Pacta sunt servanda

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O UNIDROIT e os contratos comerciais internacionais no Brasil

12/07/2020 14:00Elise Eleonore de Brites 1

O Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) é organização intergovernamental criada para possibilitar o comércio entre Estados de forma transparente. O Brasil, além de ser membro, tem investido no desenvolvimento de ferramentas legais proativas para todo esse sistema.

Coronavírus: caso fortuito ou de força maior e os necessários reajustes contratuais

20/05/2020 18:20Fernanda Grolli 0

Principais aspectos acerca da possibilidade de alterações legítimas de negócios jurídicos durante a pandemia de covid-19.

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