Extrafiscalidade e seletividade tributária

O princípio da seletividade foi estabelecido para minimizar a transferência da carga de tributação do IPI e do ICMS, a fim de resguardar a capacidade contributiva e possibilitar um sacrifício menor dos mais pobres.

Cumprimento de tutela exige intimação pessoal?

É necessária a intimação pessoal da parte para que seja deflagrado o prazo para cumprimento da tutela cominatória fixada em decisão judicial?

Carros autônomos: regulação

A responsabilidade conjunta entre condutor e fabricante pode ser uma solução viável para lidar com as infrações cometidas por carros autônomos.

Da fiscalização dos municípios

Suponha que o tribunal de contas tenha rejeitado as contas do prefeito. A câmara municipal fica inerte e não julga as contas. Será isso suficiente para que o prefeito fique inelegível?

Responsabilidade solidária em matéria tributária

A lei não pode tornar responsável solidário pelo tributo uma pessoa alheia à situação configuradora do fato gerador.

Reposição florestal: o crédito verde

A reposição florestal, principalmente na modalidade de créditos, se tornou uma moeda verde virtual.

Receber presentes é corrupção passiva?

Apenas o recebimento de valores ou vantagens irrisórios se exclui da incriminação da corrupção passiva.

“Tone at the top” como condição de compliance

É preciso cobrar real comprometimento da alta administração das organizações para com os programas de compliance, sob pena de funcionarem apenas como fachada para promoção da imagem organizacional.

Centenário da morte de Rui Barbosa, o maior brasileiro

Cultuar a memória dos grandes vultos da pátria é ato louvável de gratidão, além de franca oportunidade para satisfação de dever moral indeclinável: indicá-los por paradigma às novas gerações. Está nesse caso Rui Barbosa, guia seguro e modelo rematado muito para imitar.

Escravidão na indústria da moda

No decorrer dos anos, o Brasil teve uma evolução significativa em relação às medidas de combate ao trabalho análogo a escravidão, mas a fiscalização adotada ainda não é suficiente.

Princípios administrativos: análise crítica

O exame da principiologia do direito administrativo sobressai como de especial relevância, funcionando como norte para a atuação de todos os operadores do direito.

Revisão de juros abusivos

A revisão não significa a eliminação da dívida, mas sim a adequação dos juros aos padrões legais, tornando-a mais justa e acessível ao consumidor.

Honorários advocatícios e a ordem de preferência na execução fiscal

Na ordem de pagamento, devem ser adimplidos, primeiramente, os créditos tributários ou os honorários advocatícios?

Recursos do processo penal: principiologia e normatividade

Analisam-se os princípios recursais que têm aplicação no âmbito do processo penal, de modo a demonstrar os pontos em que há aproximação com o processo civil.

Propaganda eleitoral: limitar o impulsionamento é censura?

A proibição do impulsionamento da propaganda eleitoral negativa é controle prévio da comunicação do candidato, o que se configura como censura e ofensa à liberdade de expressão.

Mineração: a real causa do aumento das multas

O presente artigo busca elucidar os aspectos da Resolução ANM nº 122/2022 que merecem alteração e/ou aprimoramento, bem como apontar a problemática que será instaurada em decorrência do aumento excessivo dos valores das multas.

ChatGPT e regulamentação da inteligência artificial

As implicações dos novos sistemas de inteligência artificial generativa são muitas, sobre diversas áreas e aspectos da vida humana, com potencial de afetar direitos fundamentais.

Cessão de quotas da empresa

As quotas concedem aos sócios quotistas direitos políticos e econômicos dentro da sociedade.

Reservas Particulares do Patrimônio Natural: regulamentação

O que pode ser realizado no interior de uma RPPN? Que usos podem ser permitidos?

Transformação societária

A transformação societária modifica por completo a estrutura e regras da sociedade, sem afetar sua existência, de modo que permanece a mesma pessoa jurídica.