A capivara que desafiou o Ibama

A guarda provisória de animal silvestre pode ser uma medida crucial para garantir a proteção e o bem-estar de animais em situação de risco.

Temas tributários para o STF em 2023

Espera-se, com o novo governo, que o clima de desarmonia dê lugar a um ambiente de atuação independente, harmoniosa e respeitosa entre os três Poderes da República.

Dirigir veículo sem placa é crime?

É cabível a responsabilização criminal da conduta caracterizada pela mera condução de veículo sem placa, já contemplada como infração administrativa?

STF e abuso de autoridade: combinação perigosa?­

A Justiça se enfraquece com a insegurança das prerrogativas da magistratura, como visto na decisão que assegurou a liberdade até o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Gestão de riscos na LGPD

A LGPD afeta praticamente todas as organizações e, por ter uma margem muito ampla de regulação, muitos riscos de conformidade podem ser identificados.

Empresa prometeu, mas desistiu de contratar

A conduta da empregadora que gera uma legítima expectativa de contratação no obreiro e, posteriormente, de forma injustificada, rompe as tratativas, viola a boa-fé objetiva.

Assédio moral no trabalho: papel da CIPA

Novo papel da CIPA pode ajudar na redução do assédio e nos custos com encargos nas empresas e instituições públicas.

Sustentabilidade empresarial e ESG

O ESG (environmental, social and governance) se tornou uma das principais ferramentas utilizadas para avaliar a sustentabilidade e a responsabilidade social das empresas em suas práticas de negócios.

Estelionato e representação: novo entendimento do STF

O STF fixou, a partir de agora, a retroatividade geral da representação para os casos de estelionato, salvo nas exceções previstas no Código Penal.

Linchamentos virtuais

O tratamento dado às liberdades artísticas e de imprensa é diverso daquele conferido aos populares portadores de celulares e com acesso à internet.

PL das fake news é intocável?

Não se trata de gostar ou concordar com certas ideias, ter ou não as mesmas convicções dos outros, mas tão somente de garantir o ambiente de liberdade de sua expressão.

CIF e tabela Susep na Justiça do Trabalho

A tabela da SUSEP deve ser cotejada com a profissão do trabalhador e seu grau de incapacidade para o exercício da função, seu contexto social e econômico.

Fiel depositário de animal silvestre

É possível ajuizar ação para assegurar ao dono do animal silvestre sua posse definitiva, bem como determinar ao órgão competente que regularize a guarda doméstica do animal.

Devido processo substantivo

O devido processo substantivo ultrapassa a barreira do texto constitucional, chegando à ideia de direitos implícitos.

Defesa no crime de inserir informação falsa no CTF

São comuns as denúncias por inserir dados falsos em sistema eletrônico do Cadastro Técnico Federal - CTF, objetivando a emissão de guias DOF sem o efetivo transporte da carga (DOF seco) para outras empresas.

Natureza jurídica do lançamento tributário

Para alguns estudiosos, o lançamento é um procedimento administrativo. Para outros, porém, o lançamento é um ato jurídico-administrativo.

A incidência de tributos no perdão de dívidas entre pessoas físicas

Alguns fiscos estaduais vêm entendendo o perdão de dívida como simulação, classificando-a como doação mascarada, cujo intuito é fugir à incidência do ITCMD.

Roda de rua como patrimônio cultural

A importância da roda de rua, forma de expressão presente em inúmeras cidades pelo mundo, destaca a materialidade simbólica presente nos lugares de memória.

Injúria racial à luz da Lei nº 14.532/23

A transformação da “injúria preconceito” em crime de racismo é desproporcional e não tem a menor comparação com as demais figuras previstas na Lei 7.716/89.

Falta de provas em aposentadoria rural não faz coisa julgada

A concessão da aposentadoria por idade rural depende do preenchimento de determinados requisitos, entre eles, a comprovação do trabalho rural. Caso o segurado, contudo, não reúna provas, a decisão judicial deverá observar à proteção social do trabalhador.