Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Privacy by design nas empresas
O privacy by design incorpora a privacidade nas práticas, tecnologia e sistemas, servindo como baliza na criação de novos produtos e serviços.
A criação de um conceito made in Italy
Examinamos a proposta de criação de uma certificação exclusiva para produtos e serviços italianos, semelhante às indicações de propriedade intelectual, para proteção contra falsificações e valorização do comércio.
Tombamento de bens culturais e democracia
O setor cultural, a despeito de um discurso ultrademocrático, com frequência e abundância está envolto em práticas que contrariam o verbo.
Segurança pública: olhar da teoria ambiental e dos direitos humanos
O entendimento da segurança pública tradicional dá ênfase à preservação da ordem pública, bem como da garantia do patrimônio, deixando de lado a pessoa humana como destinatária primeira das ações.
Taxas judiciárias inconstitucionais
Disfarçar um imposto com o nome de taxa não elimina sua inconstitucionalidade.
Planejamento previdenciário do servidor após a EC 103/19
Explicamos como descartar remunerações que reduzem a média de contribuições previdenciárias do servidor público.
Lei 14.583/23 e o papel dos órgãos públicos
Analisamos a Lei nº 14.583, de 2023, que dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Existe conceito constitucional de propriedade?
Prevalece a tese da inexistência de um conceito constitucional de “propriedade” para definição do fato gerador do IPTU.
Suspensão da exigibilidade do débito tributário por depósito
Apenas com a constituição definitiva do crédito tributário pode-se avaliar se eventual depósito em ação judicial é revestido ou não da integralidade a que alude o art. 151, II, do CTN.
Poliparentalidade socioafetiva: procedimento extrajudicial
Estuda-se a filiação socioafetiva decorrente da poliparentalidade à luz dos Provimentos 63 e 83 do CNJ. Ao final, traz um roteiro prático para ajudar os interessados junto aos cartórios.
Tráfico privilegiado: nova súmula vinculante
O desnecessário encarceramento em massa de pessoas envolvidas no tráfico de drogas decorre principalmente da recalcitrância de juízes em reconhecer a hipótese do tráfico privilegiado no comércio clandestino meramente ocasional.
Modelo gerencial de administração pública
São disfunções da burocracia a internalização das regras com apego aos regulamentos, excesso de formalismo e de papelório, resistência às mudanças e dificuldade no atendimento a clientes e conflitos com o público.
Busca da felicidade enquanto direito cultural
É possível perceber a presença do direito à busca da felicidade ao longo da história moderna e contemporânea dos direitos humanos, podendo-se considerá-lo, assim como o direito ao desenvolvimento, integrador dos demais.
Presidente da Funai responsável por homicídio?
Crítica ao indiciamento de membros da Presidência da FUNAI pela Polícia Federal por crimes de homicídio e ocultação de cadáver.
O que é o fascismo?
O fascismo é movimento político, econômico e social desenvolvido em alguns países europeus no período depois da Primeira Grande Guerra Mundial. Diferentemente, de outras correntes de pensamento político, é de difícil definição.
CDC e desconsideração da personalidade jurídica: inconstitucionalidade
A teoria menor do CDC se demonstra inconstitucional por ferir frontalmente os constitucionais princípios da livre iniciativa, direito de propriedade, igualdade, ampla defesa e contraditório, principalmente após o advento da Lei de Liberdade Econômica.
É obrigatório pagar pró-labore ao sócio-administrador de sociedade limitada?
Uma das dúvidas mais frequentes entre empresários e profissionais da área da contabilidade é sobre ser ou não ser obrigatório o sócio-administrador da sociedade limitada receber pró-labore.
