Mídia: má influência em crianças

É necessário investigar o quanto que as mídias, especialmente a televisão, tem contribuído para a má formação das crianças, influenciando comportamentos violentos.

Democracia participativa no Estado de Direito

A participação do povo nas decisões políticas do país é imprescindível para o aprimoramento da democracia e do dever cívico de cada cidadão em sociedade.

Prescrição no processo administrativo disciplinar

A contagem do prazo prescricional tem início quando o fato se torna conhecido pela autoridade com poder decisório. A interrupção do lapso ocorre pela instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Ações regressivas acidentárias e laudos técnicos do Ministério do Trabalho

Os laudos da SRTE são importante meio de prova nas ações regressivas acidentárias, as quais buscam o ressarcimento em favor do INSS, dos benefícios previdenciários pagos em virtude de acidentes de trabalho ocasionados por culpa dos empregadores.

ICMS sobre produtos importados e Resolução nº 13/2012 do Senado

A Resolução nº 13 do Senado Federal trouxe às empresas brasileiras grande incerteza ao atual e complexo quadro tributário nacional, em especial para as empresas que comercializam produtos importados ou de origem estrangeira.

Política pública de distribuição de medicamentos: decisões do STF e STJ

Será abordada a questão da implementação de política pública de distribuição de medicamentos pelo Poder Judiciário, com ênfase na jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores.

Detração penal: nova oportunidade ou regra para regime inicial de cumprimento de pena?

A mudança legal impõe ao Juiz da fase de conhecimento computar o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, para o fim de determinação do regime prisional.

Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho

Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho são devidos em face da mera sucumbência, devendo ser arbitrados na decisão judicial

Prescrição na ação de depósito proposta por ente público

Os entes públicos devem respeitar o prazo de cinco anos para propor a ação de depósito, sob pena de improcedência do pedido, em razão da prescrição da pretensão.

Sistema constitucional dos países lusófonos à luz de Lassalle, Hesse e Loewenstein

Analisam-se os sistemas constitucionais dos países lusófonos (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Portugal e Timor-Leste), a partir das categorias lançadas por Ferdinand Lassalle, Konrad Hesse e Karl Loewenstein, verificando mais a realidade jurídico-política do que o texto constitucional.

Funpresp: nova previdência do servidor federal

A Lei 12.618/12 institui a Funpresp e redefiniu o custeio previdenciário dos servidores federais, limitando benefícios ao teto do RGPS. Como equilibrar autonomia contratual e regime público na previdência complementar?

Lei Carolina Dieckmann: crime de invasão de dispositivo informático

A nova lei instituiu o crime consistente na conduta de invadir computadores, mediante violação e com fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

Alteração no art. 387 do CPP: regime da pena e detração penal

Para evitar certa perplexidade na aplicação prática da novas regras da detração penal, a solução mais adequada consiste na imposição do regime de pena antes de se proceder ao desconto oriundo da detração.

Interpretando a nova Lei Seca

É necessária a regulamentação dos sinais indicativos de embriaguez, que não pode ser suprida pela Resolução 206/06 do CONTRAN, vez que tal norma apenas regula o procedimento para se aplicar auto de infração.

Dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias, gerando perigo de dano: crime?

O entendimento dominante, inclusive no STJ, é de que ante a ausência de previsão legal, não caracteriza crime dirigir com habilitação vencida, gerando perigo de dano, mas sim infração administrativa de trânsito.

Crédito de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado: relevância da destinação do ativo

Ainda hoje há infindáveis discussões acerca do direito ao creditamento do ICMS na aquisição de bens para composição do ativo imobilizado, notadamente no que diz respeito à sua destinação.

Captação ilícita de sufrágio: impossibilidade da utilização do litisconsorte como testemunha

Os eleitores que recebem benesses em troca de seu voto, são obrigatoriamente, coautores dos ilícitos, ao menos na esfera criminal. É um contra-senso ouvir como testemunha alguém que não poderia prestar o compromisso legal de dizer a verdade.

PEC das domésticas, isonomia e valor social do trabalho

A isonomia e os direitos do trabalhador não estão à disposição do empregador. Se a realidade ainda é de baixa efetividade desses direitos, o que devemos fazer é buscar mudar essa realidade, em vez de acatá-la passivamente.

Responsabilidade civil por ato jurisdicional: estímulo à eficiência

Analisa-se a responsabilidade civil do Estado decorrente de atos jurisdicionais praticados por magistrados, e como este fator contribui para haja consciência numa prestação jurisdicional de qualidade.

Teoria do inadimplemento contratual na alienação fiduciária

Nem sempre o caso concreto se adequa a norma, principalmente se esta foi construída num período muito diverso da sua aplicação. É necessário buscar outros vetores para se fazer justiça, como a apreciação valorativa do inadimplemento contratual pela teoria do adimplemento substancial.