda.

O Palacete Franco de Mello e o tombamento do qual padece

Enquanto aguarda um destino, seja ele qual for, o casarão segue fechado e em processo acelerado de deterioração.

O cartório pode interferir na divisão desigual da partilha escolhida pelos herdeiros, de comum acordo?

O Oficial não pode interferir na divisão desigual escolhida e em comum acordo, desde que recolhidos com regularidade os impostos devidos.

Lei de Proteção Social dos Militares é constitucional?

O PDT ajuizou ADIN alegando que o contingente de temporários ficou em situação de menor proteção em relação aos demais militares.

Apropriação indevida das joias sauditas por Jair Bolsonaro.

Assim como as irmãs da Cinderela tentaram se apropriar de um sapato que não lhes pertencia e não servia em seus pés, Bolsonaro manteve as joias em seu poder.

Juiz de piso ou juiz de planície?

O termo "juiz de piso" ou “juiz de planície”, além de equivocado, revela incompreensão sobre a função e a importância desses magistrados.

Início da prescrição da Lei Anticorrupção

A Lei nº 12.846/2013 não diz quando começa a prescrição nas infrações instantâneas. Entendemos que qualquer servidor público pode ter ciência institucional.

Princípio da insignificância nos crimes ambientais

É possível a aplicação do princípio da insignificância, em detrimento do meio ambiente equilibrado, necessário para a vida, à saúde e ao desenvolvimento de todos?

Dupla cidadania americana e brasileira: dificuldade de aquisição

O presente artigo visa demonstrar a dificuldade de aquisição da dupla cidadania americana, relacionada ao Brasil e à sua previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.